citacao postal recebida por menor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Via Postal. Carta recebida por menor aprendiz contratado por empresa terceirizada. Inadmissibilidade. Pessoa relativamente incapaz que, ademais, não integrava o quadro de funcionários da agravante. Aplicação do CPC/1973, art. 223. Não observância das formalidades inerentes à citação. Processo anulado a partir da citação. Recurso provido para esse fim.

2 - 2TACSP Ação de despejo. Citação postal. Mandado de segurança contra sentença de procedência. Locatária pessoa jurídica que alega ter sido a citação recebida por preposto empregado menor, sem poderes de gerência. Descabimento. Teoria da aparência. Nulidade inocorrente. Interpretação sistemática da lei. Segurança denegada. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Lei 8.245/91, art. 58, IV. (Com doutrina).

3 - TJSP Ação de produção antecipada de provas - Decisão que consignou que, por cautela, evitando-se futura nulidade, faz-se necessária a tentativa de citação pessoal da ré - Insurgência da parte autora - Presunção de validade da citação postal feita ao funcionário da portaria de condomínio edilício, a menos que este se recuse a entregar a carta alegando a ausência do citando - Exegese do CPC, art. 248, § 4º - Carta de citação recebida sem ressalvas na portaria - Suficiência da citação via postal para consumar o ato processual - Desnecessidade, a princípio, de se intentar a citação pessoal dos agravados através da expedição de mandado - Determinação afastada - Decisão reformada - Recurso provido.

4 - TJSP Citação. Via postal. Execução fiscal. Município de Taquaritinga. Carta citatória enviada ao endereço constante da inicial e recebida por terceira pessoa. Irrelevância da ausência de prova da condição de representante da executada. Validade do ato. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 8º, incisos I e II. Inocorrência de pagamento do débito ou de nomeação de bens à penhora. Possibilidade de penhora «on line dos ativos financeiros da executada. Observância ao princípio da menor onerosidade da devedora (CPC/2015, art. 805), que deve ser aplicado em equilíbrio com a satisfação da credora (CPC/2015, art. 797), que pode utilizar todos os meios estabelecidos em lei para a satisfação do crédito. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTREGA A PESSOA MENOR DE IDADE. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Redibitória c/c Rescisão de Contrato e Indenização por Danos Morais e Materiais. A parte apelante sustenta a nulidade da citação, alegando que o aviso de recebimento (AR) foi assinado por pessoa menor de idade, o que comprometeria a validade do ato processual. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação. Ação popular. Agravo retido, interposto sob a vigência do CPC anterior, não conhecido porque não reiterado na apelação. CPC anterior, art. 523, § 1o. Citação de pessoa jurídica, por via postal, encaminhada para aquele que se apresentou como seu representante legal, porém recebida por terceiro. Nulidade que deixa de ser pronunciada. CPC atual, no art. 282, § 2o. Contratação direta, sem licitação, pelo município de descalvado, de empresa para organizar apresentações musicais no evento II feira agroindustrial, comercial e de produtos pet. Faipet, realizado em 2011. Cada artista ou grupo atua no mercado com diferentes preços, segundo a capacidade maior ou menor de atrair público, maior ou menor projeção na mídia. Coisa singular, sem possibilidade de comparativo de preço para efeito de licitação, cuja falta não constitui motivo de nulidade da contratação. Não provido o reexame necessário e providos os recursos dos réus, para rejeitar a pretensão, sem ônus para o autor popular, CF/88, art. 5º, LXXiii.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADO. LEI 13.467/2017 . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO.

