custas condenacao solidaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do primeiro reclamado. Deserção. Condenação solidária custas processuais recolhidas no recurso ordinário. Pagamento efetuado por outra reclamada. Aproveitamento. Ausência de deserção

«A finalidade das custas processuais é ressarcir o Estado dos gastos com a prestação jurisdicional. Na condenação solidária e na subsidiária, pode haver o aproveitamento do pagamento das custas processuais, que, na Justiça do Trabalho, são devidas uma única vez. Na hipótese de resultar vencedora a parte que efetuou o recolhimento, está assegurado o reembolso da quantia paga, a cargo da parte sucumbente e saldado ao final do processo (entendimento subtraído do CLT, art. 789, § 1º e da Orientação Jurisprudencial 186 da SBDI-1). ... (Continua)

2 - TST Recurso de revista do primeiro reclamado. Deserção. Condenação solidária custas processuais recolhidas no recurso ordinário. Pagamento efetuado por outra reclamada. Aproveitamento. Ausência de deserção

«A finalidade das custas processuais é ressarcir o Estado dos gastos com a prestação jurisdicional. Na condenação solidária e na subsidiária, pode haver o aproveitamento do pagamento das custas processuais, que, na Justiça do Trabalho, são devidas uma única vez. Na hipótese de resultar vencedora a parte que efetuou o recolhimento, está assegurado o reembolso da quantia paga, a cargo da parte sucumbente e saldado ao final do processo (entendimento subtraído do CLT, art. 789, § 1º e da Orientação Jurisprudencial 186 da SBDI-1). ... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela segunda reclamada (previ). Deserção. Recurso de revista. Custas e depósito recursal integralmente recolhidos pelo responsável solidário. Súmula 128/TST, III.

«Constata-se que houve condenação solidária dos reclamados e, embora o primeiro reclamado tenha arguido sua ilegitimidade passiva ad causam em sede de recurso ordinário, o acórdão regional manteve a sentença, no particular, e, em sede de revista, o primeiro reclamado não insistiu no pedido de exclusão da lide. Incidência da Súmula 128, III, desta Corte. Assim, superado o óbice da deserção apontado no despacho de admissibilidade do recurso de revista, passa-se à análise dos demais pressupostos, nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela segunda reclamada (previ). Deserção. Recurso de revista. Custas e depósito recursal integralmente recolhidos pelo responsável solidário. Súmula 128/TST, III.

«Constata-se que houve condenação solidária dos reclamados e, embora o primeiro reclamado tenha arguido sua ilegitimidade passiva ad causam em sede de recurso ordinário, o acórdão regional manteve a sentença, no particular, e, em sede de revista, o primeiro reclamado não insistiu no pedido de exclusão da lide. Incidência da Súmula 128, III, desta Corte. Assim, superado o óbice da deserção apontado no despacho de admissibilidade do recurso de revista, passa-se à análise dos demais pressupostos, nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento do primeiro reclamado. Deserção. Condenação solidária custas processuais recolhidas no recurso ordinário. Pagamento efetuado por outra reclamada. Aproveitamento. Ausência de deserção

«Por divisar possível violação ao artigo 5º, LV, Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento do primeiro reclamado. Deserção. Condenação solidária custas processuais recolhidas no recurso ordinário. Pagamento efetuado por outra reclamada. Aproveitamento. Ausência de deserção

«Por divisar possível violação ao artigo 5º, LV, Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. MEDICAMENTOS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RESENDE E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUDANÇA DE MEDICAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE DE AGIR, CONDENANDO O MUNICÍPIO E O ESTADO A PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELO DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. RÉUS QUE DERAM AZO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. TEMA 793/STF E SÚMULAS 65 E 115/TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, AUSENTES REQUISITOS DO TEMA Nº1076 DO STJ. MUNICÍPIO ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS, NOS TERMOS DO art. 17, IX, DA LEI ESTADUAL Nº3.350. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO, A FIM DE ISENTÁ-LO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.

8 - TST Recurso de revista do segundo-reclamado. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973 recurso ordinário. Deserção. Condenação solidária. Não ocorrência. Recolhimento do valor integral das custas processuais pelo litisconsórcio. Aproveitamento.

«1. O CLT, art. 789, § 1º exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo e no valor correto. A finalidade das custas processuais é o custeio da máquina judiciária, que deve ser realizado uma única vez, salvo acréscimo em seu valor. ... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Deserção do recurso de revista. Custas processuais. Pagamento integral por uma das reclamadas. Efeitos em relação às demais.

