imputacao dos pagamentos mensais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de interesse recursal. Sistema financeiro da habitação. Saldo devedor. Atualização monetária. Tr. Pagamentos mensais parciais. Imputação aos juros e ao principal. Taxa de juros. Limites. Pagamentos efetuados a maior. Compensação com prestações vencidas e vincendas do financiamento. Restituição em dobro das quantias (CDC, art. 42). Impossibilidade. Inexistência de conduta culposa da cef. Matéria controvertida.

«1. Não pode ser conhecido o recurso da CEF quanto à alegação de violação ao art. 5º da LICC, vez que insatisfeito o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Pagamento. Forma de imputação dos pagamentos mensais. Aplicação, na ausência de estipulação contratual em outro sentido, do critério previsto no Código Civil. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CCB/1916, art. 993. CCB/2002, art. 354. Lei 4.380/1964, art. 6º, «c. Lei 8.692/1993, art. 2º, parágrafo único e Lei 8.692/1993, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... 2. Subsiste, assim, apenas a questão relacionada à forma de imputação de pagamento. Nesse ponto, tem razão a recorrente. Com efeito, dispõe o CCB/1916, art. 993 do Código Civil/1916, reproduzido, ipsis litteris, pelo CCB/2002, art. 354: ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 426/STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Pagamento. Forma de imputação dos pagamentos mensais. Aplicação, na ausência de estipulação contratual em outro sentido, do critério previsto no Código Civil. CCB/1916, art. 993. CCB/2002, art. 354. Lei 4.380/1964, art. 6º, «c. Lei 8.692/1993, art. 2º, parágrafo único e Lei 8.692/1993, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 426/STJ - Questiona, no âmbito dos contratos de financiamento habitacional, a) a prática de anatocismo em decorrência da utilização do Sistema de Amortização Francês - «abela Price; e b) a cobertura do saldo devedor pelo FCVS, na ausência de disposição contratual a respeito.
Tese jurídica firmada: - Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a regra de imputação prevista no CCB/2002, CCB/2002, art. 354, que reproduz o CCB/2001, CCB/1916, art. 993 e foi adotada pela RD BNH 81/1969. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Amortização. Anatocismo. Tabela price. Revisão de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Matéria já decidida sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Tr. Atualização do saldo devedor. Impossibilidade, pois não prevista a utilização do índice de correção aplicável à caderneta de poupança. Matéria já decidida sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Limitação dos juros remuneratórios em 10%. Inexigibilidade. Matéria já decidida sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Forma de imputação dos pagamentos mensais. Aplicação, na ausência de estipulação contratual em outro sentido, do critério previsto no Código Civil. Aplicação do coeficiente de equiparação salarial. Ces. Contratos firmados antes da Lei 8.692/93. Apenas na hipótese de expressa previsão no ajuste. Precedentes do STJ. Plano de equivalência salarial por categoria profissional. Pes/cp. Comparação dos índices de forma acumulada e linear. Precedentes do STJ. Verificação de legalidade ou abusividade da cobrança de seguro habitacional. Vedação Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CDC. CDC. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ (CPC, art. 557). Recurso especial a que se nega provimento.

«1. O STJ firmou posicionamento no sentido de que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Entretanto, não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7 (REsp 1.070.297 - PR, de relatoria do Exmo. Min. Luís Felipe Salomão, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Apelação com revisão. Mandado de segurança. âmbito. Previdência social. Ipesp. Mandado de segurança. Impetração contra a redução dos proventos de pensionista até o limite estabelecido pelo Decreto estadual nº. 48407/04 (subsídios mensais do governador do estado). Prevalência da garantia fundamental do direito adquirido. CF/88, art. 60, § 4º. Segurança concedida em parte para impor o restabelecimento dos pagamentos. Inviabilidade, todavia, do pagamento de parcelas pretéritas à impetração. Mandado de segurança que não é substitutivo de ação de cobrança. Sumulas nº. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Recurso da impetrante parcialmente provido.

6 - TJSP Impugnação ao cumprimento de sentença. Acordo homologado por sentença para o pagamento de parcelas mensais e consecutivas. Inadimplemento não verificado. Pagamentos efetuados no primeiro dia útil subsequente ao do vencimento, que se operou em dia não útil. Ausência de previsão em sentido contrário. Ocorrendo o vencimento em dia não útil e tendo sido efetuado o pagamento no primeiro dia útil subsequente, não é razoável considerar que houve atraso, a fim de justificar a imposição de multa ao executado. Sentença mantida.