Acerca do tema, o TRT entendeu que «O endereço para o qual foi encaminhada a citação/intimação foi obtido mediante consulta ao sistema Infojud, ou seja, é o mesmo que o agravante indicou à Receita Federal (pág. 923). Além disso, não apresentou quaisquer documentos revelando que efetivamente reside em outro endereço e não naquele para o qual foi dirigida a intimação. Além disso, a intimação foi encaminhada sem aviso de recebimento e não foi devolvida pelos Correios, o que indica que ela chegou ao seu destino, na inteligência do disposto no parágrafo único do CLT, art. 774. Válida a intimação/citação, portanto.. Acórdão do TRT em conformidade com a Súmula 16/TST, segundo a qual: «Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.. Não se verifica, portanto, a transcendência sob qualquer dos indicadores previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR NO CASO CONCRETO. DECISÃO FUNDAMENTADA. Registre-se, inicialmente, que, até o fechamento da pauta na Sexta Turma, não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 42 da Tabela de IRR: «A desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalho é regida pela teoria maior ou pela teoria menor? É possível violação direta e literal à CF/88 nessa matéria para conhecimento do recurso de revista na fase de execução? Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido à peculiaridade da matéria. O STF concluiu o julgamento da ADPF 488, relatora originária a Ministra Rosa Weber, redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. A ADPF não foi conhecida ante o seu não cabimento como sucedâneo recursal. Nessa ação se discutia a questão processual da inclusão de pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico ou de pessoas físicas (donos de empresas, sócios etc.) no polo passivo da lide somente na fase de execução. DJE publicado em 20/02/2024. Divulgado em 19/02/2024. Com trânsito em julgado em 28/02/2024. No caso, o prosseguimento da execução contra o sócio da executada foi autorizado mediante instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, após a constatação da ausência de patrimônio da empresa devedora. Tudo com fundamento na «teoria menor (CDC, art. 28, § 5º), afastando-se a incidência do CCB, art. 50. Registre-se que o TRT consignou, ainda, a ausência de indicação, por parte dos sócios, de patrimônio livre da devedora principal para constrição. Não há falar, assim, em ausência de fundamentação da decisão que decretou a desconsideração da personalidade jurídica para incluir o sócio no polo passivo da execução. Quanto à alegação de que inexiste previsão legal para a responsabilização do sócio administrador, ao estabelecer as diretrizes para a responsabilização dos sócios da pessoa jurídica que teve a personalidade desconsiderada, a norma de regência não faz distinção entre as categorias de sócios, se majoritários, minoritários ou administradores. Julgado do STJ. A jurisprudência na Sexta Turma do TST vem entendendo que não é o caso de afronta aos arts. 5º, II, LV e LIV, da CF/88. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AR RECEBIDO POR TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO. CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, afastou a validade da citação do executado pessoa física, por ter sido recebida por terceiro não identificado. A parte agravante pleiteia o reconhecimento da validade do ato citatório realizado por via postal, com base no CPC, art. 248, § 4º, sustentando a presunção de que o recebedor da carta seria funcionário da portaria do edifício indicado. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Substituição da penhora (imóvel nomeado pelo devedor e aceito pela fazenda credora por dinheiro depositado em outra demanda). Possibilidade. Alegada omissão no acórdão do tribunal de origem. Inexistência. Impossibilidade de inovação recursal. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O inconformismo diz respeito à substituição da penhora. A empresa afirma que, em garantia do juízo, nomeou à penhora imóvel avaliado em R$ 40.581.531,47 (quarenta milhões, quinhentos e oitenta e um mil, quinhentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos). A referida indicação teria sido aceita pela Fazenda credora, e, segundo afirma a agravante, o imóvel penhorado é bastante superior ao valor atualizado dos débitos (consoante afirma a empresa, o somatório dos débitos equivale a R$ 5.165.531,61 em Junho/2023). ... (Continua)

11 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO (art. 304 C/C art. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU NAS PENAS DO art. 304, C/C art. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR FLAGRANTE PREPARADO ¿ ATIPICIDADE E, EVENTUALMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DO CRIME PROGRESSIVO, APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E A SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, LIVREMENTE E CONSCIENTEMENTE, FEZ USO DO DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO, CORRESPONDENTE AO SIMULACRO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE, COM NUMERAÇÃO 1405320486, DO ESTADO DA BAHIA, EM NOME DE MARCOS ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS. A DENÚNCIA LIMITOU-SE A IMPUTAR AO RÉU, ORA APELANTE, O CRIME DE CP, art. 297 E TÃO SOMENTE ISSO, SEM, MINIMAMENTE, DESCREVER A CONDUTA DA SUPOSTA CONTRAFAÇÃO, SEQUER EM CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA DO CP, art. 29. NÃO TENDO A PEÇA ACUSATÓRIA DESCRITO FATICAMENTE A CONDUTA QUE PRETENDEU IMPUTAR NÃO HÁ COMO SER O DENUNCIADO CONDENADO, INDEPENDENTE DE EXISTIREM PROVAS DA SUPOSTA CONTRAFAÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, CARENTE DE QUALQUER PROVA, NO PONTO. DENÚNCIA QUE NÃO DEVERIA SEQUER TER SIDO RECEBIDA QUANTO AO REFERIDO DELITO. A ACUSAÇÃO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO EM QUE O RÉU FOI DETIDO QUANDO ESTAVA EM SUA RESIDÊNCIA E NENHUM ILÍCITO ESTAVA COMETENDO, RAZÃO PELA QUAL A SOLICITAÇÃO DA SUA IDENTIFICAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES, EM TESE, PODERIA ATÉ SER QUESTIONADA EM TERMOS DE FLAGRANTE DELITO, TEVE ORIGEM EM UMA SUPOSTA INFORMAÇÃO DADA PELA COMPANHEIRA QUE JAMAIS PRESTOU DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL E SEQUER FOI ARROLADA NA DENÚNCIA E NEM OUVIDA COMO TESTEMUNHA REFERIDA PELOS POLICIAIS EM JUÍZO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE QUE AO OLHAR COMUM DE QUALQUER CIDADÃO SE AFIGURA INIDÔNEO COM VISÍVEIS MANCHAS NO RETRATO, ALÉM DE OUTRAS CONSTATAÇÕES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA PARA A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO TAMBÉM POR ESSE CRIME. RECURSO PROVIDO.

