Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Imóvel. Compra e venda. Ad corpus. Ad mensuram. Interpretação do contrato. Código do consumidor. Aplicação. Fundamento inatacado.

1 - A reforma do julgado para concluir que a negociação não se deu ad corpus exigiria a reinterpretação das cláusulas do pacto firmado entre as partes, o que é vedado em recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)