7 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Espaço aéreo de bem público de uso comum. Construção de passarela sobre avenida, autorizada pelo Poder Público Municipal ao particular, para interligar dois estabelecimentos comerciais, liberada para uso do público em geral, sem restrições. Decreto nº: 50329/08, do Executivo Municipal, posterior à construção do equipamento, impondo ao particular o pagamento de preço pela permissão pública, a título de indenização pelo uso pretérito do espaço aéreo, além de retribuição mensal. Inadmissibilidade da exigência diante da destinação do equipamento, que se reveste de utilidade pública. Ofensa a direito líquido e certo da impetrante de manter a passarela, a título de permissão onerosa, mas sem a exigência de pagamentos atrasados e mensais. Segurança concedida para afastar a exigência municipal.

8 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Mandado de Segurança. Impetração contra a redução dos proventos de pensionista até o limite estabelecido pelo Decreto estadual nº: 48407/04 (subsídios mensais do Governador do Estado). CF/88, art. 37, XI na redação da Emenda Constitucional nº: 41/03. Artigo 9º da Emenda Complementar nº: 41/03 e artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inviabilidade da redução, preservando-se, as vantagens pessoais incorporadas pelo instituidor da pensão. Prevalência da garantia fundamental do direito adquirido. CF/88, art. 60, § 4º. Segurança concedida em parte para impor o restabelecimento dos pagamentos a partir da impetração. Recurso da autarquia provido em parte apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Súmulas nº: 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos parcialmente providos para estes fins.

9 - TJPR Direito Civil. Juizado Especial Cível. Recurso inominado. Descontos em benefício previdenciário - Contribuição SINDICATO/CONTAG. Autorização de desconto da mensalidade de 2% (dois por cento). Documento devidamente assinado. Legalidade da cobrança. Inexistência de falha na prestação do serviço. Suspensão dos descontos mensais em decorrência do pedido de cancelamento. Dano material e moral não configurado. Cancelamento dos descontos mensais. Parcial procedência dos pedidos iniciais. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame:1.1. Trata-se de ação de indenização por dano material ajuizado pela autora Aldivina da Silva Stabile em face da ré CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura.1.2. Em inicial (mov. 1 dos autos de origem), a parte autora alegou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário realizados pela parte ré, que desconhece, pois nunca contratou e nem autorizou tais descontos. Assim, solicitou pela suspensão das cobranças, a restituição em dobro dos valores descontados mensalmente do seu benefício previdenciário, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral.1.3. Em contrapartida, a parte ré apresentou contestação alegando a regularidade dos descontos, a adesão ao sindicato dos trabalhadores e a autorização dos descontos diretamente do seu benefício previdenciário em 2009, a impossibilidade de reembolso dos valores e a inocorrência de abalo moral indenizável. Dessa forma, requereu pela improcedência dos pedidos iniciais (mov. 21 dos autos de origem).1.4. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 25 dos autos de origem), requerendo a procedência dos pedidos iniciais.1.5. Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais, para o fim de determinar que a ré se abstenha de realizar cobranças a título de filiação sindical a contar da data de sua citação, que ocorreu em 21.05.2024, e não acolher os pedidos de indenização por danos materiais morais. 1.6. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado pugnando pela reforma da sentença de origem, para o fim de determinar a restituição em dobro dos valores descontados mensalmente e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral.1.7. Contrarrazões apresentadas pelo recorrido (mov. 42 dos autos de origem), requerendo a manutenção da sentença em sua integralidade. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se os descontos realizados pela parte ré foram autorizados pela parte autora; (ii) saber se é possível a restituição dos valores a título de SINDICATO/CONTAG descontados mensalmente do benefício previdenciário da autora; e (iii) saber se resta configurado o dano moral. III. Razões de decidir: 3.1. Apesar da autora alegar não possuir qualquer relação contratual com a parte ré, não é o que se verifica dos autos.3.2. Da análise pormenorizada dos autos, constata-se que a parte ré apresentou autorização de desconto mensal do valor de 2% (dois por cento) ao mês do benefício previdenciário a título de SINDICATO/CONTAG, devidamente assinada pela autora em 2009 (mov. 21.7 dos autos de origem).3.2. No caso não há que se falar em desconto indevido ou irregular, tendo em vista a anuência da parte autora para o desconto em seu benefício previdenciário.3.3. Tendo em vista o desinteresse da autora em manter-se filiada, mostra-se cabível a suspensão das cobranças mensais e o cancelamento da filiação da parte no sindicato.3.4. Não restou configurado ato ilícito por parte da ré, inviabilizando, portanto, a pretensão de indenização por danos materiais e morais.3.5. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.IV. Dispositivo: 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança. Contrato de valor adicionado. Veiculação eletrônica de informações e mensagens pré-gravadas. «Disque 900. Contrato que previa distribuição de atribuições e pagamentos vinculados à comissão sobre a receita obtida pelos serviços. Impugnação da autora, provedora do sistema, sobre a contabilidade da arrecadação. Valores questionados sobre a exclusão de receita em face das impugnações de consumidores. Pagamentos periódicos repassados pela concessionária-ré durante o período da avença que restaram inquestionados. Natureza constitutiva das obrigações. Pagamentos regulares e periódicos onde o recebimento da última prestação importa em quitação tácita, mormente quando não demonstrado de maneira regular pela autora a existência de eventuais diferenças, no momento oportuno. Pagamentos realizados à época que se incompletos eram complementados no pagamento posterior, a indicar verdadeira prestação de contas mensal dos valores percebidos. Ação improcedente. Ausência de litigância de má-fé por parte da autora. Recurso improvido.