«As custas processuais possuem natureza jurídica tributária, sendo exigido o seu pagamento uma única vez, exceto quando majorado o valor da condenação, caso em que o pagamento deverá ser complementado. Nesse cenário, esta Corte tem entendido que o pagamento integral das custas processuais por uma das Reclamadas aproveita às demais. No caso presente, a segunda Reclamada, ao interpor recurso de revista, promoveu o pagamento integral das custas processuais. Desse modo, não se encontra deserto o recurso de revista da primeira Ré - por falta de complementação das custas processuais -, porquanto o pagamento foi corretamente realizado pela segunda Demandada, responsável solidária. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA METALÚRGICA SULBRASIL S/A. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO AJUIZADA PELOS FILHOS MENORES. OJ 191/SBDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE 1 - A reclamada diz que houve omissão no acórdão porque foi reconhecida a responsabilidade solidária da Bunge Alimentos S/A. pelo pagamento da indenização decorrente do acidente de trabalho, mas não houve manifestação quanto à condenação contemplar os honorários advocatícios e custas processuais. 2 - Nas razões de recurso de revista não houve tese quanto à condenação de forma solidária da reclamada Bunge abranger honorários advocatícios e custas processuais 3 - No caso concreto, a matéria devolvida no recurso de revista foi devidamente examinada - a responsabilidade do dono de obra pelo acidente de trabalho. 4 - Contudo, cabe esclarecer que uma vez reconhecida a solidariedade no polo passivo da lide, as consequências processuais quanto a custas e honorários advocatícios são consequência lógica e serão observados pelo juízo de execução. 5 - Embargos de declaração que se acolhem, para prestar esclarecimentos.

11 - STJ Honorários advocatícios. Custas. Responsabilidade solidária. Princípio da solidariedade. Inaplicabilidade, salvo se consignado na sentença. Litisconsórcio passivo. Princípio da proporcionalidade. Aplciação. CCB, art. 896. CCB/2002, art. 265. CPC/1973, art. 23.

«O STJ, ao interpretar o CPC/1973, art. 23, vem entendendo ser inaplicável, em honorários advocatícios, o princípio da solidariedade, salvo se expressamente consignado na sentença exeqüenda, que restou irrecorrida. Caso não haja menção expressa no título executivo quanto à solidariedade das partes que sucumbiram no mesmo pólo da demanda, vige o princípio da proporcionalidade, nos termos do art. 896 do CCB/1916 (atual CCB/2002, art. 265). Assim, inaplicável o princípio da solidariedade na condenação em custas e honorários advocatícios, pois o CPC/1973, art. 23é taxativo: «Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção..... (Continua)

12 - TST Recurso de revista da reclamada free labor recursos humanos ltda. Deserção do recurso ordinário. Não ocorrência. Recolhimento das custas pela outra reclamada. Depósito recursal realizado por ambas.

«As custas processuais têm natureza jurídica de tributo e destinam-se ao Tesouro Nacional. Assim, a melhor interpretação do CLT, art. 789, inciso I e § 1º é no sentido de que, no âmbito da Justiça do Trabalho, as custas devidas ao Tesouro Nacional, relativas ao processo de conhecimento, incidem à base de 2%, observado o valor mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), e são calculadas, quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor, sendo que, no caso de recurso, é exigível a comprovação de seu recolhimento dentro do prazo recursal. Portanto, inexistindo acréscimo na condenação, as custas processuais são pagas uma única vez, não sendo necessário recolhê-las a cada interposição de recurso, exegese que se extrai da Orientação Jurisprudencial 186/TST-SDI-I desta Corte. Nas hipóteses de litisconsortes, uma vez verificado o efetivo recolhimento integral das custas em favor dos cofres públicos por um deles, como é o caso dos autos, não se pode considerar deserto o recurso ordinário interposto pelo outro litisconsorte, seja ele responsável solidário ou subsidiário, porquanto as custas, em face da natureza tributária, devem ser recolhidas uma única vez, sendo vedado seu recolhimento em duplicidade. In casu, tendo sido as custas recolhidas pela segunda reclamada e responsável subsidiária - Flexomarine S.A. - e tendo ambas as reclamadas realizado o depósito recursal separadamente, a reforma da decisão regional, a qual entendeu pela deserção do recurso ordinário da ora recorrente - Free Labor Recursos Humanos Ltda. -, é medida que se impõe, por violação do CLT, art. 789. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por BHP BILLITON BRASIL LTDA contra sentença que, em ação indenizatória decorrente do rompimento da barragem do Fundão, homologou a renúncia ao direito de ação pela parte autora e condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e anterior à vigência do CPC/2015. Recurso ordinário. Depósito recursal e custas efetuado apenas pelo devedor principal na integralidade. Responsabilidade subsidiária. Aplicação da Súmula 128/TST, III.

