extincao de processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Honorários advocatícios. Extinção de processo sem julgamento do mérito. Cabimento da condenação. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 267.

«São devidos honorários advocatícios, mesmo sendo extinto o processo sem julgamento do mérito.... (Continua)

2 - TJSP Seguridade social. Recurso. Apelação. Previdência Social. IPESP. Determinação da imediata transferência, para as contas correntes mantidas no banco-requerente, dos pagamentos feitos pelo Estado para os pensionistas ou beneficiários de pensões especiais administradas pelo IPESP. Ajuizamento de ação cautelar incidental. Pretensão de concessão de efeito suspensivo para a apelação interposta, no que tange à parte da sentença que antecipou a tutela final na sentença. Perda de objeto da cautelar, em virtude da extinção do processo principal. Ausência de interesse processual em razão de causa superveniente. CPC/1973, art. 267, VI. Pedido prejudicado. Processo extinto, sem resolução do mérito.

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MULTA.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MULTA.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PROCESSO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. POSSIBILIDADE.

A natureza do processo cautelar é a emergência que se apresenta e o perigo diante do tempo regular do processo ordinário. Assim, um processo cautelar com duração superior a 18 anos é injustificável. Perda superveniente da condição da ação. ... (Continua)

7 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Autor que não providenciou, ainda que previamente intimado a fazê-lo, o andamento do feito. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade. Réus não citados. Inadmissibilidade de condicionamento de extinção de processo a requerimento dos réus quando estes sequer foram citados. Recurso desprovido.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Herdeiros. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de extinção de processo, ante a falta de citação de espólio. Inadmissibilidade. Herdeiros que não possuem legitimidade ativa para postularem, em nome próprio, direitos alheios que pertenceriam ao «de cujus. Recurso improvido.

9 - STJ Honorários advocatícios. Extinção de processo de execução. Simples petição do devedor nos autos, apontando vício formal do título. Exceção de pré-executividade. Inexistência de embargos do devedor. Verba honorária devida. Fixação em 5% sobre o valor da causa.

10 - STJ Eca. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Extinção de processo por ato infracional anterior, sem julgamento de mérito, em virtude de superveniente aplicação de medida de internação. Impossibilidade.

«1 - «De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º não respalda a extinção de processo sem resolução do mérito, que só poderia ocorrer quando presentes uma das hipóteses do ECA, art. 189, bem como porque o conhecimento da vida pregressa do adolescente é fundamental para orientar o estabelecimento de futuras medidas socioeducativas, caso sejam cometidos novos atos infracionais, tendo em vista inclusive o conteúdo do ECA, art. 122, II do (AgInt no REsp. 11.697.957/ES, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017). ... (Continua)

11 - TJRJ Embargos à Execução fiscal. Processo em que não foi deferida a gratuidade de justiça e nem preparado. Impugnação aos Embargos com preliminar de cancelamento da distribuição. Execução Fiscal extinta pelo pagamento. Sentença de extinção de processo sem resolução do mérito, com a condenação nos ônus sucumbenciais. Descabimento. Cancelamento que deveria ter sido proclamado, nos termos do CPC, art. 290, tal como pretendido na Impugnação, o que por si não geraria a sucumbência, a qual foi declarada satisfeita na Execução Fiscal. Recurso provido.

12 - TJSP Extinção de processo. Anulatória de ato jurídico, cumulada com cancelamento de registro imobiliário. Pedido, na verdade, a encerrar pretensão desconstitutiva do ato negocial correspondente, com tutela jurisdicional constitutivo negativa. Sujeição, em tais condições, à decadência e não à prescrição, insuscetível de ser interrompido o lapso de desconstituição por protesto interruptivo da inexistente prescrição. Extinção do processo bem decretada, apelo improvido.