11 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não caracterização. Execução por título extrajudicial. Hipótese em que não restou caracterizada nenhuma das ocorrências elencadas no CPC/1973, art. 600, mormente porque, da forma como apresentada para dar efetividade ao provimento jurisdicional, a própria intimação da executada para proceder ao «depósito inicial de 20% do seu faturamento líquido mensal, carecia de autoexecutoriedade. Se faltavam ainda os requisitos para início dos efetivos pagamentos, nenhum ato fraudulento ou malicioso poderia ser imputado à empresa devedora. Deve subsistir a decisão que indeferiu o pedido de aplicação de multa aos executados por ato atentatório à dignidade da Justiça. Recurso não provido.

12 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Acolhimento. Manutenção.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HANGARAGEM. PRESTAÇÕES MENSAIS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA.

Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação apresentada pelo devedor e autorizou o levantamento da quantia penhorada, após o trânsito em julgado da decisão. Inconformismo do devedor. LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. A obrigação é líquida e a necessidade de realização de meros cálculos aritméticos não induz à iliquidez, estando o credor autorizado, desde logo, a exigir o cumprimento da obrigação. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. A mera ciência acerca da obrigação não autoriza a constrição imediata, a incidência da multa e a cobrança dos honorários. O devedor não pode sofrer constrição patrimonial sem que antes tenha a oportunidade de realizar o pagamento voluntário ou de se opor contra da cobrança das prestações que se venceram após o último pagamento. Necessidade de intimação para quitação das prestações vencidas no curso da demanda. Decisão reformada, no ponto. Valor bloqueado que poderá ser utilizado para pagamento das prestações incontroversas, em atenção ao princípio da eficiência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Capitalização anual de juros. Possibilidade. Encargos mensais. Imputação do pagamento. Súmula 121/STF. Súmula 596/STF. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 354. CCB, art. 993. Decreto 22.626/1933, art. 4º. Lei 11.977/2009. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.

«1. Interpretação do decidido pela 2ª Seção, no Recurso Especial Repetitivo 1.070.297, a propósito de capitalização de juros, no Sistema Financeiro da Habitação. ... (Continua)

15 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Capitalização anual de juros. Possibilidade. Encargos mensais. Imputação do pagamento. CCB/2002, art. 354. CCB, art. 993. Lei 11.977/2009. Decreto 22.626/33, art. 4º. Lei 4.380/1964, art. 6º, «c. Lei 8.692/1993, arts. 2º, parágrafo único e 5º. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.

