Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. OFENSA À COISA JULGADA. PARCIAL EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE APARELHA A EXECUÇÃO APENSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTE AUTORA QUE ESTEVE PRESENTE NA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA OCORRIDA EM 16.11.2016, NÃO SE OPONDO AO QUE LÁ FOI VOTADO E APROVADO, ANUINDO COM O RATEIO DAS COTAS CONDOMINIAIS A PARTIR DE ENTÃO. FORMALIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO EM 18/01/2017, COM A POSTERIOR DESAPROPRIAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI EM 16/01/2018. DEVIDAS AS COTAS CONDOMINIAIS GERADAS PARA O RATEIO DAS DESPESAS COMUNS DOS MORADORES, COM ESTEIO NO art. 1.336, I DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO PELA DESAPROPRIAÇÃO QUE NÃO DESONERA A ANTIGA CONDÔMINA DO PAGAMENTO DAS COTAS DEVIDAS ANTERIORES AO ATO, QUE TÊM NATUREZA PROPTER REM. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS SUSCITADAS NO RECURSO ADESIVO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA, UMA VEZ QUE A PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA NÃO POSSUI IDENTIDADE COM A PEÇA PROCESSUAL APRESENTADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO EM APENSO, QUE SEQUER FOI ADMITIDA PELO JUÍZO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.