coisa julgada ultra partes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ação coletiva. Coisa julgada ultra partes. Execução individual. Comprovação da condição de beneficiária da sentença executada. Embargos. Princípio da causalidade. Má valoração das provas. Reexame de do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Afastar a responsabilidade da recorrente pelo ajuizamento da ação e reexaminar a aplicação do princípio da causalidade demandariam, no presente caso, em que o Tribunal de origem considerou os elementos fático probatórios dos autos, o reexame fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. COISA JULGADA ULTRA PARTES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. INOCORRÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL OU NOVAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.I.

Caso em exameAgravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de acórdão proferido em ação civil pública movida contra a Companhia de Habitação Popular do Estado do Paraná - COHAPAR, rejeitou exceção de pré-executividade.II. Questões em discussão(i) Possibilidade de reconhecimento de novação da obrigação original pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.(ii) Existência de título executivo apto a embasar o cumprimento individual da sentença coletiva.(iii) Possibilidade de cumprimento individual da sentença, independentemente da expedição de precatório global.III. Razões de decidir(i) A sentença transitada em julgado condenou solidariamente o Município e a COHAPAR a realizarem reparos estruturais em unidades habitacionais, convertendo-se a obrigação em perdas e danos após tentativas frustradas de cumprimento coletivo.(ii) A conversão da obrigação não caracteriza novação, nos termos dos CPC, art. 499 e CPC art. 816 e art. 84, §1º, do CDC, mas mera adaptação da execução para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.(iii) A sentença coletiva tem eficácia ultra partes ... (Continua)

3 - STJ Direito processual civil. Execução. Débito judicial. Expurgos inflacionários. Inclusão. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência.

«1. A parte agravante deve rebater, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão agravada, uma vez que, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, segundo a inteligência do inciso I do § 4º do CPC/1973, art. 544. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PEDIDOS RECONVENCIONAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA E JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. ÔNUS DA PROVA. MÁ-FÉ NA COBRANÇA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DISTINTO NESTA DEMANDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CABÍVEL ADEQUAÇÃO. REGULARIDADE RELAÇÃO CONTRATUAL. COISA JULGADA. COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL. 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito formulado pelo autor em razão de descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo consignado. 2. A alegação de litispendência e coisa julgada não se sustenta, pois, embora haja identidade de partes e causa de pedir com ação anterior, os pedidos são distintos, afastando-se o impedimento ao ajuizamento da presente demanda (CPC, art. 337, § 1º). Precedentes do STJ. 3. A sentença merece reparo quanto à extensão da condenação, adequando-se ao pedido inicial para determinar a devolução apenas dos valores comprovadamente pagos de forma indevida pelo autor, em atenção ao princípio da congruência (CPC, art. 492). 4. A regularidade da relação contratual não será objeto de nova análise, pois já foi definitivamente resolvida na ação anterior, estando a questão acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 502). 5. Não há elementos que indiquem conduta dolosa ou engano injustificável por parte do réu, mas sim a ocorrência de uma fraude perpetrada por terceiros. Logo, a devolução de valores deve ser mantida na forma simples, conforme a sentença, bem como de acordo com o entendimento consolidado do STJ. 6. Recurso do réu parcialmente provido para adequar a condenação aos limites do pedido inicial. Desprovido o recurso do autor.... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PETROLEIROS. TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14X21. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA IMPOSTO UNILATERALMENTE PELA RECLAMADA. INVALIDADE.

