Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DÉBITO AUTOMÁTICO PELO AGRAVADO. AGRAVANTE IDOSO COM MAIS DE 80 ANOS DE IDADE QUE AUFERE RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 39/TJRJ. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA NA HIPÓTESE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento que, nos autos de ação indenizatória, em que o autor impugna os valores debitados em conta corrente, indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o pagamento das custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. 3. Na hipótese, os rendimentos comprovados nos autos evidenciam a existência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sendo compatíveis com a situação de hipossuficiência financeira. 4. O Agravante é maior de 60 anos, conta com 81 anos, fazendo jus à isenção prevista no art. 17, X da Lei Estadual 3.350/1999, já que sua renda mensal é inferior a 10 salários-mínimos. 5. Inexiste nos autos qualquer demonstração de riqueza que afaste a presunção de veracidade da declaração firmada pelo recorrente. 6. Recurso provido.... (Continua)