«1. Consoante entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, havendo condenação solidária, o depósito recursal efetuado por uma empresa aproveita às demais. A Súmula 128/TST, III, do TST, aplica-se também aos casos de responsabilidade subsidiária quando não há pedido de exclusão da lide e integralização dos recolhimentos das custas e do depósito recursal feito pela Reclamada principal. ... (Continua)

15 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação de Obrigação de fazer. Requerimento para fornecimento de tratamento médico. Sentença de procedência dos pedidos que ratifica decisão liminar anterior e condena os réus ao fornecimento do tratamento específico bem como nas custas processuais e honorários de sucumbência. Recurso do Município que busca afastar a obrigação imposta bem como a condenação ao pagamento das custas processuais e redução do valor dos honorários. Município apelante que sustenta necessidade de observância à descentralização dos programas de saúde existentes entre os entes federativos. Obrigação de realizar promover tratamento médico e fornecer medicamentos necessários cometida aos entes políticos. Ordenamento expresso na Constituição da República Federativa do Brasil, arts. 6º e 196. Entendimento chancelado pelo Supremo Tribunal Federal. Obrigação solidária dos entes políticos de realizar procedimentos cirúrgicos e fornecer tratamento aos que deles necessitam. Enunciado 65 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Incorreta condenação do apelante ao pagamento das custas processuais. Condenação que deve se limitar ao pagamento da Taxa Judiciária. Ente municipal sucumbente que figurou no polo passivo da demanda. Honorários de sucumbência fixados na forma da legislação vigente. Parcial provimento do recurso.

16 - TJSP Apelação cível - Dispensação de aparelho auditivo em favor de pessoa economicamente hipossuficiente - Interesse de agir hígido - Condenação da Municipalidade demandada ao pagamento das custas, despesas processuais e da verba honorária sucumbência, em caráter solidário aos demais demandados - Princípio da causalidade - Inteligência dos arts. 85, §§2º e 3º, e 90 do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovid

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. INCLUSÃO DO VALOR ACUMULADO DA MULTA COMINATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. ASTREINTES QUE CONSTITUEM MERO MECANISMO DE COERÇÃO INDIRETA E QUE NÃO TRANSITAM EM JULGADO, DE FORMA QUE NÃO CONSTITUEM, PROPRIAMENTE, CONDENAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. REEMBOLSO, PRETENDIDO PELOS AUTORES, DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE ANTECIPARAM. INVIABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO, JÁ TRANSITADO EM JULGADO, QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE CADA LITIGANTE HAVERIA DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS COM QUE HOUVESSE ARCADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE, EM REGIME DE SOLIDARIEDADE, DE AMBOS OS REQUERIDOS SUCUMBENTES. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE PAGAMENTO QUE NÃO APENAS FORA ESTABELECIDA PELO TÍTULO EXECUTIVO, MAS QUE IGUALMENTE DEFLUI, NO CASO, DO § 2º DO CPC, art. 87. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. HOMOLOGADO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA 2ª RÉ (SINDIX). IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À 1ª RÉ (RITA). ACOLHIDO O PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RELAÇÃO A AMBAS AS DEMANDADAS. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO REEMBOLSO DOS VALORES SUBTRAÍDOS DO FUNDO DE RESERVA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DEPÓSITO EFETUADO EM FAVOR DE ADMINISTRADORA QUE AGIA COMO REPRESENTANTE DO AUTOR. INCIDÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 308 e CODIGO CIVIL, art. 309. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CUSTAS E HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

19 - TJPE Processual civil. Apelações cíveis. Preliminar de deserção. Prejudicada. Mérito. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva. Ausência de excludentes de ilicitude. Dever indenizatório configurado. Verba indenizatória mantida. Seguradora. Pedido de justiça gratuita. Deferimento. Responsabilidade solidária da seguradora. Possibilidade. Limite contratual. Liquidaçao extrajudicial. Juros de mora. Nao suspensao. Condenação ao pagamento de honorários e custas. Indevida. Colaboração com a denunciação.

«I - Caracterizado o dano, a conduta do agente e o nexo de causalidade entre ambos e não demonstrada a excludente de responsabilidade pelo evento danoso, correta se mostra a condenação da apelante a indenizar a vítima pelos prejuízos a ela impostos. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Direito à saúde. Atendimento médico. Omissão. Avc. Óbito. Nexo causal. Comprovação. Perda de uma chance. Aplicação. Responsabilidade solidária. Juros de mora. Percentual. Custas. Isenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Omissão no atendimento médico. Direito à saúde. Dever solidário da união, estados e municípios. Nexo causal. Culpa dos demandados verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido. Danos materiais. Juros moratórios. Fazenda Pública. Custas processuais. Preliminares afastadas.