13 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ANTERIOR AÇÃO IDÊNTICA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DISTRIBUIÇÃO - PREVENÇÃO DO JUÍZO PRIMEVO - HIPÓTESE DOS arts. 59 E 286, II - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. À

luz do disposto nos arts. 59 e 286, II, do CPC, a extinção de processo sem resolução de mérito torna prevento o juízo para a distribuição de idêntica e posterior ação envolvendo as mesmas partes e o mesmo pedido.... (Continua)

14 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Caracterização. Intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 1º. Observância da exigência legal pelo juízo «a quo. Não cumprimento dos atos e diligências processuais pertinentes para o devido prosseguimento da causa. Inadmissibilidade de condicionamento de extinção de processo a requerimento da ré quando esta sequer foi citada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

15 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo de instrumento. Competência. Extinção de processo sem resolução do mérito, por desistência, perante JEF. Renovação do pedido perante vara federal comum. CPC/2015, art. 286, II. Distribuição por dependência. Lei 10.259/2001, art. 3º.

«1 - O CPC/2015, art. 286, II, determina que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto algum processo anterior, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de lesões corporais. Violação do Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º não respalda a extinção de processo sem resolução do mérito, que só poderia ocorrer quando presentes uma das hipóteses do ECA, art. 189, bem como porque o conhecimento da vida pregressa do adolescente é fundamental para orientar o estabelecimento de futuras medidas socioeducativas, caso sejam cometidos novos atos infracionais, tendo em vista inclusive o conteúdo do ECA, art. 122, II. ... (Continua)

17 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Parte regularmente intimada para dar andamento ao feito, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência legal de intimação pessoal observada pelo juízo «a quo. Entrega a pessoa que evidencia ser empregado da empresa, em sua sede. Ausência de prova de que o receptor era pessoa estranha a seus quadros ou não qualificada a receber intimações. Validade do ato. Extinção do processo por abandono da causa decretada de ofício. Inviabilidade de condicionamento de extinção de processo a requerimento do réu quando este sequer foi citado. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJRJ Administrativo. Uniformização de jurisprudência. Processo administrativo com propostas de enunciados a serem inclusos na Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal. Enunciados aprovados no Segundo encontro de Desembargadores Integrantes de Câmaras Cíveis de 2011. 1) Competência. Reunião de ações. 2) Cambial. Endosso. Reprodução digital do título. 3) Liminar. Caducidade. 4) Taxa judiciária. Cumprimento de sentença. 5) Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-J.

«1 – O risco de decisões contraditórias impõe a reunião de ações que tramitam perante juízos com a mesma competência em razão da matéria. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO DA AUTORA APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

extinção de processo indenizatório por perda superveniente do objeto é cabível quando perícia contábil, realizada em cumprimento de sentença de ação revisional, confirma a quitação integral do valor devido à parte autora, inexistindo saldo remanescente a restituir.... (Continua)

20 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - REQUISITOS - OBJETO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE

cabível ação rescisória contra sentença de mérito transitada em julgado, nos termos do caput do CPC, art. 966. ... (Continua)

21 - STJ Ação rescisória. Extinção de processo. Relator. Decisão monocrática. Impossibilidade. Julgamento pelo colegiado. Necessidade. CPC/1973, arts. 267, VI, 485, V e 557.

«1. OCPC/1973, art. 557 só permite ao relator decidir monocraticamente pretensão recursal nos limites que determina. 2. Ação rescisória que tramitou normalmente com contestação, razões finais e parecer do Ministério Público apresentado, não pode ser extinta sem resolução de mérito, por decisão monocrática, se não for caso comprovado de decadência, de ilegitimidade da parte, de ausência de pressupostos processuais ou de aplicação de Súmula ou jurisprudência predominante. 3. Decisão monocrática que proclama não ter o acórdão recorrido violado o inc. V do CPC/1973, art. 485, nem incidide em erro de fato, não está autorizada pelo CPC/1973, art. 557. 4. Recurso provido para reformar decisório proferido em agravo interno, determinando-se a inclusão da rescisória em pauta para julgamento em dia e hora previamente determinados, abrindo-se espaço para sustentação oral pelas partes e pelo Ministério Público. 5. Aplicação do princípio da garantia de julgamento da rescisória pelo colegiado. 6. Recurso especial a que se dá provimento.... (Continua)

22 - TJRS Família. Direito de família. Litispendência. Reconhecimento. CPC/1973, art. 301, § 3º. Identidade de partes e do pedido. Extinção de processo. Alimentos. Quantum. Ação de oferta de alimentos. Verificação. Alimentos. Ações simultâneas com pedido e oferta de alimentos. Litispendência.

