1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança e reconvenção. Contrato de empreitada global. Ausência de contratos coligados. Revisão do contrato e o conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Para superar as premissas sobre as quais se apoiou o Tribunal de origem, a fim de se reconhecer a existência de contratos coligados, seria necessário o reexame das provas constantes dos autos, a serem interpretadas de acordo com os contratos firmados entre as partes, hipótese vedada na presente fase de recurso. ... ()
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2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Capitalização de juros. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Previsão no contrato. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. ... ()
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3 - STJ p rocessual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato. Contratos de mútuo. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Novação de dívidas e renovação dos contratos. Assinatura do último contrato renovado. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Capitalização de juros. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Previsão no contrato. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Descaracterização da mora. Não provimento.
1 - A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. ... ()
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5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Capitalização de juros. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Previsão no contrato. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Descaracterização da mora. Não provimento.
1 - A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. ... ()
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6 - STJ Agravo em recurso especial. Civil. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços. Solidariedade. Cláusula contratual. Reinterpetação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
1 - Na via do recurso especial, é inviável a reforma do julgado que demanda reinterpretação de cláusula contratual, a teor da Súmula 5/STJ.... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Resolução de contrato cumulada com cobrança. Fato constitutivo do direito do autor. Des cumprimento do contrato. Descaracterização. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - não comprovação do fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 373, I) e descaracterização do descumprimento de contrato - implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... ()
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8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Interpretação do instrumento contratual pelo tribunal de origem à luz dos princípios da probidade, boa-Fé e função social do contrato. Pretendida modificação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, em interpretação sistemática das cláusulas do contrato entabulado entre as partes e das circunstâncias do caso, destacou que a pretensão da agravante não se coaduna com a natureza do negócio, com as circunstâncias do caso e, tampouco, com os postulados da probidade e da boa-fé.... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Interpretação de cláusula de contrato social.
1 - O recurso especial não é conhecido quando ausente o prequestionamento (Súmula 211/STJ) e quando houver a necessidade de interpretação de cláusula de contrato social para efeito de confirmação da tese (Súmula 5 /STJ). ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.
1 - Ação revisional de contrato.... ()
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11 - STJ Recurso especial. Ação revisional de contrato. Compra e venda de imóvel. Interpelação judicial. Interpelação cartorária. Cláusula resolutiva expressa. Alteração jurisprudencial. Purgação da mora. Juros no período de normalidade. Relação de consumo.
1 - Ação revisional de contrato ajuizada em 28/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/08/2022 e concluso ao gabinete em 27/12/2022. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro prestamista. Abrangência do contrato. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o acórdão recorrido não se apresenta contraditório quanto à interpretação do contrato de seguro prestamista, mostrando-se fundamentado e conclusivo quanto à abrangência do objeto do contrato. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de contrato c/c reparação de danos. Contrato de representação comercial. Parceria. Claro tv. Rescisão do contrato pela contratante. Cláusula del credere. Devolução de valores. Repetição de descontos. Vedação legal. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contr atuais. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação revisional de contrato cumulado com reparação de danos.... ()
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14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato administrativo. Natureza de documento público. Certeza, liquidez e exigibilidade do título. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ é firme em que o contrato administrativo tem natureza de documento público, porque é ato administrativo perfeito e revestido de todas as formalidades inerentes aos contratos públicos.... ()
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15 - STJ Recurso especial. Crefisa. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Insurgência. Violação. CCB, art. 421. Comando normativo. Ausência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Norma interpretada de forma divergente. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de conferir, por si só, sustentação jurídica à tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Cobrança acima do contrato. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Imóvel. Compra e venda. Ad corpus. Ad mensuram. Interpretação do contrato. Código do consumidor. Aplicação. Fundamento inatacado.
1 - A reforma do julgado para concluir que a negociação não se deu ad corpus exigiria a reinterpretação das cláusulas do pacto firmado entre as partes, o que é vedado em recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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18 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Bancário. Revisão de contrato. Registro de abuso nos juros remuneratórios pelo tribunal de origem. Limitação à média de mercado para contratos similares. Possibilidade. Precedentes. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais.