I. Inicialmente, o TRT concluiu que o demandante postula o pagamento dos dias de repouso remunerado suprimidos, mas não pode pinçar cláusulas que entende mais benéficas de determinada negociação coletiva e simplesmente ignorar as demais, a fim de amoldar as circunstâncias a seus próprios interesses pessoais, não se afigurando razoável que o empregado obtenha proveitos econômicos previstos em cláusulas adredemente pinçadas, na medida em que o interesse coletivo prepondera sobre o privado, e, por tudo isso, é válida a compensação promovida pela reclamada. II. Posteriormente, após a interposição de recurso de revista pelo reclamante, verificado o conflito dessa decisão com a Tese Jurídica Prevalecente 04 do TRT1 e a devolução dos autos ao Colegiado Regional para adequação do julgado, o acórdão recorrido acolheu o posicionamento da referida tese para adotar o entendimento de que « é inválido o sistema de compensação de jornada de trabalho imposto unilateralmente pela PETROBRAS a trabalhadores que atuam embarcados em regime 14x21 , reconhecer a nulidade do regime de compensação de jornadas adotado pela reclamada e condená-la ao pagamento de diferenças relativas à dobra devida do repouso semanal suprimido do período imprescrito, sem dedução por se tratar de diferenças. III. No caso vertente, em contraposição ao posicionamento do voto vencido que registrou a existência de negociação coletiva para afastar a pretensão de pagamento das folgas não concedidas, observada a tese que prevaleceu no julgado, de que o sistema de compensação imposto unilateralmente pela reclamada não é válido, a condenação ao pagamento dos dias de folga não usufruídos está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior. Óbice da Súmula 333/TST e do § 7º do CLT, art. 896. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELA NÃO CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO (AVANÇO DE NÍVEL). PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. I. A tese do v. acórdão recorrido, de que houve alteração do regulamento e a prescrição aplicável é a total, nos termos da Súmula 294/TST, por não ter o reclamante se insurgido nos cinco anos posteriores à modificação das regras de concessão das promoções postuladas, aparentemente contraria a jurisprudência desta c. Corte Superior no sentido de que, neste caso, não se trata de alteração do contrato de trabalho, mas de descumprimento das normas que a ele aderiram e não podem ser modificadas em prejuízo do trabalhador. II. Deve o agravo de instrumento ser provido por possível contrariedade à Súmula 294/TST. III. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista da parte autora. 2. PEDIDO DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE RECONHECE IDENTIDADE DE PARTES DAQUELA AÇÃO COM ESTA INDIVIDUAL, ATRIBUI EFEITO DE COISA JULGADA ULTRA PARTES E ENQUADRA A HIPÓTESE NO CDC, art. 301, II. SITUAÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. I. O Tribunal Regional entendeu configurada a coisa julgada ultra partes sob o fundamento da identidade de partes entre o autor da presente ação individual e o sindicato, que na qualidade de substituto processual pleiteou em ação coletiva pedido comum nestas duas demandas. Assim, extinguiu o pedido de reflexos das horas extras nas férias e 13º salário sem resolução do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, V. II. Ante o reconhecimento da identidade de partes, contrariando a jurisprudência desta Corte Superior, deve o agravo de instrumento ser provido por possível ofensa ao CDC, art. 103, III. III. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista da parte autora. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELA NÃO CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO (AVANÇO DE NÍVEL). PRESCRIÇÃO APLICÁVEL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANALISADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. EQUÍVOCO QUANTO À APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TOTAL E MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DO PEDIDO. DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS IMPERTINENTES PARA A RESOLUÇÃO DA MATÉRIA. I. No que se refere à prescrição aplicável, a parte reclamante afirma que a norma interna empresarial 30-04-00 fixou os procedimentos para a concessão e aumento por mérito, a reclamada deixou de adotar a norma interna, não houve alteração do pactuado, mas sim descumprimento unilateral no pagamento das diferenças salariais, e as cláusulas que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, sendo aplicável a prescrição parcial. II . Acerca da prescrição aplicável, a tese do v. acórdão recorrido, de que houve alteração do regulamento e a prescrição aplicável é a total, por não ter o reclamante se insurgido nos cinco anos posteriores à modificação das regras de concessão das promoções postuladas, está superada pela jurisprudência desta c. Corte Superior no sentido de que, neste caso, não se trata de alteração do contrato de trabalho, mas de descumprimento das normas que a ele aderiram e não podem ser modificadas em prejuízo do trabalhador. Deve, portanto, ser afastada a prescrição total declarada com fundamento na Súmula 294/TST pelo Tribunal Regional, impondo-se a prescrição quinquenal retroativa aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. E como houve análise de mérito da matéria de fundo, prossegue-se no exame da questão. II . Quanto às progressões por merecimento, a parte reclamante alega que a omissão da empresa na realização da avaliação de desempenho com fim de promoção por mérito