12 - TRT2 1. PRELIMINAR. NULIDADE. CITAÇÃO POR CARTA. IDPJ.

VALIDADE.No processo do trabalho a notificação inicial observa o disposto nos arts. 841, § 1º, e 774 e parágrafo único da CLT. Ainda, o Provimento GP/CR 6, de 28 de julho de 2023, deste E. Regional, regulamenta a forma de comunicação por via postal, estabelecendo em seu art. 7º, I, a citação na fase de conhecimento na forma do art. 841, § 1º da CLT, mediante a expedição de carta registrada, com numeração que permita o rastreamento e a verificação da data de entrega, providencia que restou observada no caso em tela. Por fim, de acordo com a Súmula 16/TST, presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. No caso, há aviso de recebimento das notificações enviadas para o endereço dos agravantes e não restou demonstrado qualquer vício que pudesse macular o envio postal da citação, razão pela qual reconhece-se a sua regularidade. Rejeito.2. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CDC, art. 28.Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o CDC, art. 28, autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A teoria maior, de outro lado, prevê que para que se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do art. 50, do CC, «abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional 45 (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º da CF/88. Nego provimento.3. EX-SÓCIO. RESPONSABILIDADE. CPC, art. 1.003 e CPC art. 1.032. CLT, art. 10-A Dispõem os arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil que: «Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. «Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Não obstante a discussão acerca da aplicação de tais normas no processo do trabalho, a questão perdeu relevância diante da inclusão do art. 10-A à CLT, pela Lei 13.467/17, que dispõe: «Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. Destarte, em razão das regras de direito intertemporal, a retirada do sócio do quadro social ocorrida até 10 de novembro de 2017, será regulado pelo direito comum e aquelas ocorridas após 11 de novembro de 2017 passaram a ser regulamentadas de forma expressa no âmbito do Direito do Trabalho, sendo certo que não mais se pode aplicar as regras do direito comum eis que lex specialis derogat generali. Assim, em relação às obrigações trabalhistas, deve ser observado o período em que o ex-sócio figurou como titular da empresa e o ajuizamento da ação no prazo de dois anos após a averbação da modificação do contrato social, não importando, para tanto, quando houve a desconsideração da personalidade jurídica, o que, aliás, constitui entendimento pacífico no âmbito do direito comum. Contudo, a responsabilidade do sócio retirante é subsidiária e não solidária, além de ter que respeitar a ordem de preferência prevista no CLT, art. 10-A Dou parcial provimento.... (Continua)

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Oposição ao julgamento virtual. Irrelevância no caso, pois ausente prejuízo concreto ao direito de defesa da parte. Hipótese, ademais, em que sequer cabe a sustentação oral. CPC, art. 937, VIII. Diretriz do STJ. Inclusão em pauta telepresencial ou presencial indeferida. Pretensão, ainda, de se reconhecer inválida a citação postal recebida por terceiro. Descabimento. Medida viável, não só em condomínios edilícios, mas também em empresas e assemelhados, dês que haja um vínculo razoável entre o citando e o endereço da diligência, como aqui ocorre. Teoria da aparência a prevalecer. Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

14 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADES

arguidas pela ré em seu apelo - Apreciação com a finalidade de exame da tempestividade do ato (CPC, art. 272, § 8º) - Inocorrência - CITAÇÃO via postal - Pessoa jurídica - Carta com aviso de recebimento entregue no endereço da ré e recebida sem qualquer ressalva - Teoria da aparência - Ato citatório válido - Precedente do C. STJ - PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA E DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA AS CONTRARRAZÕES - Ré revel sem patrono constituído nos autos - Prazos que fluem da data de publicação do ato no órgão oficial (CPC, art. 346) - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 272, § 2º - Desnecessidade de que o nome do réu revel, sem advogado constituído, conste da publicação - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Recurso da ré intempestivo - Não conhecido - Apelo do autor - MÉRITO - Relação de consumo - Consórcio - Vício de consentimento na contratação - Dolo - Sentença de parcial procedência - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução que deve ocorrer de forma dobrada - Violação à boa-fé objetiva por parte da ré - DANO MORAL configurado - apelo acolhido - Indenização fixada em R$ 5.000,00, menor que o pretendido pelo autor - Sentença parcialmente reformada, com majoração da verba honorária devida pela ré para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1.059 do C. STJ) - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

15 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações, no voto vencido, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.