«1. Ocorre litispendência quando as ações são idênticas, isto é, quando existe a identidade de partes, a mesma causa de pedir e é igual o pedido. ... (Continua)

23 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção de processo executivo sem intimação do credor hipotecário. Ausência de prejuízo. Prescrição intercorrente. Marco inicial. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de intimação do credor hipotecário não gera nulidade do ato expropriatório, mas apenas a ineficácia da arrematação em relação ao titular da garantia, nos termos do CPC/1973, art. 698.... (Continua)

24 - TJRJ Apelação cível. Sentença de extinção de processo de inventário, sem análise do mérito com fulcro no art. 485, III CPC. Desídia da inventariante em dar andamento ao inventário de bens causa mortis. Hipóteses em que o inventário não tem interesse de incapazes ou litígio em que a jurisprudência tem excepcionado a regra de substituição de inventariante inerte. Inteligência da ressalva contida na parte final da súmula 296 TJRJ, que remete a parte ao inventário pela via extrajudicial. Prevalência do interesse público quanto à otimização e à economicidade da prestação jurisdicional. Judiciário que não deve ser sobrecarregado com o acúmulo de processos estritamente patrimoniais paralisados pela inércia da parte. Precedentes do TJRJ. Apelo desprovido.

25 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Tutela recursal. Pedido incidental à apelação. Julgamento da irresignação. Cessação do interesse na tutela de urgência. Pretensão a medidas antecipatórias versando sobre os efeitos da decisão final que devem ser pleiteadas perante o destinatário do recurso a ser eventualmente interposto contra o acórdão. Extinção do procedimento instaurado para a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

26 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. CPC, art. 487, II de 2015 extinção de processo anterior com Resolução de mérito. Reconhecimento da decadência. Coisa julgada material. Impetração de novo mandado de segurança. Descabimento.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decisão que reconhece a decadência do direito de impetração do mandado de segurança é de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, a impedir o manejo de nova ação mandamental com base nos mesmos fatos e fundamentos, haja vista a incidência, na hipótese, da coisa julgada material. ... (Continua)

27 - TJSP Uso de documento falso. Descaracterização. Inserindo funcionária de agência de automóveis, em documento particular, declaração falsa objetivando extinção de processo movido contra o estabelecimento comercial, promovendo sua juntada aos autos, patente sua responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, inadmissível, porém, responsabilização criminal pelo uso do documento falso, em face da aplicabilidade do princípio da consunção, evidenciado o «post factum impunível, reunidas que restaram, na mesma pessoa, as figuras do usuário e do falsário. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Extinção de processo sem julgamento de mérito. Nova ação com fundamento diverso. Coisa julgada. Inexistência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Para a caracterização da coisa julgada e a impossibilidade de nova ação é necessária a identidade de causa de pedir e pedido, o qual não se configura no presente feito, onde a causa petendi é diversa, como identificado no acórdão recorrido, ainda mais verificada a extinção do processo anterior sem julgamento de mérito, o que faz incidir o CPC, art. 268. Nesse sentido: REsp. 515.691, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 10.02.2004; REsp. 297.759, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 21.10.2002; REsp. 96.445, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 25.06.2001.... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Extinção de processo sem julgamento de mérito. Competência de Juizado Especial. Direito coletivo e/ou individual homogêneo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Extinção de processo sem julgamento de mérito. Competência de Juizado Especial. Direito coletivo e/ou individual homogêneo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Extinção do processo após encerrada a instrução e apresentadas as alegações finais. Julgamento de mérito pelo tribunal de origem. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento firmado pelo o STJ, aplica-se ao processo penal a Teoria da Causa Madura, segundo a qual, uma vez afastada questão preliminar ou prejudicial que impediu o exame do mérito pelo Juízo de primeira instância, poderá o Tribunal estadual examinar de imediato a acusação, desde que haja elementos nos autos para isso. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 282, V. Valor da causa. não violação. Ausência de prejuízo às partes. Atendimento ao caráter instrumental do processo. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 319, V.