não a isenta do cumprimento da norma interna, sendo garantido ao trabalhador que gradativamente sofreu perdas salariais a concessão dos níveis oriundos das obrigações assumidas pela empresa e, mesmo que a concessão das promoções não seja automática, é da reclamada o ônus de comprovar que fez as devidas avaliações ou que o autor era impedido de percebê-las por algum motivo. Aponta violação dos arts. 7º, IV, V, VI, VII, X, da CF/88, « 457 e seguintes da CLT, 372 do CPC e contrariedade às Súmulas 51 e 6, VIII, do TST. III . A tese do julgado regional é a de que a Norma Regulamentar 30-04-00 invocada na inicial não concede as progressões por mérito de forma automática, pois estavam condicionadas a critérios subjetivos com base em um sistema de avaliações, ato discricionário privativo do empregador, não competindo ao Judiciário realizar juízo de valor sobre o merecimento à progressão pretendida. IV . A questão debatida no recurso de revista é se o empregado tem direito às promoções por merecimento previstas em norma interna da empresa, se este regulamento atribui ou não a concessão automática do respectivo avanço de nível, ou se era ou não do empregador o ônus de comprovar o não preenchimento dos requisitos exigidos para as promoções por mérito. V . No presente caso não se discute a natureza da parcela, se é ou não salarial, se o direito pretendido pelo autor poderia ou não ser reconhecido por prova produzida em outro processo, muito menos sobre a incorporação contratual de regulamentos e ou opção do empregado por algum destes, nem acerca de equiparação salarial. Também não trata de usurpação da garantia do salário mínimo legal e do piso salarial, nem de retenção dolosa do salário. Logo, a indicação de violação dos arts. 7º, IV, V, VII, X, da CF/88, «457 e seguintes da CLT, 372 do CPC e de contrariedade às Súmulas 51 e 6, VIII, do TST, é impertinente para a resolução da matéria. E sobre o, VI da CF/88, art. 7º, que trata da vedação de irredutibilidade do salário, não se constata ofensa a este dispositivo, tanto porque o acórdão regional consigna que o regulamento da empresa não confere progressões por mérito de forma automática, como a norma constitucional não trata das regras de distribuição do ônus da prova. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para afastar a prescrição total, por contrariedade à Súmula 294/TST, e, prosseguindo no julgamento da matéria, não se conhece com relação ao pedido de diferenças de progressões por mérito. 2. PEDIDO DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE RECONHECE IDENTIDADE DE PARTES DAQUELA AÇÃO COM ESTA INDIVIDUAL, ATRIBUI EFEITO DE COISA JULGADA ULTRA PARTES E ENQUADRA A HIPÓTESE NO CDC, art. 301, II. SITUAÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. I . O acórdão recorrido registra que o pedido desta ação individual tem o mesmo objeto da ação coletiva que foi julgada improcedente por falta de amparo legal, ajuizada pelo Sindicato Sindipetro/NF. II. O Tribunal Regional entendeu configurada a identidade de partes pela atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Concluiu que no presente caso incide o, II do CDC, art. 103, de modo que a decisão da ação coletiva fez coisa julgada « ultra partes, mas limitada ao grupo, categoria ou classe , salvo improcedência por insuficiência de provas, sendo que a ação coletiva foi julgada improcedente não por este motivo. Assim, extinguiu o pedido de reflexos das horas extras nas férias e 13º salário sem resolução do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, V. III . Na decisão do Tribunal Regional há equívoco decorrente do reconhecimento da identidade de partes, contrariando a jurisprudência de longa data desta c. Corte Superior, que é no sentido da inexistência de tal identidade quando se tratar das ações individual e a coletiva ajuizada pelo sindicato. Por isto não há classificar a ação coletiva do sindicato obreiro na hipótese do, II do CDC, art. 103 para atribuir o efeito de coisa julgada «ultra partes, limitada à categoria profissional do trabalhador reclamante, posto que o dispositivo trata de direitos de natureza indivisível, o que não é o caso do pedido comum da presente ação e daquela coletiva (reflexo das horas extras nas férias e 13º salário), o qual pode ser atribuído a cada empregado substituído segundo o seu quinhão. IV . Assim, excluídas as situações de tutela coletiva dos, I e II do CDC, art. 81, por não ser a presente hipótese de direito indivisível, o caso é de aplicação do, III deste dispositivo, pois que abarca interesses ou direitos individuais homogêneos, uma vez que atinge individualmente e da mesma forma vários trabalhadores (a apuração dos reflexos das horas extras nas férias e 13º salário obedece a critérios iguais para todos, embora o resultado econômico ou financeiro possa ser diverso em razão das peculiaridades de cada trabalhador, v.g. mais tempo na carreira com salário maior) e a suposta conduta da reclamada de inadimplemento da parcela aos seus empregados denota a origem comum do direito. V . Deve, portanto, o recurso de revista ser conhecido por violação do CDC, art. 301, III, afastada a extinção do feito com julgamento de mérito em relação à matéria e determinado o retorno dos autos para o TRT de origem a fim de que prossiga na análise e julgamento, como entender de direito, do pleito comum da presente ação com aquela coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria do reclamante, relativo aos reflexos das horas extras nas férias e no 13º salário. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