1 - Registrado o caráter abusivo das taxas cobradas pela instituição financeira na hipótese em concreto, a revisão do tema envolve reexame de matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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19 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços entre pessoas jurídicas. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Rescisão unilateral e imotivada. Indenização devida. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se a indenização prevista no art. 603 do Código Civil é aplicável aos contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, independentemente de previsão contratual expressa, nos casos de rescisão unilateral, imotivada e antecipada do contrato.... ()
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20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reinterpretação do contrato e reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Resilição unilateral. Falta do aviso prévio previsto no contrato. Redução da multa. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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22 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Capitalização diária de juros. Previsão expressa da taxa no contrato. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários é possível, sendo necessária a informação acerca da taxa de juros diária a ser aplicada, ainda que haja expressa previsão quanto à periodicidade no contrato. ... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de comodato. Indeterminação da modalidade de contrato. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Tratando-se de comodato por prazo indeterminado, o comandante, em regra, somente poderá invocar o direito de retomada após o transcurso de intervalo suficiente para o uso concedido. ... ()
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24 - STJ Agravo em recurso especial. Crefisa. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Insurgência. Violação. CCB, art. 421. Comando normativo. Ausência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Norma interpretada de forma divergente. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de conferir, por si só, sustentação jurídica à tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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25 - STJ Agravo em recurso especial. Crefisa. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Insurgência. Violação. CCB, art. 421. Comando normativo. Súmula n 284/STF. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Norma interpretada de forma divergente. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de conferir, por si só, sustentação jurídica à tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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26 - STJ Agravo em recurso especial. Crefisa. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Insurgência. Violação. CCB, art. 421. Comando normativo. Ausência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Norma interpretada de forma divergente. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de conferir, por si só, sustentação jurídica à tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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27 - STJ Agravo em recurso especial. Crefisa. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Insurgência. Violação. CCB, art. 421. Comando normativo. Ausência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Norma interpretada de forma divergente. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de conferir, por si só, sustentação jurídica à tese defendida nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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28 - STJ Agravo em recurso especial. Crefisa. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Insurgência. Violação. CCB, art. 421. Comando normativo. Ausência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Norma interpretada de forma divergente. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
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29 - STJ Agravo em recurso especial. Crefisa. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Insurgência. Violação. CCB, art. 421. Comando normativo. Ausência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Norma interpretada de forma divergente. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
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30 - STJ Agravo em recurso especial. Crefisa. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Insurgência. Violação. CCB, art. 421. Comando normativo. Ausência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Norma interpretada de forma divergente. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
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31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Serviço odontológico. Dever de informação. Inobservância. Interpretação de cláusulas do contrato e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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32 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de contrato. Honorários advocatícios. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Acórdão recorrido. Não ocorrência. Alteração prevista nos termos do contrato de concessão. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A Corte de origem concluiu pela legalidade da revisão unilateral da metodologia de remuneração tarifária do serviço concedido, por força dos, II, VI e VII da Lei 10.233/01, art. 24, incluindo os contratos firmados antes da vigência dessa legislação, por não vislumbrar desequilíbrio econômico-financeiro nos termos pactuados.... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Internação psiquiátrica. Clínica não credenciada. Reembolso. Limites do contrato. Reexame. Cláusula contratual. Interpretração. Súmula 5/STJ. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu não ser abusiva a cláusula contratual que versa acerca do reembolso das despesas de internação em clínica psiquiátrica não credenciada nos limites pactuados, demandaria a interpretação de cláusulas do contrato e o reexame de matéria fático probatória, procedimentos inviáveis em recurso especial devido às disposições das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança; contrato verbal. Não comprovado. Contrato anterior renovado e válido. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato. Previdência privada. Entidade fechada. CDC. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de interpretação divergente. Decisão mantida.
1 - O CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas (Súmula 563/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). ... ()
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37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arbitramento de honorários advocatícios. Contrato em que prevista a remuneração pela prestação de serviços. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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38 - STJ Recurso especial. Civil e consumidor. Seguro prestamista. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação mais favorável ao consumidor ou aderente. Descabimento. Seguro prestamista. Contrato acessório. Subordinado ao contrato representativo da operação de crédito assegurada. Análise conjunta de ambos. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. CPC/2015, art. 373, I. CCB/2002, art. 884. CDC, art. 47. CCB/2002, art. 423.
«1 - O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, se é devido o pagamento de capital segurado proveniente de seguro prestamista em favor dos sucessores do segurado. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Locação comercial. Contrato. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de contrato e provas. Impossibilidade. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato bancário. Título executivo. Requisitos. Preenchimento. Cláusula contratual. Interpetração. Súmula 5/STJ. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que concluiu pela presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo apresentado, demandaria a interpretação de cláusulas do contrato e o reexame de matéria fático probatória, procedimentos inviáveis em recurso especial devido às disposições das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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41 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fiança em contrato bancário. Contrato com previsão de sua prorrogação. Pretensão de exoneração da fiança. Inviabilidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade se expressamente pactuada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A simples e clara previsão de que em caso de prorrogação do contrato principal há a prorrogação automática da fiança não implica violação ao CDC, art. 51, cabendo, apenas, ser reconhecido o direito do fiador de, no período de prorrogação contratual, promover a notificação resilitória, nos moldes do disposto no CCB/2002, CCB, art. 835. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contratos bancários cumulada com consignação em pagamento. ... ()
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43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Representação comercial. Contrato. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Resolução injustificada. Termo inicial. Prescrição. Cláusula del credere. Reexame. Provas. Interpretação. Contrato. Impossibilidade. Súmulas 5, 7 e 83 STJ. Decisão agravada. Manutenção integral.
1 - Não se reconhece a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta, de forma fundamentada, sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Seguro de vida coletivo. Contrato que exclui doença profissional. Interpretação restritiva. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, diante da necessidade de interpretação restritiva das cláusulas do seguro, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho, para recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão de cobertura da invalidez parcial por doença laboral. Acórdão recorrido em desacordo com o entendimento do STJ. ... ()
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45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de distribuição e comercialização de combustíveis. Comodato de equipamentos. Cláusula penal e bonificação. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Resolução de contrato cumulada com cobrança. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - preenchimento dos requisitos da cláusula de eleição de foro e validade das condições contratuais presentes na proposta, parte integrante do contrato assinado pelas partes - implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... ()
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47 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança securitária. Seguro de vida em grupo. Contrato que exclui doença profissional. Interpretação restritiva. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, diante da necessidade de interpretação restritiva das cláusulas do seguro, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho, para recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão de cobertura da invalidez parcial por doença laboral.... ()
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48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Excesso de execução. Não ocorrência. Decisão extra petita. Petição inicial. Interpretação do pedido. Nulidade afastada. Agravo interno improvido.
1 - Não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido formulado pela parte, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente, cabendo ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta nos autos. Precedentes. ... ()
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49 - STJ Processo civil. Recurso especial. Contrato bancário. Cumprimento de sentença.
1 - PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE O ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.... ()
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50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato verbal. Prestação jurisdicional completa. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
