Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços entre pessoas jurídicas. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Rescisão unilateral e imotivada. Indenização devida. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se a indenização prevista no art. 603 do Código Civil é aplicável aos contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, independentemente de previsão contratual expressa, nos casos de rescisão unilateral, imotivada e antecipada do contrato.... (Continua)