exercicio arbitrario das proprias razoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA, LESÃO CORPORAL SIMPLES E PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, E RESISTÊNCIA - PEDIDO CONDENATÓRIO - IIMPERIOSIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA PARA EXERCICIO ARBITRARIO DAS PROPRIAS RAZOES - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO LEGÍTIMA, MEDIANTE BOA FÉ - LESÃO CORPORAL SIMPLES E PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - LEGÍTIMA DEFESA E AGRESSÕES MÚTUAS - TESE AFASTADA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÓE.

Impõe-se a reforma da sentença para condenar o réu nos exatos termos da denúncia se comprovadas autoria, materialidade e tipicidade dos crimes de violação de domicílio qualificada, lesão corporal simples e praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, e resistência. ... (Continua)

2 - STF Exercício arbitrário das próprias razões. Caracterização. Requisitos. CP, art. 345.

«O delito tipificado no CP, art. 345(exercício arbitrário das próprias razões) exige, para sua configuração, que o sujeito seja titular de uma pretensão legitima, que, no caso, não restou demonstrada pela sentença.... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Aquisição de imóvel. Passarela. Destruição. Exercício arbitrário das próprias razões. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O exercício arbitrário das próprias razões, consistentes na destruição parcial de passarela construída entre os dois imóveis envolvidos na demanda, afigura causa hábil a ensejar a indenização pelos danos materiais e morais daí advindos.... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME:  ... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Queixa crime por exercício arbitrário das próprias razões. Porteiro de edifício que se limita a cumprir seu múnus. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«3 - Queixa-crime ofertada em Delegacia Policial de exercício arbitrário das próprias razões. 4 - Porteiro de edifício que efetua suspensão de fornecimento de água para coluna onde está situada residência do autor por ordem do síndico, para realização de reparo. 5 - Dano moral configurado. 6 - Quantum indenizatório que bem arbitrado, atendendo a proporcionalidade entre evento e dano.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Pretensa desclassificação do crime de furto qualificado para exercício arbitrário das próprias razões. Conclusão que exige revolvimento de prova. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Rever o entendimento estabelecido pelas instâncias ordinárias, no tocante à ocorrência de furto qualificado, ao revés de exercício arbitrário das próprias razões, requer, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, circunstância vedada nesta sede superior, a teor do enunciado sumular 7 deste Superior Tribunal. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Desclassificação para outro crime (exercício arbitrário das próprias razões). Inviabilidade. Pretensão que implica o reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão recursal, que almeja a desclassificação da conduta delitiva de apropriação indébita para exercício arbitrário das próprias razões, implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STF Exercício arbitrário das próprias razões. Partilha. Simulação de dívida. CPP, art. 299. CP, art. 345.

«A simulação de dívida objetivando alcançar de imediato a meação de certo bem configura não o crime de falsidade ideológica, mas o do exercício arbitrário das próprias razões. A simulação, a fraude, ou outro qualquer artifício utilizado corresponde a meio de execução, ficando absorvido pelo tipo do CP, art. 345 no que tem como elemento subjetivo o dolo específico, ou seja, o objetivo de satisfazer pretensão, legítima ou ilegítima.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame  1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que desclassificou a conduta imputada ao réu de furto qualificado (art. 155, §4º, II, CP) para exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP), declarando extinta a punibilidade pela prescrição. O réu havia subtraído uma motosserra da vítima, alegando compensação por dívida decorrente de serviços prestados.... (Continua)

10 - TJMG Furto. Abuso de confiança. Absolvição. Desclassificação para apropriação indébita ou exercício arbitrário das próprias razões. Inadmissibilidade. CP, art. 155, § 4º, II.

«Resta caracterizado o delito de furto qualificado pelo abuso de confiança o saque desautorizado da conta bancária de vítima analfabeta por seu procurador, não havendo que se falar em absolvição, nem em apropriação indébita, ou mesmo exercício arbitrário das próprias razões, pois as provas amealhadas ao longo da instrução demonstram que o citado procurador, valendo-se de relação de confiança que mantinha com a vítima por mais de sete anos, efetuou saques indevidos de sua conta bancária, valendo-se de procuração que esta lhe havia outorgado para movimentar em seu nome a referida conta.... (Continua)

11 - TJMG Roubo. Apelação criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação que se impõe. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução das reprimendas. Impossibilidade

«- Estando demonstradas a autoria e a materialidade do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes, a condenação do réu é medida que se impõe. ... (Continua)

12 - TJRJ Apropriação indébita. Desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões inviável. Súmula 440/STJ. Reparo na dosimetria pena. CP, art. 168, § 1º, III e CP, art. 345.

