Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Suspensão de imissão na posse. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se agravo de instrumento, objetivando o reconhecimento de nulidade de todos os atos processuais praticados no processo de execução fiscal, desde o arresto e a citação, especialmente em relação à arrematação de imóvel e, consequentemente, a cassação do mandado de imissão de posse do arrematante, até o trânsito em julgado da sentença dos embargos à arremataçã o opostos. No tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso. ... (Continua)