«Da legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno na petição de reconsideração na ação rescisória. Determinação de adequação do valor da causa, compatível com a expressão econômica do pedido, e complementação das custas e do valor do depósito de que trata o CPC/2015, art. 968, II. Agravo interno improvido.

«1 - Nos termos da uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa em ação rescisória deverá corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, ou, havendo discordância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, prevalecerá este último. ... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Medicamento. Fornecimento. Município. Estado. Solidariedade. Falecimento. Extinção da ação. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Cabimento. Custas. Isenção. Despesas. Reembolso. Direito constitucional e administrativo. Saúde. Fornecimento de medicamento. Spiriva. Óbito do autor. Fato superveniente. Consequências. Conhecimento parcial.

«Não se conhece da parte do apelo que impugna multa que não foi objeto da sentença. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. ÓBITO DO AUTOR. Por imposição do CPC/1973, art. 462, o julgador deve levar em consideração o fato superveniente que conduz à extinção da ação sem resolução do mérito, por perda de interesse processual. Tratando-se de direito personalíssimo, a morte do demandante acarreta a perda de objeto da demanda. ... (Continua)

23 - TST I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. DADOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O RECOLHIMENTO.

Diante das razões trazidas pela reclamada, o agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. DADOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O RECOLHIMENTO. Esta Corte Superior, com fundamento nos princípios da boa-fé, da razoabilidade e da instrumentalidade, tem admitido a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais desacompanhado da guia GRU Judicial, desde que seja possível associar o recolhimento ao processo em questão. No caso dos autos, analisando o comprovante de recolhimento das custas processuais complementares trazido no recurso de revista, constata-se que as informações nele constantes são suficientes para demonstrar que a respectiva guia foi efetivamente recolhida, encontrando-se à disposição da Receita Federal. Nos termos da jurisprudência do TST, é válida a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas, ainda que ausente a Guia de Recolhimento da União - GRU, quando é possível constatar que foram disponibilizadas à Receita Federal, no valor devido e no prazo legal. Precedentes. Afastado o óbice apontado na decisão denegatória, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ 282/SDI-1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DESTA. 1. No caso, trata-se de vínculo de emprego que abrange período anterior e posterior ao advento da Lei 13.467/2017. 2. Nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, o grupo econômico se configura não apenas pela relação hierárquica, mas também pela relação de coordenação entre as empresas, evidenciada pela demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. 3. Nesse contexto, esta Corte Superior vem adotando o entendimento de que a redação atual do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT aplica-se aos contratos em curso quando da vigência da Lei 13.467/2017, caso dos autos. 4 . Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que ficaram evidenciadas a comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas, a indicar a existência de grupo econômico entre elas. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST, não há como afastar a configuração de grupo econômico. Agravo de instrumento não provido . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. No recurso de revista, a reclamada não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, o que desatende ao disposto no art. 896, § 1º - A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Tribunal Regional aplicou a penalidade por embargos de declaração protelatórios. Estabeleceu que houve manifestação expressa a respeito da matéria invocada, estando evidenciada a intenção da reclamada de obter a sua reapreciação, sob o pretexto de suprir omissão. Nesses termos, diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, remanesce inafastável a aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c danos morais. Cumprimento definitivo de sentença. Insurgência da coexecutada Unimed Santos contra decisão que acolheu apenas parcialmente a impugnação apresentada.

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE ADEQUAÇÃO URGENTE NAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. RISCO À COLETIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. 1ª APELANTE QUE PUGNA PELO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO COM A 2ª APELANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2º APELO BUSCANDO A NULIDADE DO JULGADO ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU OS PONTOS PRINCIPAIS DO DEBATE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA PARA QUE SEJAM REALIZADAS AS ADEQUAÇÕES ELÉTRICAS QUE SE MOSTRA CORRETA. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DA 2ª APELANTE QUE DECORRE DO CONTRATO DE GESTÃO POR ELA CELEBRADO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONDENAÇÃO DAS RÉS PARA RESSARCIMENTO DAS CUSTAS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA NOS AUTOS. RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO.