«1) O delito de exercício arbitrário das próprias razões ocorre quando o indivíduo tem ou pensa ter direito legítimo e satisfaz de modo arbitrário sua pretensão. Por sua vez, no crime de apropriação indébita, o agente já tem a posse da coisa alheia, mas a inverte com ânimo de haver a coisa para si. No caso em apreço, o recorrente era advogado da vítima e se apropriou indevidamente de quantia a que lhe foi confiada para pagar dívida locatícia. Percebe-se a ausência de boa-fé que caracteriza a legitimidade do direito, legitimidade esta que configura o elemento objetivo do crime de exercício arbitrário das próprias razões. Ademais, a res no delito previsto no CP, art. 345 é retirada da esfera da vítima, contra sua vontade. Na hipótese, a vítima confiou a coisa a seu patrono, que inverteu a posse, agindo como se dono fosse. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DE FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

  ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo, exercício arbitrário das próprias razões e lesão corporal. Princípio da consunção. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O acórdão a quo, a partir do exame do contexto fático emergente dos autos, afastou a tese de absorção do delito de disparo de arma de fogo pelo crime de exercício arbitrário das próprias razões, e rever essa conclusão encontra empeço na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSC Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. CP, art. 158, § 1º, caput. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Recurso de Reinaldo Honorato. Intempestividade. Interposição após o decurso do prazo previsto no CPP, art. 593. Recurso de Osmair Prestes Miranda. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Cobrança de valores trabalhistas. Conduta praticada sem violência CP, art. 345. Decadência. CP, art. 103. Sentença reformada.

«A interposição de recurso de apelação criminal após o quinquídio legal previsto no CPP, art. 593 importa no seu não conhecimento. ... (Continua)

17 - TJRJ Furto qualificado. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Punibilidade extinta. Sentença mantida. Extensão a co-réu. CPP, art. 580. CP, art. 155 e CP, art. 345.

«Se o acusado e os co-réus subtraíram pertences que guarneciam a residência do empregador para se ressarcirem de dívida relacionada com trabalho por eles realizado e não pago, correta afigura-se a sentença que desclassificou a imputação de furto para a de exercício arbitrário das próprias razões, cuja punibilidade foi declarada extinta, não desfigurando esta modalidade criminosa a circunstância de um dos bens subtraídos ter sido negociado com terceira pessoa, considerando a situação desesperadora que estavam vivenciando, decorrente do não pagamento do salário. Recurso improvido, estendendo-se, de ofício, os efeitos da sentença apelada aos co-réus, na forma do CPP, art. 580.... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extorsão. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Revisão dos fundamentos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental provido. Recurso especial desprovido.

1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, decide pela desclassificação do delito de extorsão para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJMG Penal. Extorsão. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Ausência de vantagem indevida. Desclassificação mantida. Prescrição. Pena in concreto. Reconhecimento. CP, art. 158.

«1 - Restando comprovado que existia uma dívida entre o acusado e a vítima, resta afastada a vantagem indevida, elemento normativo do crime de extorsão, impondo-se a desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental na reclamação. Criminal. Alegado desrespeito à eficácia vinculante decorrente do julgamento daADI 4.424 e da adc 19. Queixa-crime. Exercício arbitrário das próprias razões. CP, art. 345. CP. Extinção da punibilidade. Substrato fático e jurídico diverso. Não configuração das hipóteses de cabimento da reclamação.

«1. O ato reclamado não é abrangido pelo entendimento adotado por esta Corte Suprema nos autos da ADI 4.424 e da ADC 19, uma vez que o delito, objeto da Queixa-Crime, diz com o CP, art. 345 - Código Penal - exercício arbitrário das próprias razões, matéria estranha ao que se discutiu nos paradigmas invocados. ... (Continua)

21 - TJMG Réu condenado por extorsão. Emendatio libelli. Apelação criminal. Réu condenado por extorsão. Pretensão de desclassificação para crime de exercício arbitrário das próprias razões. Ausência de comprovação de dívida por parte da vítima. Descrição dos fatos que se amolda ao crime de roubo com emprego de arma. Aplicação da emendatio libelli. Reconhecimento da menoridade relativa. Cabimento. Manutenção do quantum da pena estipulado na sentença

«- Não restando demonstrada a existência de dívida por parte da vítima, inviável a desclassificação da conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo qualificado. Desclassificação. Furto famélico. Exercício arbitrário das próprias razões. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal local, com base nas circunstâncias e especificidades do caso concreto, identificadas depois de intensa análise do conjunto fático-probatório dos autos, manteve a condenação dos agravantes pela prática do crime de roubo qualificado - CP, art. 157, § 2º, I e II- , afastando o pleito de desclassificação para enquadrar o fato ao conceito de furto famélico ou exercício arbitrário das próprias razões. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e tortura. Desclassificação do delito de roubo para exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Ausência de obscuridade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, ou, ainda, segundo a jurisprudência e doutrina, corrigir eventual erro material. ... (Continua)

24 - STF Exercício arbitrário das próprias razões. Procedimento penal. Simulação e fraude. CP, art. 345.

