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Pesquisa de Jurisprudência

1984 - Doc. LEGJUR 103.2110.5006.5000

1 - TAPR. Recurso. Agravo retido cuja apreciação não é requerida expressamente na apelação. Recorrente, todavia, que novamente aborda aquela matéria nas razões do apelo. Conhecimento da questão, afastado o excesso de formalismo. CPC/1973, art. 522, § 1º, 2ª parte.

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1992 - Doc. LEGJUR 103.2110.5010.2600

2 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Necessidade, também nesta modalidade de recurso, de haver a exposição de fato e de direito e as razões do pedido de reforma. Não conhecimento, ante a falta destes elementos.

Mesmo quando se cuida de agravo retido, este deve conter a exposição do fato e do direito, e bem assim as razões do pedido de reforma da decisão.... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8112.2004.6900

3 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processo penal. CP, art. 217-A, c/c CP, art. 226, II, CP, art. 69 e CP, art. 71, estupro de vulnerável. Dissídio jurisprudencial. Ausência do necessário cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido. Decisão mantida. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo à defesa. Prescrição da pretensão punitiva. Razões dissociadas da realidade fático-processual constante dos autos. Súmula 284/STF. Incidência mantida. Pleito de reconhecimento da modalidade tentada do delito. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF mantida. Insurgência desprovida.

«I - O recurso especial, interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III «c», exige a demonstração do dissídio jurisprudencial através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 195.0764.9007.9000

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação da requerida.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 259, § 2º, do RISTJ, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()

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1992 - Doc. LEGJUR 103.2110.5013.8600

5 - 1 TASP. Recurso. Agravo de instrumento contra decisão que determina penhora e remoção de bens do devedor. Necessidade de fundamentação do recurso. Insuficiência de simples cópias das razões dos embargos de devedor. Recurso não conhecido. Súmula 287/STF. Súmula 4/1ºTACSP. CPC/1973, art. 523. (Indica precedentes).

Para ser conhecido, qualquer recurso precisa estar fundamentado, ainda que concisamente. Simples cópias dos embargos de devedor opostos à execução, não preenchem a necessidade de expor os fundamentos da impugnação levantada contra o ato recorrido.... ()

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