«1. Não constitui violação ao CPC/1973, art. 282, V, a não extinção de processo sem apreciação do mérito, se a omissão em indicar o valor da causa não acarretar qualquer prejuízo as partes. Deve-se, em casos como o presente, atentar-se primeiramente para o caráter de instrumentalidade do processo, lembrando-se sempre que a forma existe para servir ao processo a fim de agilizar a entrega da prestação jurisdicional e não para criar-lhe obstáculos. ... (Continua)

33 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS, INCLUINDO CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que extinguiu a busca e apreensão sem resolução de mérito, sob o fundamento de impossibilidade de citação válida e não cumprimento do mandado de busca e apreensão. ... (Continua)

34 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL PARA EFEITOS PERANTE TERCEIROS.

Acordos extrajudiciais que reconhecem união estável e dispõem sobre sua dissolução e partilha de bens não produzem efeitos perante terceiros sem reconhecimento judicial ou registro público, sendo legítima a busca por declaração judicial para assegurar esses efeitos. ... (Continua)

35 - TJSP Rescisória. Fundamento. Violação de literal disposição de lei e incompetência do juízo. Ação rescisória tirada contra decisão proferida em ação revocatória proposta pela ora autora, para tornar ineficazes as hipotecas constituídas sobre imóveis pelos sócios da empresa falida dentro do termo legal da falência, tendo havido a desconsideração da personalidade jurídica. Extinção de processo falimentar anterior. Inocorrência de prevenção. Ineficácia (perante a massa) das hipotecas constituídas dentro do termo legal, tendo havido a desconsideração da personalidade jurídica, com a reunião dos patrimônios da falida e de seus sócios. Ação rescisória julgada procedente.

36 - STJ Administrativo e processual civil. Energia elétrica. Cumprimento de sentença. Abandono da causa pela parte autora. Inércia. Extinção do processo. Art. 267, inc. Iii, do CPC. Decretação de ofício. Réu não citado. Súmula 240 afastada. Precedentes.

1 - No que se refere a violação do CPC, art. 322, é de se notar que o dispositivo elencado e a tese a ele vinculada não foram objeto de debate na origem, o que faz incidir a Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Execução por Título Extrajudicial - Cédulas de crédito bancário - Extinção de processo falimentar, decretada a falência da devedora principal, emitente dos títulos - Prosseguimento do feito executivo em relação à avalista, coobrigada, titular de obrigações autônomas na posição jurídica de avalista - Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 581/STJ - Sentença reformada em parte - Recurso provido... (Continua)

38 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão de extinção de processo executivo. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do Município de Itaperuna. In casu, busca o ente municipal o recebimento da diferença de valores de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pagos a menor pelos contribuintes. Imputação de responsabilidade por transferência para a instituição financeira, em virtude de uma situação materializada após a ocorrência do fato gerador, que demandaria a existência de lei nesse sentido, sem a qual não se revela cabível a modificação no polo passivo da obrigação tributária. Todavia, inexiste na Certidão de Dívida Ativa fundamentação legal para justificar a exigência do tributo em face do embargante, o que representa, ainda, inobservância aos §§ 5º e 6º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais e ao CTN, art. 202, os quais elencam os requisitos obrigatórios do termo de inscrição. Vício que acarreta a extinção do processo executivo. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), para que correspondam a 15% (quinze por cento) do valor executado, na forma do CPC, art. 85, § 11.

