Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - REQUISITOS - OBJETO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DA VIOLAÇÃO DE UM DOS INCISOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966 - DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS - DESCABIMENTO. I - Écabível ação rescisória contra sentença de mérito transitada em julgado, nos termos do caput do CPC, art. 966. ... ()
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