«Deixando a prática delituosa de envolver violência, indispensável é a formalização de queixa.... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Furto simples - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta do réu e, subsidiariamente, desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões - Não acolhimento - Autoria e materialidade comprovadas - Conduta típica - Réu subtraiu notebook de agência bancária onde prestava serviços, sendo reconhecido pelas câmeras de segurança - Confissão judicial, depoimentos da vítima e testemunhas firmes e coerentes - Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões - Inviabilidade - Dosimetria da pena adequada - Réu com maus antecedentes e reincidente - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Na segunda fase, compensação integral entre a confissão espontânea e a agravante da reincidência - Na terceira fase, ausência de causas de aumento ou diminuição - Regime fechado fixado em razão dos maus antecedentes e reincidência do apelante, não sendo cabível a concessão de benefícios - Apelação desprovida

26 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Alugueres atrasados. Exercício arbitrário das próprias razões pela locadora que invadiu o imóvel alugado para expropriar da locatária um aparelho de televisão no valor dos alugueres atrasados. Ofensas públicas dirigidas pela locadora locatária. Dano material e moral configurados que ensejam reparação. Considerações da Desª. Odete knaack de Souza sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, X e V.

«.. Trata-se de hipótese de exercício arbitrário das próprias razões, o que é vedado pelo Direito. Mesmo considerando que dependa dos alugueres do imóvel que locou à autora para garantir sua subsistência, esta premência econômica não justifica nem permite que a ré o invada, dele retirando um aparelho de televisão de valor equivalente aos valores da locação inadimplida. O acervo probatório coligido aos autos corrobora as alegações da autora. ... (Continua)

27 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Não configuração. Situação que caracteriza exercício arbitrário das próprias razões. Análise incabível. Inovação recursal. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Agravo não provido.

1 - A questão relacionada ao tipo penal que melhor espelha a conduta supostamente perpetrada pelo réu e a eventual configuração de delito de exercício arbitrário das próprias razões não foi suscitada na inicial desta impetração. No ponto, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a impossibilidade de apresentação de novas teses em agravo regimental, por configurar indevida inovação recursal. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação da Justiça Pública - Sentença desclassificatória para o crime de exercício arbitrário das próprias razões - Pretensão à condenação por extorsão - Possibilidade - Consistentes relatos do ofendido e das testemunhas - Acusado que compareceu em diversas oportunidades no local de trabalho do ofendido, ameaçando-o de morte caso não lhe entregasse a quantia exigida - Legitimidade da pretensão não demonstrada - Sentença revertida - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência reconhecida - Fixação do regime inicial fechado, ante a vida pregressa do réu - Recurso de apelação provido.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Constrangimento ilegal. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Simulação de uso de arma de fogo caracterizando a violência ou grave ameaça. Pretensão legítima do réu. Não reconhecida pelas instâncias de origem. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

30 - TJSP Extorsão agravada. Concurso de agentes. Ameaças de morte e violentas agressões físicas. Meios utilizados por integrantes de organizações criminosas para recebimento de vantagens indevidas. Exercício arbitrário das próprias razões não configurado. Condenação devida. Penas adequadas. Recurso não provido.

31 - STJ Execução. Embargos à execução. Banco. Apropriação de saldo de conta corrente. Impossibilidade.

«O banco empregador não pode se apropriar de recursos do empregado, existentes na conta bancária deste, cobrando-se de possível crédito sem procedimento judicial e contra a vontade do suposto devedor, no exercício arbitrário das próprias razões.... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e exercício arbitrário das próprias razões. Concurso formal. Autonomia das condutas. Verificação. Súmula 7/STJ. Concurso material. Somatório das penas para fixação do regime inicial. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem registrou que a apreensão das armas ocorreu em contexto fático diverso. Dessa forma, o pleito de reconhecimento do concurso formal implicaria reexame de fatos e provas, vedado, em recurso especial, pela Súmula 7/STJ, a fim de se verificar a autonomia das condutas.... (Continua)

33 - TJSP Roubo - Absolvição por fragilidade de provas - Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões ou furto - Materialidade e autorias devidamente comprovadas - Emprego de violência para a subtração dos valores - Condenações mantidas.

34 - TJDF Ementa. Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Art. 155, § 4º, III, do CP. Autoria e materialidade provadas. Presente o dolo direto. Elementar subjetiva. Demonstrada. In dubio pro reo. Inviabilidade. Dosimetria. Critérios de exasperação da pena. Recurso não provido. 