39 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PARTILHA. PRAZO DECENAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO AJUIZADO ANTERIORMENTE POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM PROCESSO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, que na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, declarou a prescrição do direito da requerente em relação à partilha e julgou extinto o processo com resolução de mérito quanto a este pedido, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Superveniência de ato infracional. Extinção do processo. Inviabilidade. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Apuração e aplicação de novas medidas socioeducativas. Possibilidade. Não aplicação do referido dispositivo na fase do processo de conhecimento. Agravo regimental não provido.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça entende que «o Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º (SINASE) veda expressamente que se aplique e se execute nova medida de internação, por fato anterior, a adolescente que já tenha cumprido a internação ou se encontre cumprindo medida mais favorável. (HC 311.963/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 28/09/2016). Todavia, os dispositivos supramencionados da Lei do SINASE não vedam a apuração e o julgamento de atos infracionais ocorridos em momento anterior à aplicação de medida socioeducativa de internação, e nem impedem a aplicação de novas medidas socioeducativas, distintas da internação, aos referidos atos. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Crédito não tributário. Processo administrativo para imposição de multa pelo Procon/PR. Ausência de Lei estadual autorizando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Acórdão recorrido pela ocorrência. Fundamentação constitucional. Revisão na via do especial. Inadequação. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - TJRJ CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. CONDUTA DO MILITAR INCOMPATÍVEL COM OS PRECEITOS DA CORPORAÇÃO. INDIGNIDADE. OFICIAL DECLARADO INJUSTIFICADO. DEMISSÃO. PERDA DO POSTO E PATENTE.

O acordão desta c. Câmara Criminal, na ação penal 0019164-11.2021.8.19.000, condenou o justificante às penas de 28 (vinte e oito) anos de reclu-são, no regime inicial fechado, e 200 (duzentos) dias-multa, pela prática dos crimes de organização crimino-sa, do art. 2. º, §3. º, da Lei. 12.850/2013, e furto qualificado, art. 155, §4º, §1º e 4º, I e IV (3x), na forma do art. 69 (concurso material), do CP, bem como a sanção de perda do cargo. Submissão ao Con-selho de Justificação. Preliminares afastadas. Vício de Competência. Inocorrência. Decisão de acolhimento do parecer do Conselho de Justificação/CGPM e a poste-rior remessa do processo de justificação a este Tribunal de Justiça por Secretário de Estado de Polícia Militar. Ato administrativo aperfeiçoado em período no qual a estrutura da Administração Pública estadual passava por ampla reforma na área da segurança pública, com a reinstituição da SESP sem que as resultantes de sua an-terior fragmentação fossem extintas. Nesse contexto, inédito no Rio de Janeiro, durante um período de tran-sição, o Secretário de Estado de Polícia Militar detinha competência para editar ato administrativo relacionado ao efetivo da corporação. Ainda que outro fosse o en-tendimento, o atual Secretário de Estado de Segurança Pública convalidou o ato administrativo do Secretário de Estado de Polícia Militar e Comandante-Geral, bem como todos os atos que se seguiram à referida decisão. Independência das instâncias. O julgamento da ação penal a que se refere o justificante não guarda qualquer relação com o mérito administrativo a ser discutido nestes autos. O Conselho de Justificação não se con-funde com a decretação da perda do posto (cargo), co-mo efeito secundário da condenação por crime comum. Independência das instancias penal e administrativa descabe o pedido de sobrestamento do feito até o trân-sito em julgado da ação penal condenatória. Enunciado 673 do e. STF. Competência deste Colegiado. Con-forme decisão anteriormente proferida e não impugna-da pelo recorrente, está preventa esta c. Câmara para o julgamento do presente recurso (art. 51, II, `c¿ c/c art. 86, ambos do Regimento Interno desta Corte). No mé-rito, o justificante se associou a demais indivíduos para formar e integrar organização criminosa bem estrutura-da e divisão de tarefas, com o objetivo de furtar com-bustíveis diretamente dos dutos da TRANSPETRO, de propriedade da Petrobrás. Sob a liderança do justifi-cante, os delitos foram praticados nos municípios de Guapimirim, Queimados e Nova Iguaçu, no ano de 2020. O Conselho de Justificação (CJ) não tem o esco-po de avaliar a existência e as circunstâncias dos deli-tos, competente a justiça criminal. O mérito consubs-tancia-se em julgar o oficial pelo resíduo administrativo de sua conduta imputada na ação penal. Da análise do histórico do militar no procedimento de Justificação, atesta-se que sua conduta não se adequa à esperada de um Oficial Militar. Em sua ficha disciplinar, conforme consignado em parecer, registradas 01(uma) Advertên-cia, 07 (sete) Repreensões, 15 (quinze) Detenções tota-lizam 109 (cento e nove) dias e 02 (duas) Prisões perfa-zem 25 (vinte e cinco) dias. Da ficha disciplinar, com transgressões de 2000 a 2020, destacam-se infrações relativas a descumprimento de ordem superior hierár-quica, atraso na entrega de procedimento apuratório, descumprimento de missão inerente a seu cargo e com-portamentos dissonantes do perfil de um profissional de segurança pública. As condutas do justificante são incompatíveis com as funções inerentes ao seu cargo, às normas e filosofia da instituição castrense, fere a éti-ca moral-administrativa da Polícia Militar, art. 27, da Lei Estadual 443/81 - Estatuto dos Policiais Milita-res do Estado do Rio de Janeiro. DECLARADO NÃO JUSTIFICADO O CAP PM MARCELO QUEIROZ DOS ANJOS, indigno ao oficialato. Pena de demissão com a perda do posto e patente.... (Continua)