26 - TJSP Sucumbência. Custas. Alegação de endossatário de cheque apontado a protesto e sustado judicialmente que não manteve negócio jurídico algum com o autor, emitente do cheque, tendo-o recebido como um título autônomo e abstrato. Condenação ao pagamento solidário da sucumbência. Circunstância em que, tendo recebido o valor correspondente ao título por parte do endossante, ainda assim deixou de retirá-lo do protesto. Situação na qual se foi dele, apelante, a iniciativa de apontar o cheque a protesto, era dele também a responsabilidade pela retirada do apontamento. Recurso não provido.

27 - TJRJ Remessa Necessária/Apelação. Saúde. Pretensão de realização de exame de ressonância magnética. A sentença confirmou a decisão que antecipou os efeitos da tutela, isentou os réus das custas, condenou-os, solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEJUR, no valor de R$350,00.

28 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PELA LEI 11.738/2008. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI LOCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL E SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTERIORMENTE FIXADOS.

Reforma da sentença, para que seja reconhecido e afastado o direito ultrapetita concedido e, também, reconhecida a ilegitimidade passiva do Município de Campos dos Goytacazes e a carência de ação por falta de interesse de agir, com a inversão da condenação no ônus da sucumbência. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as recorrentes de forma solidária ao pagamento de R$ 10.833,28, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde quando o numerário deveria ter sido depositado na conta do autor, confirmar a tutela de urgência que determinou o arresto de bens dos réus até o limite da condenação e indeferiu a Ementa: Recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as recorrentes de forma solidária ao pagamento de R$ 10.833,28, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde quando o numerário deveria ter sido depositado na conta do autor, confirmar a tutela de urgência que determinou o arresto de bens dos réus até o limite da condenação e indeferiu a gratuidade - Em conformidade com a Súmula 481/STJ, a pessoa jurídica faz jus à gratuidade processual se demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em pese a alegada situação financeira difícil, a recorrente está regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a ausência de receitas e patrimônio suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes do presente feito. A simples presença de dívidas, protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a «impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido, de modo que se mantém o indeferimento - Clara relação de consumo, na medida em que a recorrente forneceu seus serviços/produtos ao recorrido, consumidor final - Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP que se mostra adequada, já que o débito passou por discussão judicial - Desnecessidade de perícia, bastando mero cálculo - Procedência parcial que se mantém - Recurso a que se nega provimento, condenando a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários fixados em 15% do valor corrigido da condenação, devendo, ainda, efetuar os recolhimentos pertinentes inclusive relativo ao preparo em 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.

30 - TJPE Apelação cível. Ação monitória. Recuperação judicial do devedor principal. Obrigação permanece contra devedor solidário. Embargos monitórios improvidos. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios. Valor elevado. Redução. Recurso provido. A unanimidade.. A recuperação judicial de devedor principal não suspende o direito do credor cobrar dos coobrigados.. Os efeitos da novação se operam em face do obrigado principal, mas todas as garantias dos credores restam intocadas.. A garantidora, devedora solidária da obrigação contratual, pode ser demandada em ação monitória.. Devidamente instruída a inicial com a escritura pública de abertura de crédito e demonstrativo da atualização das parcelas.. Improcedência dos embargos monitórios e prosseguimento do feito, com a conversão do mandado inicial em executivo.. Inversão do ônus da sucumbência.. Revisão dos honorários advocatícios pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se exagerado, como é o caso dos autos.. Apelo parcialmente provido, a fim de desconstituir a sentença proferida, com a improcedência dos embargos opostos e prosseguimento do feito, com a conversão do mandado inicial em mandado executivo, invertendo-se o ônus da sucumbência, condenando a apelada a pagar as custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$10.000,00 (dez mil reais).