7 - TJMG AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. ANÁLISE DOS RECORTES TEMPORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA. LIMITES DA LIDE. TERMO INICIAL. PEDIDO EXPRESSO. OBEDIÊNCIA OBRIGATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Comprovada a incapacidade laboral permanente do autor e atendidos os demais requisitos estampados no art. 42, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) , imperiosa a concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Previdência privada. Julgamento ultra ou extra petita. Violação da coisa julgada. Preclusão consumativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

9 - TJSP Sentença. Eficácia. Ação civil pública. Interesses difusos. Pretensão do alcance dos efeitos da decisão somente perante a competência correlata do órgão prolator. Art. 16 da Lei da ação civil pública. Inadmissibilidade. Tutela de direitos difusos por meio de ação civil pública. Objetivo é a efetividade e a abrangência da tutela. Não há, por isso, que se falar em competência territorial do órgão prolator da decisão. Hipótese de ação coletiva, cuja sentença fará coisa julgada «erga omnes ou «ultra partes. Extensão nacional da eficácia do julgado. Arts. 93, II e 103 do CDC. Liminar que também deve produzir seus efeitos de forma estendida, alcançando todos aqueles que tiverem de ser atingidos pela autoridade da coisa julgada. Recurso desprovido.

10 - TST RECURSO DE REVISTA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II - CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC 58 DO STF - COISA JULGADA MATERIAL E JULGAMENTO ULTRA PETITA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1.