«1. Interpretação do decidido pela 2ª Seção, no Recurso Especial Repetitivo 1.070.297, a propósito de capitalização de juros, no Sistema Financeiro da Habitação. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Indenização. Pagamento responsabilidade. Repasse de parcelas mensais. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF

1 - O estipulante, em regra, não é responsável pelo pagamento de indenização securitária, ressalvados os casos de mau cumprimento do mandato, praticando atos que impeçam a cobertura do sinistro ou se sua conduta permitir a legítima expectativa no segurado de ser o responsável pelo pagamento. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DÉBITO AUTOMÁTICO PELO AGRAVADO. AGRAVANTE IDOSO COM MAIS DE 80 ANOS DE IDADE QUE AUFERE RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 39/TJRJ. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA NA HIPÓTESE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento que, nos autos de ação indenizatória, em que o autor impugna os valores debitados em conta corrente, indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o pagamento das custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. 3. Na hipótese, os rendimentos comprovados nos autos evidenciam a existência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sendo compatíveis com a situação de hipossuficiência financeira. 4. O Agravante é maior de 60 anos, conta com 81 anos, fazendo jus à isenção prevista no art. 17, X da Lei Estadual 3.350/1999, já que sua renda mensal é inferior a 10 salários-mínimos. 5. Inexiste nos autos qualquer demonstração de riqueza que afaste a presunção de veracidade da declaração firmada pelo recorrente. 6. Recurso provido.... (Continua)

18 - TJSP Ação de nunciação de obra nova. (1) Denunciação da lide. Descabimento. Intervenção que não se funda em automático direito de regresso, assegurado em contrato ou na lei, mas na imputação de responsabilidade ao denunciado. (2) Tutela de urgência. Imposição a ré de pagamento de R$ 1.300,00 mensais para locação de imóvel pelos autores. Descabimento. Inocorrência dos pressupostos indicados no CPC, art. 300. Recurso parcialmente provido.

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS/CICLOFAIXAS. MULTA POR INEXECUÇÃO PARCIAL. MEDIÇÕES E PAGAMENTOS. PREVISÃO MENSAL. NÃO OBSERVÂNCIA PELO CONTRATANTE. PRORROGAÇÕES PROMOVIDAS EM TRÊS ADITIVOS SEM IMPUTAÇÃO DE CULPA À CONTRATADA. SANÇÃO DEVIDAMENTE AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exameTrata-se de apelação cível contra a sentença que julgou procedente o pedido anulatório de multa deduzido pela pessoa jurídica contratada por município para realização de obras de implantação de ciclovias/ciclofaixas, a ser executada sob o regime de empreitada global. II. Questão em discussãoControverte-se sobre o cumprimento oportuno pelo contratante acerca das obrigações de realização de medições e correlatos pagamentos e se a conduta da Administração deu causa à paralisação das obras.III. Razões de decidir(i) Os aditivos celebrados demonstram que a prorrogação dos prazos de execução não foi atribuída à contratada, sendo aceitas expressamente pela Administração, inclusive há referência a atraso no repasse de recursos federais.(ii) O regime de contratação da obra (empreitada global) não afasta a previsão de pagamento mensal expressamente mencionado no Termo de Referência e sinalizado no Edital de Concorrência e no Contrato, atrelado à realização de medições e respeitado o cronograma físico-financeiro. (iii) A Administração deixou de realizar as medições e pagamentos na periodicidade prevista no contrato, dando azo à paralisação das obras.(iv) Diversamente do que constou na decisão que impôs a multa por inexecução parcial do contrato, a contratante apresentou diversos requerimentos administrativos voltados ao atendimento das previsões contratuais quanto as medições e pagamentos correlatos, em um deles, inclusive, postulou a rescisão «amigável da avença.(v) Diante das peculiaridades do caso se revelou acertado o afastamento da sanção imposta à contratada.Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «É indevida a aplicação de multa administrativa por inexecução parcial de contrato quando a execução do objeto restar prejudicada por mora da Administração Pública na realização das medições e pagamentos, especialmente quando os aditivos contratuais não imputam culpa à contratada pelas prorrogações de prazo.Atos normativos citados: Lei 8.666/93, art. 87, I.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM DEFESA E REVOGA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM DESFAVOR DA AUTORA. INCONFORMISMO. DESCABIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE ELIDEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. RENDIMENTOS SUPERIORES A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS CUSTOS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DO DE SUA FAMÍLIA. DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)