31 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ALEGAÇÃO TRAZIDA EM PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA APRESENTADAS PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PLURALIDADE DE PARTES. PLEITO DE EXCLUSÃO DA LIDE. ÚNICA PEÇA RECURSAL. ÚNICO DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ITEM III DA SÚMULA 128/TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. Caso em que o recurso de revista e o agravo de instrumento foram interpostos, em petição única, pelas Reclamadas PELZER DO BRASIL LTDA. PELZER DA BAHIA LTDA. e PELZER SISTEMAS DO BRASIL LTDA. ao argumento de inexistência de grupo econômico com a primeira Reclamada (MARCPELZER PLASTICS LTDA.), pleiteando o afastamento da responsabilização solidária a que foram condenadas, bem como a exclusão da lide. Verifica-se que os preparos de ambos os recursos foram satisfeitos, encontrando-se as «apólices seguro garantia apresentadas em nome de PELZER SISTEMAS DO BRASIL LTDA.. A Súmula 128, III, dispõe que: «Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide «. Cumpre ressaltar que o caso dos autos não se trata da hipótese prevista na Súmula 128/TST, III, tendo em vista que as Reclamadas recorrem em conjunto, em única peça recursal, defendendo a mesma tese jurídica, não havendo falar em pretensões antagônicas das Recorrentes. Desse modo, não merece prosperar a tese da Reclamante de deserção do recurso de revista das Reclamadas, ao argumento de que apenas uma das partes efetuou o depósito do recurso e das custas processuais. Julgados da SBDI-1/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 2º, § 2º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Deve ser mantida a decisão monocrática em que conhecido e dado provimento ao recurso de revista das Reclamadas, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO.TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E EXCLUSÃO DAS INFRAÇÕES EMITIDAS EM NOME DO VENDEDOR. AUSENTE A COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MITIGAÇÃO DO CTB, art. 134, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. COMPROVAÇÃO DE QUE AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO FORAM PRATICADAS APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, SENDO DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. MULTAS QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS AO ALIENANTE. AUSENCIA DE RECURSO DO AUTOR, EM QUE PESE SUA CONDENAÇÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA A QUE O DETRAN FAZ JUS, COMO MENCIONADO NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

33 - TJRJ Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Tributário. Sentença de procedência dos pedidos para determinar aos réus o fornecimento do insumo necessário requerido pela autora condenando-os em sucumbência. Recurso da Defensoria pela majoração dos honorários. Recurso do Estado pela improcedência do pedido e afastar a condenação nos ônus de sucumbência. Recurso do Município pela improcedência do pedido com afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários. Honorários de sucumbência que devem ser fixados em proporcionalidade com o proveito econômico alcançado. Valor do insumo requerido que não ultrapassa cem reais a unidade. Honorários de sucumbência fixados em R$ 465,00 em consonância com o determinado pela legislação vigente. Desprovimento do recurso da Defensoria. Recursos dos réus quanto a obrigação imposta que não merece provimento. Entendimento pacificado nos Tribunais pátrios quanto a responsabilidade solidária dos entes federativos em promover a saúde da população. Recurso do Município que não merece provimento. Recurso do estado que merece parcial provimento apenas para afastar a condenação imposta ao pagamento das verbas sucumbenciais. Impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública. Configuração do fenômeno da confusão onde o credor e o devedor se confundem na mesma pessoa jurídica. Parcial provimento do segundo recurso. Demais recursos aos quais se nega provimento.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PACIENTE INTERNADA NA UPA DE CAMPO GRANDE. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA A UTI DE HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. DIAGNÓSTICO DE CHOQUE CARDIOGENICO, DERIVADO DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA DILATADA DE ORIGEM ISQUÊMICA PRÉ-ESTABELECIDA. RISCO DE MORTE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA, PUGNANDO PELO PROVIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. APELO DO ESTADO, INSURGINDO-SE CONTRA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

