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Pesquisa de Jurisprudência

2015 - Doc. LEGJUR 154.6523.5001.9100

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão. Ação de cobrança. Razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas. Súmula 284/STF.

«1. Apontado como violado dispositivo de lei sem comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão atacado e possuindo o recurso especial razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas delineadas, impõe-se a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 191.2111.0008.6000

2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vilipêndio aos CP, art. 59 e 42 da Lei 11.343/2006. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Aplicável oSúmula 284/STF quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 144.3330.3005.4300

3 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 155. Ausência de razões jurídicas de vulneração. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 161.6703.3000.3700

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Precatório. Valores incontroversos. Omissão do tribunal de origem afastada. Razões do apelo nobre dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Incidência.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 155.4151.9004.8600

5 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, afigurando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. Não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. ... ()

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