Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS NÃO CONCLUÍDO. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO NA RAZÃO DE 1/3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Incabível o pleito de desclassificação do crime de furto qualificado para o de exercício arbitrário das próprias razões, a pretexto de que o réu tentava subtrair bens do estabelecimento em que trabalhava com o viso de quitar o valor do salário não pago, quando não há provas do alegado inadimplemento.... (Continua)