Necessidade de transferência para uma unidade de tratamento intensivo da rede pública, com aparato capaz de atender a urgência que se impunha em razão do grave estado de saúde da paciente, com estabilização do quadro hemodinâmico em caráter de urgência, conforme relato médico. Tutela antecipada concedida e confirmada. Obrigação solidária dos entes da Federação. Garantia constitucional do direito à saúde e à vida. Apelo da autora que se restringe à pretensão indenizatória. Dano moral caracterizado, tendo em vista que, não obstante a ausência de recalcitrância dos réus em cumprir a tutela judicial, a providência da transferência necessária ao seu tratamento (22/10/2012) somente foi possível após o ajuizamento da ação e o deferimento da medida de urgência, sendo certo que, não fosse a mesma efetivada a contento, poderia se agravar o já grave estado de saúde da paciente que, poderia vir a óbito, inclusive, conforme relatado pelo médico (pasta 20). De modo que, a situação ocorrida foi capaz de causar ofensa a direitos inerentes à personalidade da paciente, aliás, hipossuficiente e patrocinada pela Defensoria Pública. Quantum fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), eis que condizente com a gravidade e extensão dos danos sofridos, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em razão das peculiaridades do caso concreto, e em consonância com precedentes deste Tribunal. Apelo do réu que deve ser provido. Isenção de custas judiciais por força da Lei Estadual 3.350/99. Entretanto, é devida pelo Município a taxa judiciária em favor do FETJ, nos termos da nova redação da Súmula 76/STJ. Súmula 145/TJRJ e Enunciado 42 do FETJ. Ausência de reciprocidade quanto à condenação de honorários advocatícios que são devidos pelos réus ao CEJUR na forma do Enunciado 27 deste Tribunal de Justiça, ora fixados em R$394,00, nos termos do estipulado no enunciado constante do Aviso TJ 83/2009, que determina que a condenação ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública em ações como esta não exceda o valor de meio salário mínimo nacional. RECURSOS AO QUAIS SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO art. 557, §1º-A DO CPC.... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RECORRENTE - RECURSO IMPROVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RECORRENTE - CORRETA A RESCISÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, COM A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 À RECORRIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO TEMPO ÚTIL Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RECORRENTE - RECURSO IMPROVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RECORRENTE - CORRETA A RESCISÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, COM A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 À RECORRIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO TEMPO ÚTIL PERDIDO - DESÍDIA DA EMPRESA EM RESOLVER O PROBLEMA DA CONSUMIDORA - INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DA EMPRESA RÉ IMPROVIDO - - MANUTENÇÃO DA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - CUSTAS E HONORÁRIOS DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELA RECORRENTE VENCIDA.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE MATERIAS - SUL AMÉRICA S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - NEGATIVA DE COBERTURA PARA CONSULTA COM PSICÓLOGA - Sentença que julgou procedente o pedido inicial Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE MATERIAS - SUL AMÉRICA S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - NEGATIVA DE COBERTURA PARA CONSULTA COM PSICÓLOGA - Sentença que julgou procedente o pedido inicial condenando as rés solidariamente - Recurso Inominado interposto pela ré Qualicorp requerendo, em suma, a reforma da sentença alegando que é parte ilegítima, uma vez que a responsabilidade é exclusiva da operadora do plano de saúde - O recurso não merece provimento - O recorrido adquiriu plano de saúde da empresa Sul América, por meio de consultor da Qualicorp, ambas empresas constantes em conjunto no contrato de adesão de fls. 222 e seguintes - Demonstrada a parceria entre as empresas visando a auferir lucro - Recorrente faz parte da cadeia de fornecimento de serviços, portando possuí responsabilidade solidária - A operadora do plano de assistência à saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos beneficiários, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecimento de serviço na relação de consumo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido - condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa.

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, CONDENADO A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO DESTINOU SEQUER UMA LINHA PARA DELIMINAR SUA CONDENAÇÃO, SE INDIVIDUALIZADA OU SOLIDÁRIA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 489, § 1º, IV E IV DO CPC. JULGADO QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, IMPOSTA PELO INCISO IX, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 93. ERROR IN PROCEDENDO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO INCISO IV DO § 3º, DO CPC, art. 1.013, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NESTE SEGUNDO GRAU, DAS QUESTÕES QUE NÃO FORAM MINIMAMENTE APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

38 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência condenando as rés ao pagamento de danos materiais, devido ao atraso na obra a partir de 30.09.2013, no valor de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato atualizado pela tabela prática do TJSP desde a assinatura do contrato, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até setembro de 2014, além da restituição simples da taxa de evolução de obra indevidamente paga, pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. Inconformismo da parte requerida. Descabimento. Aplicabilidade do CDC: relação jurídica tipicamente consumerista. Exegese dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, e Súmula 297/STJ. Responsabilidade Solidária: pertença das apelantes ao mesmo grupo econômico e responsabilidade objetiva prevista nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Lucros Cessantes e Taxa de Evolução de Obra: condenação ao pagamento de lucros cessantes, calculados em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato atualizado, devido ao atraso na entrega do imóvel e restituição da taxa de evolução de obra, considerando a cobrança indevida após o prazo contratual, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 996). Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais em 5% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido

39 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário patronal. Interposição, em conjunto, pelo primeiro reclamado e pela segunda reclamada. Preparo efetuado por apenas um dos devedores solidários.

«O depósito recursal realizado pelo litisconsorte aproveita à parte condenada solidariamente, na forma estabelecida pela Súmula 128, III/TST, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. No caso dos autos, a segunda Reclamada não requer a sua exclusão da lide, tampouco questiona a fixação de responsabilidade solidária pelo adimplemento dos créditos obreiros. Desse modo, o depósito recursal por ela efetuado aproveita ao primeiro Reclamado. Veja-se, por outro lado, que a natureza jurídica das custas processuais é tributária, sendo que o seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o valor deve ser complementado. O CLT, art. 789, § 1º exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado, sendo que a exigência de múltiplos recolhimentos das custas processuais não encontra amparo legal. Infere-se, portanto, que aproveita às demais partes as custas processuais recolhidas integralmente por uma delas. Assim, não havia deserção do recurso ordinário, também quanto ao primeiro Reclamado. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SUBSTITUIÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA.

