Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de nunciação de obra nova. (1) Denunciação da lide. Descabimento. Intervenção que não se funda em automático direito de regresso, assegurado em contrato ou na lei, mas na imputação de responsabilidade ao denunciado. (2) Tutela de urgência. Imposição a ré de pagamento de R$ 1.300,00 mensais para locação de imóvel pelos autores. Descabimento. Inocorrência dos pressupostos indicados no CPC, art. 300. Recurso parcialmente provido.