No agravo, a insurgência da Reclamante dizia respeito à coisa julgada material, uma vez que o Reclamado, em liquidação de sentença, não teria se oposto ao uso da TR como parâmetro dos juros, sendo patente, a seu ver, a ausência de recurso também quanto aos juros expressamente fixados na sentença de liquidação. Destarte, invocou, igualmente, a nulidade por julgamento ultra petita . 2. Ora, a decisão da 4ª Turma proferida no agravo assentou a inexistência de violação à coisa julgada material quanto à correção monetária, porquanto o título executivo judicial não conteve menção alguma ao índice de correção monetária, nem ao percentual de juros de mora, não havendo resguardar a coisa julgada material em relação ao que restou fixado em sentença de liquidação, pois o silêncio do título executivo judicial atrai a aplicação da tese sufragada pela ADC 58. Quanto ao julgamento ultra petita, foi invocada a sistemática da repercussão geral, que determina a aplicação automática das teses fixadas aos processos em andamento. 3. Logo, quanto aos enfoques mencionados, não cabe reparo à decisão proferida no recurso de agravo, que aplicou escorreitamente o entendimento vinculante fixado pelo STF na ADC 58. Nesse sentido, diante das insurgências contidas no agravo da Reclamante, não há retratação a ser feita. Juízo de retratação não exercido. II) MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DA ADC 58 DO STF EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - CARÁTER VINCULANTE - DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EX OFFICIO . 1. O STF, no julgamento dos embargos de declaração na ADC 58, quanto ao momento de incidência dos juros, retificou seu posicionamento originário, assentando que a taxa Selic deveria ser aplicada a partir do ajuizamento da ação. 2. Assim sendo, embora no caso tenha sido negado provimento ao agravo quanto aos aspectos de que se ressentia a Parte, reconhece-se, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (cfr. STJ-REsp 1.799.346, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 03/12/19), a necessidade de retificação da decisão agravada, em observância ao caráter vinculante e de observância imediata da decisão proferida pelo STF na ADC 58, para que conste como marco definidor da incidência de juros de mora, no período processual, a data do ajuizamento da ação, e não a data da citação, como constava da decisão agravada, esclarecendo-se, por fim, que a incidência da Taxa Selic dar-se-á até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela Taxa Selic, dela deduzido o IPCA (CC, art. 406, §§ 1º e 3º). Alteração ex officio quanto ao momento de incidência dos juros de mora.... (Continua)

11 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Determinação do prosseguimento da execução por valores, apurados em perícia, que, no entanto, extrapolam os limites do pedido e da coisa julgada. ofensa aos artigos 460 e 468, ambos do Código de Processo Civil, configurada. Recurso provido em parte para adequação da sentença.

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Administrativo. Embargos à execução. Valor apresentado inicialmente pelo credor em sua memória de cálculos. Inexistência de julgamento ultra petita. Preservação da coisa julgada. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

13 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa. Caracterização. Desconsideração da contumácia da ré, pronunciada por acórdão transitado em julgado. Julgamento de reconvenção a despeito de tal circunstância. Sentença «ultra petita, posto considerada como não deduzida a pretensão reconvencional. Redução aos limites objetivos do litígio. Desnecessidade da invalidação do pronunciamento judicial. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido em parte.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - COISA JULGADA - ULTRA PETITA - AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA IMÓVEL -ATRASO DAS OBRAS - CULPA VENDEDOR -DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DANOS MATERIAIS - DANO MORAL.

A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão judicial. Por força do princípio da adstrição, é defeso ao julgador proferir sentença de natureza diversa da pedida e condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. É nula a parte da sentença que aprecia pedidos não aviados pela parte autora, violando o devido processo legal. Havendo inadimplemento contratual, a lei concede ao contratante prejudicado a opção de pleitear o desfazimento da avença. Configurado o atraso do imóvel, patente o descumprimento contratual da vendedora. Ocorrendo a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel a prestação, sem culpa do promissário comprador, não há que se falar em retenção de valor a ser restituído, sendo devida a devolução integral dos valores pagos. Constatada a culpa exclusiva do vendedor pela rescisão do contrato, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem devolvidos ao comprador é a citação, sendo a correção monetária desde cada desembolso. O descumprimento do contrato de promessa de compra e venda, em razão do injustificado atraso na entrega do imóvel, enseja o direito do consumidor ao ressarcimento dos aluguéis suportados, além de configura lesão a direito de personalidade do comprador, sobretudo nos casos em que há rescisão da avença. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os preceitos da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

15 - TRT3 Coisa julgada. Limite. Coisa julgada. Decisão proferida em ação civil pública.

