Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança formulado contra decisão proferida em ação de imissão na posse. Determinação de recolhimento das custas processuais não atendida. Ausência de pressuposto ao regular desenvolvimento do processo. Petição inicial indeferida. Ordem denegada e processo extinto, sem resolução do mérito, com determinação de cancelamento da distribuição