Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO DA AUTORA APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

extinção de processo indenizatório por perda superveniente do objeto é cabível quando perícia contábil, realizada em cumprimento de sentença de ação revisional, confirma a quitação integral do valor devido à parte autora, inexistindo saldo remanescente a restituir.... (Continua)