Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.

A coisa julgada tem a favor de si a garantia constitucional da imutabilidade, conforme preceitua o CF/88, art. 5º, XXXVI, o que ocorre em função da necessidade da ordem jurídica manter a paz social, a estabilidade, a segurança, a certeza, a validade e a legitimidade dos atos jurisdicionais e das relações jurídicas.... (Continua)