Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HANGARAGEM. PRESTAÇÕES MENSAIS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA.

Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação apresentada pelo devedor e autorizou o levantamento da quantia penhorada, após o trânsito em julgado da decisão. Inconformismo do devedor. LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. A obrigação é líquida e a necessidade de realização de meros cálculos aritméticos não induz à iliquidez, estando o credor autorizado, desde logo, a exigir o cumprimento da obrigação. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. A mera ciência acerca da obrigação não autoriza a constrição imediata, a incidência da multa e a cobrança dos honorários. O devedor não pode sofrer constrição patrimonial sem que antes tenha a oportunidade de realizar o pagamento voluntário ou de se opor contra da cobrança das prestações que se venceram após o último pagamento. Necessidade de intimação para quitação das prestações vencidas no curso da demanda. Decisão reformada, no ponto. Valor bloqueado que poderá ser utilizado para pagamento das prestações incontroversas, em atenção ao princípio da eficiência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)