  ... (Continua)

35 - TJSP Inquérito. Arquivamento. Decadência. Exercício arbitrário das próprias razões. Hipótese de ação penal privada. Queixa não oferecida no prazo legal. Decorrido o prazo de seis meses a contar do fato, sem manifestação da ofendida. Determinado o arquivamento do inquérito pela ocorrência da decadência

36 - TJSP DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA POTESTATIVA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL. A cláusula que prevê a retomada imediata do veículo em caso de atraso no pagamento das prestações mensais, por esforço próprio do vendedor, é nula, por violação ao CCB, art. 122. Violação à norma de orem pública, que exige a constituição em mora e a mediação do Poder Ementa: DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA POTESTATIVA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL. A cláusula que prevê a retomada imediata do veículo em caso de atraso no pagamento das prestações mensais, por esforço próprio do vendedor, é nula, por violação ao CCB, art. 122. Violação à norma de orem pública, que exige a constituição em mora e a mediação do Poder Judiciário para autorizar a limitação do direito de propriedade. Ausência de previsão acerca de notificação prévia. Credor que se dirigiu ao comércio do devedor e, mediante a utilização de uma chave reserva, levou o veículo com os pertences que lá estavam. Danos morais configurados. Situação que extrapola o mero dissabor. Pedido Contraposto. Multa contratual. Mora inequívoca. Manutenção e regularidade da penalidade contratual imposta. Recurso Parcialmente Provido.

37 - TJSC Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais e morais. Réu que retira os móveis do interior da residência da locatária. Exercício arbitrário das próprias razões. Ilícito civil caracterizado. Situação constrangedora. Reputação abalada perante a comunidade local. Compensação pecuniária devida. Redução do quantum. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Danos materiais evidenciados e cabalmente comprovados. Obrigação de indenizar inarredável. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Configura exercício arbitrário das próprias razões, a ocasionar prejuízo moral, a conduta do locador que, com a pretensão de ver desocupado imóvel de sua propriedade, retira os pertences de locatário que supostamente se recusava a deixar o local. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação Criminal - Roubo tentado - Conjunto probatório seguro demonstrando a autoria delituosa - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões - Inviabilidade - Pena e regime criteriosamente fixados - Recurso não provido.

39 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. VANTAGEM INDEVIDA.  ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. DOLO. EXISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Roubo circunstanciado. Trancamento da ação penal. Sentença condenatória proferida. Impossibilidade. Desclassificação da conduta. Exercício arbitrário das próprias razões. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviável na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

41 - TJSP Prova. Produção. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Terreno objeto de aquisição «pro indiviso. Inadmissibilidade de levantamento de muro. Obra que caracterizaria exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade de divisão unilateral da área sem concordância dos demais coproprietários. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

42 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Difamação, injúria, dano e exercício arbitrário das próprias razões. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa e de indícios de autoria. Inocorrência. Ilegitimidade ativa quanto ao crime de exercício arbitrário. Improcedência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (precedentes). ... (Continua)

43 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

44 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Locação. Réu que, sem qualquer autorização e sob o argumento de que procurava o responsável, adentra a casa do autor locatário e ameaça toda a família de despejo com gestos e palavras. Caracterização como exercício arbitrário das próprias razões. Ameaça física e ofensas verbais lançadas. Ato ilícito configurado. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização. Ação julgada procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

45 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS NÃO CONCLUÍDO. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO NA RAZÃO DE 1/3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Incabível o pleito de desclassificação do crime de furto qualificado para o de exercício arbitrário das próprias razões, a pretexto de que o réu tentava subtrair bens do estabelecimento em que trabalhava com o viso de quitar o valor do salário não pago, quando não há provas do alegado inadimplemento.... (Continua)

46 - TJSP Furto - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.

47 - STJ Duplicata simulada. Desclassificação. Impossibilidade. «Habeas corpus.

«Responde pelo crime de duplicata simulada o agente que emite duplicata que não corresponde a efetiva transação comercial. ... (Continua)

48 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Rompimento de cerca. Defesa que se apega na tese de inobservância de direito de preferência para aquisição da propriedade. Pretensão de anulação da compra e venda do imóvel. Questão que deve ser solvida nas vias próprias. Atitude, rompimento da cerca, que implica em exercício arbitrário das próprias razões. Procedência da reintegração de posse mantida. Recurso improvido.

49 - STJ Princípio da consunção. Absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo pelo de exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 345.

«De acordo com o princípio da consunção, haverá a relação de absorção quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo, sendo, portanto, incabível o reconhecimento da absorção de um crime mais grave pelo mais leve.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Improcedência. Súmula 283/STF. Arguida ausência do emprego de grave ameaça ou do elemento subjetivo. Súmula 7/STJ.

1 - O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao delito de roubo, em virtude da relevância penal da conduta que envolve a grave ameaça ou violência à pessoa. Trata-se de crime complexo que visa proteger não apenas o patrimônio, mas também a liberdade individual e a integridade física. ... (Continua)