Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. COISA JULGADA ULTRA PARTES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. INOCORRÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL OU NOVAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.I.

Caso em exameAgravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de acórdão proferido em ação civil pública movida contra a Companhia de Habitação Popular do Estado do Paraná - COHAPAR, rejeitou exceção de pré-executividade.II. Questões em discussão(i) Possibilidade de reconhecimento de novação da obrigação original pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.(ii) Existência de título executivo apto a embasar o cumprimento individual da sentença coletiva.(iii) Possibilidade de cumprimento individual da sentença, independentemente da expedição de precatório global.III. Razões de decidir(i) A sentença transitada em julgado condenou solidariamente o Município e a COHAPAR a realizarem reparos estruturais em unidades habitacionais, convertendo-se a obrigação em perdas e danos após tentativas frustradas de cumprimento coletivo.(ii) A conversão da obrigação não caracteriza novação, nos termos dos CPC, art. 499 e CPC art. 816 e art. 84, §1º, do CDC, mas mera adaptação da execução para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.(iii) A sentença coletiva tem eficácia ultra partes ... (Continua)