«A sentença proferida em ação civil pública, de acordo com o Lei 7.347/1985, art. 16, fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. De outro lado, segundo o CDC, art. 103, I e II, nas ações coletivas propostas em defesa de direitos difusos e coletivos, a sentença fará coisa julgada erga omnes e ultra partes, respectivamente, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. A opção do legislador pela limitação da extensão da coisa julgada na ação civil pública e nas ações coletivas em geral tem por fundamento a necessidade de assegurar a maior efetividade possível dos direitos de dimensão coletiva, inclusive diante de eventual desídia ou imperícia do autor da demanda ou mesmo de conluio entre o autor e o réu, em prejuízo daquela efetividade. O que se pretende é que o direito seja definitivamente reconhecido ou negado com base em todos os elementos de convicção que puderem ser apresentados em juízo.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Julgamento extra ou ultra petita. Decisão em conformidade com os pedidos iniciais da parte. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada. Não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SEDIZENTE USUÁRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE FORNECIDOS PELA RÉ, COM VISTAS À IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS ESTRUTURAIS DE ACESSIBILIDADE NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS SOB GESTÃO DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL ALEGADAMENTE ADVINDO DE EMBARAÇOS NO LIVRE TRÂNSITO, DECORRENTES DA FALTA DE ADAPTABILIDADE EM FAVOR DE PASSAGEIROS COM LIMITAÇÕES DE MOBILIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA, EX VI DO CPC, art. 485, VI, COM REFERÊNCIA AO INTENTO OBRIGACIONAL, EM FUNÇÃO DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADOS PELA RÉ NO BOJO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CORRELATA (REF. PROC. 0167632-82.2019.8.19.0001), E DE PROCEDÊNCIA, RELATIVAMENTE AO RESSARCITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRELIMINAR. PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESPEITO DA MESMA QUESTÃO DE FUNDO NÃO OBSTATIVA DO INTERESSE DE AGIR POR PARTE DO LITIGANTE INDIVIDUAL EM CAUSA AUTÔNOMA. COISA JULGADA ULTRA PARTES, DEMARCADA na Lei 8.078/90, art. 103, QUE NÃO SE PODE OPERAR EM DETRIMENTO DO DESTINATÁRIO CUJO DIREITO BUSCOU RESGUARDAR, IN CASU, O PROPONENTE DE DEMANDA PRÓPRIA. GARANTIA FUNDAMENTAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CR/88. LEI 8.078/1990, art. 81 e LEI 8.078/1990, art. 104, C/C LEI 7.347/85, art. 21. CONSENTÂNEA TESE FIRMADA PELA COLENDA CORTE CIDADÃ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.110.549/RS (REL. MIN. SIDNEI BENETI) (TEMA 60). PRESCINDIBILIDADE DE SUSPENSÃO, ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA RETRO REFERENCIADA, DE FORMA ALIADA AO CANCELAMENTO DA HISTÓRICA AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS NOS 1.939.186/RJ, 1.957.691/RJ E 1.939.190/RJ (REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES) (CONTROVÉRSIA 350) AO PROCEDIMENTO PREDITO NO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC. MÉRITO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO SUB EXAMINE. IMPOSIÇÃO DE SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS EM FAVOR DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E SUAS CONCESSIONÁRIAS QUE SE EXTRAI DO CDC, art. 22, CAPUT. DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE TITULARIZADO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CUJA CLÁUSULA DE ACESSIBILIDADE SE EXTRAI Da Lei 10.098/00, art. 11 E Da Lei 13.146/15, art. 46. NÃO EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR, EM TAL CENÁRIO, DO DECRETO 5.296/04, COMPATÍVEL AOS DIPLOMAS AOS QUAIS SE SUBORDINA. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE, SEM EMBARGO DO EXPOSTO, ADSTRITO A APONTAMENTOS FOTOGRÁFICOS ETÉREOS E POUCO OBJETIVOS, AFIGURA-SE INSUFICIENTE A MINIMAMENTE SUBSIDIAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO CONCERNENTE À CONDIÇÃO AUTORAL DE PASSAGEIRO HABITUAL. CARÊNCIA DE ELEMENTOS MAIS CONCRETOS QUE PUDESSEM APROFUNDAR A COGNIÇÃO ACERCA DA QUESTÃO, TAIS COMO BILHETES DE PASSAGEM, CADASTRO SOCIAL OU DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. SUPLEMENTARIEDADE E ACESSORIEDADE DAS REPRODUÇÕES MECÂNICAS, SUBORDINADAS A MODALIDADES PROBATÓRIAS DE MAIOR OBJETIVIDADE, SEMPRE QUE, TAL QUAL NA ESPÉCIE, AQUELAS PRIMEIRAS SEJAM IMPUGNADAS PELA CONTRAPARTE, SOB PENA DE VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DO CPC, art. 422, CAPUT. CONSEQUENTE INEFICAZ/DEFICITÁRIA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE DEVER DE INDENIZAR RELATIVOS À OFENSA IMATERIAL E AO LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE ESTA E O ATO ANTIJURÍDICO (ART. 927 DO CC), DE CUJA PRODUÇÃO NÃO SE EXONERA O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE SEQUER A PRETEXTO DO DIREITO BÁSICO À INVERSÃO DO ONUS PROBANDI PREVISTO NO CDC, art. 6º, VIII. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I, E DO VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DO DECISUM, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMPENSATÓRIO EXORDIAL. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJPE Indenização por danos morais e materiais. Acidente em cama elástica. Preliminar de julgamento ultra e extra petita. Parcialmente acolhida. Ilegitimidade passiva da raio de sol festas infantis ltda. Acolhida. Preliminar de respeito à coisa julgada e de ofensa ao contraditório e ampla defesa e preliminar de inépcia da inicial. Não conhecidas. Indenização por danos morais. Cabimento.

