Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. ANÁLISE DOS RECORTES TEMPORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA. LIMITES DA LIDE. TERMO INICIAL. PEDIDO EXPRESSO. OBEDIÊNCIA OBRIGATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Comprovada a incapacidade laboral permanente do autor e atendidos os demais requisitos estampados no art. 42, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) , imperiosa a concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado. ... (Continua)