CPC/1973 - Código de Processo Civil
- Embargos de terceiros. Oportunidade processual
- Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
Embargos de terceiros. Cônjuge (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 675 (Embargos de terceiros. Oportunidade processual).