Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RECORRENTE - RECURSO IMPROVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RECORRENTE - CORRETA A RESCISÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, COM A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 À RECORRIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO TEMPO ÚTIL Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RECORRENTE - RECURSO IMPROVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RECORRENTE - CORRETA A RESCISÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, COM A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 À RECORRIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO TEMPO ÚTIL PERDIDO - DESÍDIA DA EMPRESA EM RESOLVER O PROBLEMA DA CONSUMIDORA - INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DA EMPRESA RÉ IMPROVIDO - - MANUTENÇÃO DA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - CUSTAS E HONORÁRIOS DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELA RECORRENTE VENCIDA.