«... 3. Da violação do CCB/2002, art. 618 e da Súmula 194/STJ - prazo para reclamar dos defeitos na obra ... (Continua)

16 - TJRJ Medida Cautelar Inominada. Pretensão ministerial que busca a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que revogou a prisão preventiva, anteriormente imposta ao Requerido, com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Requerido que foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de porte/posse de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/06, art. 16, caput). Liminar indeferida em sede de plantão judiciário. Admissibilidade da medida ajuizada. Ação cautelar inominada que retrata via de impugnação excepcionalíssima, sem previsão expressa no CPP e admitida por construção jurisprudencial (STJ). Cabimento que vem sendo aceito por este TJERJ e pelo STJ para «atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a soltura do Acusado. Imputação acusatória dispondo que, no dia 04.05.2024, por volta de 21h, o Requerido, em tese, de forma consciente e voluntária, foi flagrado por policiais militares em via pública, portando, transportando e mantendo sob sua guarda, 01 arma de fogo, marca TAURUS, calibre 9mm, com o número de série ACM 682813, municiada e carregada com 12 cartuchos intactos, da marca CBC, calibre 9mm, em condições de uso, além de mais 08 cartuchos intactos, da marca CBC, calibre 9mm, em condições de uso e 01 segundo carregador, logo após ter a Polícia Militar recebido informação, através do canal 190, no sentido de que referido, que conduzia um veículo Hilux, cor prata, no bairro Rua Direita em direção ao centro da cidade, teria ameaçado um cidadão ao lhe exibir uma arma de fogo. Embora a aguda censurabilidade do fato em tela indique a presença de requisitos cautelares genéricos, capazes de atrair a aplicabilidade do CPP, art. 319, o mesmo não se pode dizer quanto ao periculum libertatis, dada a suficiência, ao menos diante do cenário que até aqui está posto, das medidas alternativas aplicadas, observada a diretriz de sempre se privilegiar os meios menos gravosos e restritivos dos direitos fundamentais. Segregação cautelar máxima que há de se postar como «a ultima ratio, a derradeira medida a que se deve recorrer, e somente poderá ser imposta se as outras medidas cautelares dela diversas não se mostrarem adequadas ou suficientes para a contenção do periculum libertatis (STF). Orientação final do STJ enaltecendo que «a prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos da cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação". Medida cautelar julgada improcedente.

17 - STJ Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Duplicata desprovida de causa recebida por endosso translativo. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º e Lei 5.474/1968, art. 25. Decreto 2.044/1908. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 465/STJ - Discute-se a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo título por endosso translativo, leva-o indevidamente a protesto.
Tese jurídica firmada: - Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Anotações Nugep: - O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 475/STJ.» ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Citação inválida. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade.Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Logo, depreende-se que, de fato, a Fazenda Pública já dispunha de seu novo endereço há pelo menos um ano antes do ajuizamento da Execução Fiscal, realizada em dezembro de 2017, razão pela qual ele deveria ter sido lançado na certidão de dívida ativa para a correta realização do ato citatório: (...) Ademais, o Executado defende que o «Sr. Jorge Gomes, responsável por assinar o AR com a citação da empresa não é - nem nunca foi - empregado da Agravante e traz aos autos principais a relação de seus trabalhadores no mês de julho de 2019, constantes no arquivo SEFIP, a fim de comprovar sua alegação (fls. 54/57). Dessa forma, verifica-se que a citação não se deu de forma válida, uma vez que, além de dirigida a endereço incorreto, foi recebida por terceiro estranho ao Executado, devendo, portanto, o ato citatório ser anulado, assim como os atos processuais subsequentes, com abertura de prazo para que o Executado apresente sua defesa ou o pleito que entender cabível a contar de intimação após a baixa dos autos. (...) Desnecessária, no entanto, nova citação, eis que o Agravante já ingressou nos autos, bastando sua intimação para oferecimento de defesa. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para anular a citação e todos os atos processuais a ela subsequentes, inclusive o de restrição de circulação de veículos, com abertura de prazo para apresentação de defesa, pagamento, ou oferecimento de bens. (fls. 65-69, e/STJ).... (Continua)

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - ADMISSIBILIDADE. ... (Continua)

20 - TJRJ HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 171. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ARGUMENTANDO QUE A DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO POR EDITAL E SEUS DESDOBRAMENTOS SÃO NULOS DE PLENO DIREITO.

Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca a revogação da prisão preventiva imposta ao Paciente, aduzindo que a Decisão que determinou a citação por edital é nula de pleno direito, posto que não esgotados todos os meios para a realização da diligência de citação. Acrescenta que foi realizada audiência à revelia do acusado, na qual foi decretada sua prisão, razão pela qual tanto a Decisão quanto seus desdobramentos devem ser cassados. ... (Continua)