Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 461-A

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Capítulo VIII - DA SENTENçA E DA COISA JULGADA
Seção I - DOS REQUISITOS E DOS EFEITOS DA SENTENçA
  • Entrega de coisa. Tutela especifica
Art. 461-A

- Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.

Lei 10.444, de 07/05/2002 (Acrescenta o artigo. Vigência em 08/08/2002).

§ 1º - Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.

§ 2º - Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.

§ 3º - Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1º a 6º do CPC/1973, art. 461.

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Entrega de coisa
CPC 461-A
Astreintes
CPC/2015, art. 498 (Cumprimento de obrigação de entregar coisa. Tutela específica).

Revisão da Vida Toda PBC - Material p/ Advogados - Atualizado 2022
Ponto Jurídico

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Para essa revisão é preciso ingressar com Ação Revisional de Benefício Previdenciário.

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