43 - STJ agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Imposição de medida socioeducativa de internação por fato posterior. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Sinase. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Conhecimento da vida pregressa do adolescente para a aplicação de futuras medidas socioeducativas. Competência do juízo da execução. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que «a Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º não respalda a extinção de processo sem resolução do mérito, que só poderia ocorrer quando presentes uma das hipóteses do ECA, art. 189, bem como porque o conhecimento da vida pregressa do adolescente é fundamental para orientar o estabelecimento de futuras medidas socioeducativas, caso sejam cometidos novos atos infracionais, tendo em vista inclusive o conteúdo do art. 122, II, do ECA (AgInt no REsp 1.697.957/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017). ... (Continua)

44 - TJPE Direito administrativo. Recurso de agravo. Servidor público militar. Promoção por antiguidade. Lce 134/08. Requisitos não observados. Extinção de processo crime por prescrição não dá azo a ressarcimento por preterição. Ausência de violação ao princípio da presunção de inocência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Como cediço, a circunstância de promoção de praças foi objeto de lei específica, a saber a LCE nº 134/08, na qual foram instituídas as condições necessárias e o procedimento para o advento do escalonamento. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança de seguradora contra a seguradora líder. Reembolso de valores pagos a título de indenização do seguro DPVAT. Prescrição trienal. Súmula 405/STJ. Agravo desprovido.

1 - Tratando-se de ação de cobrança de DPVAT ajuizada por seguradora contra a seguradora líder, o prazo de prescrição é trienal, nos termos da Súmula 405/STJ. O prazo de um ano é para demandas entre segurado e seguradora. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Dívida ativa. Execução fiscal. Reexame necessário. Sentença com Resolução de mérito. Incidência.