«1. Há de se acolher parcialmente a preliminar de julgamento ultra petita, para rechaçar a parte da sentença recorrida que determina o pagamento dos danos materiais suportados pela menor, que serão apurados em fase de liquidação de sentença. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. OFENSA À COISA JULGADA. PARCIAL EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE APARELHA A EXECUÇÃO APENSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTE AUTORA QUE ESTEVE PRESENTE NA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA OCORRIDA EM 16.11.2016, NÃO SE OPONDO AO QUE LÁ FOI VOTADO E APROVADO, ANUINDO COM O RATEIO DAS COTAS CONDOMINIAIS A PARTIR DE ENTÃO. FORMALIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO EM 18/01/2017, COM A POSTERIOR DESAPROPRIAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI EM 16/01/2018. DEVIDAS AS COTAS CONDOMINIAIS GERADAS PARA O RATEIO DAS DESPESAS COMUNS DOS MORADORES, COM ESTEIO NO art. 1.336, I DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO PELA DESAPROPRIAÇÃO QUE NÃO DESONERA A ANTIGA CONDÔMINA DO PAGAMENTO DAS COTAS DEVIDAS ANTERIORES AO ATO, QUE TÊM NATUREZA PROPTER REM. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS SUSCITADAS NO RECURSO ADESIVO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA, UMA VEZ QUE A PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA NÃO POSSUI IDENTIDADE COM A PEÇA PROCESSUAL APRESENTADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO EM APENSO, QUE SEQUER FOI ADMITIDA PELO JUÍZO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

20 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 660 DO STF. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA . INDICAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto às matérias de fundo («juros e correção monetária e «multa por ato atentatório à dignidade da justiça), em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Em relação ao capítulo atinente à alegação de julgamento ultra petita, em que indicada pela parte exequente ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF, a questão discutida envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à « Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada «, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)