Pedido de fornecimento de medicamento específico ao tratamento de saúde da parte autora. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CELEBRADA EM 2001. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO COMUNICADA AO DETRAN/RJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, BEM COMO DETERMINOU A RETIRADA DO PRONTUÁRIO DO AUTOR A PONTUAÇÃO VINCULADA AO VEÍCULO, EXCLUINDO-SE QUALQUER RESPONSABILIDADE PECUNIÁRIA, A CONTAR DA PROPOSITURA DA DEMANDA EM 2011. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA RÉ E DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE, PREVISTA NO CTB, art. 134, RELATIVIZADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRÁTICA DE INFRAÇÕES APÓS A TRADIÇÃO DO BEM, QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO AUTOR, DESDE A DATA DA VENDA DO VEÍCULO COMPROVADA. PARTE RÉ QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DO PEDIDO E, POR ISSO, DEVE ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEREM REVERTIDOS AO CEJUR/DPGE, QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO 1º RECURSO E PROVIMENTO DO 2º RECURSO.

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESA TRANSPORTADORA POR EXPLOSÃO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. REDUÇÃO DE LUCROS CESSANTES. DEDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação regressiva em razão de condenação solidária. Pedido de diferimento de custas. Não cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

44 - TJRJ Medicamento. Paciente portadora de osteoporose grave (CID M80.9). Laudo médico que atesta a imprescindibilidade do fármaco (TERIPARATIDA) ao tratamento da apelada. Risco de imobilidade. Direito à saúde. Dever solidário dos entes estatais. Tema 793 do STF e Enunciado da Súmula 65 do TJ-RJ. A responsabilidade financeira pelo custeio de determinado medicamento atribuída a um Ente específico não impede o acionamento do Município. Obrigação solidária. Acerto de contas que deverá ocorrer na via administrativa. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Condenação ao pagamento de taxa judiciária. Descabimento. Despesa processual afastada. Preliminares de nulidade e de incorreção do valor da causa rejeitadas. Apelação do Município provida em parte pelo relator.

45 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação contra sentença que, confirmou a tutela de urgência, condenando os réus a fornecerem o insumo à parte autora. Condenou a ambos ao pagamento de honorários advocatícios, bem como o Município réu, ao pagamento de 50% da taxa judiciária, já que isentos do pagamento das custas processuais. ... (Continua)

46 - TJSP Direito à saúde - Fornecimento de medicamento de alto custo - Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ, no julgamento do Tema 106 - Devidamente comprovada a necessidade do medicamento pretendido (Ofev 150 mg- fls. 20)e a ineficácia de outras drogas da mesma classe, para o contexto clínico da recorrida, portadora de fibrose pulmonar idiopática grave com necessidade de ventilação mecânica, conforme documento médico de fls. 22 - Hipossuficiência econômica da recorrida demonstrada mediante apresentação de declaração de fls. 24 - Obrigação do recorrente de fornecer o insumo pleiteado bem reconhecida pelo nobre magistrado sentenciante - Precedentes abundantes do TJ/SP e desta Turma Recursal - Responsabilidade solidária dos entes federativos - A repartição administrativa de responsabilidades e a descentralização do sistema único de saúde não podem se sobrepor à solidariedade constitucionalmente prevista - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Sem custas. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC.

47 - TJSP Recurso inominado - contrato de empréstimo - apontamento desfavorável ao recorrido - ausência de prova da legítima contratação com o recorrente - sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente inexigibilidade do débito apontado pela parte recorrente (no valor de R$ 7.761,32, fls. 11), e condenar as requeridas, Ementa: Recurso inominado - contrato de empréstimo - apontamento desfavorável ao recorrido - ausência de prova da legítima contratação com o recorrente - sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente inexigibilidade do débito apontado pela parte recorrente (no valor de R$ 7.761,32, fls. 11), e condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de danos morais que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados desde a presente data e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação - sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% da condenação.

48 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SEGUNDO RECURSO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUITADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - DESERÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TOMADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE - PRECEDENTES DO C. STJ - REJEITADA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PRESUMIDOS - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADAS - GRAU ELEVADO DE CULPA DOS RÉUS- LESÃO DE REPERCUSSÃO NA VIDA DO AUTOR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PARÂMETRO DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54, STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA ALTERADA EM PARTE, DE OFÍCIO.

Deixando a parte de promover o pagamento das custas recursais, deve ser reconhecida a deserção do apelo. ... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão cumulada com ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Cobrança de honorários sucumbenciais. Decisão rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, homologou o laudo pericial e determinou o prosseguimento da execução.