«1. O STJ firmou compreensão de que se aplica o Reexame Necessário em caso de extinção de processo, com resolução de mérito, de Execução Fiscal. A propósito: REsp 1.460.980/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.3.2015; REsp 1.385.172/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 338.583/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3.2.2016; AgRg no AREsp 601.881/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24.9.2015. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO -

Apelação - Extinção de processo de execução - Entendimento judicial da concursalidade do crédito, em razão de pedido recuperatório da devedora - Pretensão do credor ao regular prosseguimento da demanda em primeiro grau, ao menos até que se decida acerca de eventual prorrogação do stay period, sob pena de negativa de vigência ao art. 6º, §4º, Lei 11.101/2005 - Descabimento - Recuperação Judicial já encerrada em data anterior a r. sentença recorrida - Necessidade de ação própria à alteração do Rol de Credores ou do QGC, se o caso - Discussão sobre a aplicação do período de suspensão que cabe exclusivamente ao Juízo da Recuperação no curso da recuperação judicial - Recurso desprovido. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. ECA. Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Extinção da execução de nova medida socioeducativa de semiliberdade por processos unificados. Cumprimento de mse de internação posterior pela prática de outro ato infracional. Inviabilidade. Possibilidade de aplicação de medida socioeducativa mais branda. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- A Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º, não respalda a extinção de processo sem resolução do mérito; mas, sim, apenas, desautoriza a aplicação de nova internação a adolescente que já tenha cumprido medida socioeducativa da mesma natureza, o que não é o caso em questão, pois diante da unificação das medidas fixadas nos Processos 5009726-09.2020.8.24.0020 (15/4/2020) e 5020569-33.8.24.0020 (5/11/2020), com a dos autos 50116854420208240075, aplicou-se a MSE de semiliberdade ao paciente. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 381/STJ. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por BANCO J. SAFRA S/A. contra a sentença que indeferiu a petição inicial da Ação de Busca e Apreensão ajuizada contra VANESSA REZENDE DA SILVA, com base na abusividade de cláusulas contratuais relativas à cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente, sem a taxa correspondente, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC. ... (Continua)

50 - TST Carência do direito de ação. Reclamação trabalhista. Submissão à comissão de conciliação prévia. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Rejeição.

«1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no CF/88, CLT, art. 5º, XXXV e LIV interpretação, art. 625-D no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes de tentar a composição perante a Comissão de Conciliação Prévia, antes de buscar a solução judicial do conflito. O termo de conciliação firmado poderá ter, então, eficácia liberatória geral - exceto se consignada ressalva expressa e específica quanto a parcelas a cujo respeito não se haja alcançado o consenso (CLT, art. 625-E, parágrafo único). Nessa hipótese, em que consubstanciada a quitação geral do contrato de trabalho, o empregado não poderá reclamar judicialmente diferenças resultantes dos títulos que tenham sido objeto do termo de conciliação, uma vez caracterizado o ato jurídico perfeito. 2. A norma consolidada tem por objetivo facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, com a finalidade de aliviar a sobrecarga do Judiciário Trabalhista. Num tal contexto, milita contra os princípios que informam o processo do trabalho - notadamente os da economia e celeridade processuais - a extinção de processo em sede extraordinária. Extinguir-se o processo nessas condições, ainda mais na instância superior, importaria em desconsiderar os enormes prejuízos advindos de tal retrocesso, tanto para a parte autora como para a Administração Pública, ante o desperdício de recursos materiais e trabalho humano já despendido na tramitação do processo. Além do desperdício da prova e de todo o material processual já produzido, a extinção do feito poderia acarretar dificuldades intransponíveis - sobretudo para a parte economicamente mais fraca - quanto à nova produção de provas. 3. Não é de se olvidar, ademais, que, se as partes já recusaram a proposta conciliatória obrigatoriamente formulada pelo juiz da causa, e até o presente momento não demonstraram interesse algum na conciliação, impor ao reclamante a obrigação de comparecer perante a Comissão de Conciliação Prévia para o cumprimento de mera formalidade, em busca de certidão da tentativa de acordo frustrado, para somente então ajuizar novamente a reclamação, é procedimento incompatível com o princípio da instrumentalidade das formas. 4. Impossível deixar de considerar, ademais, que o crédito trabalhista destina-se ao suprimento das necessidades materiais básicas do empregado e de sua família e que o retrocesso da marcha processual irá postergar ainda mais a satisfação do direito reclamado, prolongando situação comprometedora da dignidade do trabalhador. Precedentes deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)