cedula rural hipotecaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cambial. Cédula rural hipotecária. Título executivo extrajudicial. Requisitos formais satisfeitos.

«Firmado o aditivo à cédula rural pela emitente e avalistas, tem-se como ratificados os termos em que vazado o corpo principal da cártula, finalidade mesma para a qual se lavrou o mencionado aditivo. ... (Continua)

2 - STJ Crédito rural. Cédula rural hipotecária. Vencimento antecipado. Outros financiamentos. Notificação do devedor.

«O vencimento antecipado de outros financiamentos, como conseqüência do não pagamento de cédula rural hipotecária, é uma faculdade que a lei concede ao credor. Não sendo conseqüência obrigatória do inadimplemento, é indispensável que o devedor seja comunicado do exercício, pelo credor, da sua faculdade, único meio dele saber que está em mora também quanto aos demais financiamentos. Decreto-lei 167/67, art. 11, parágrafo único.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - EXTRATO DE CONTA VINCULADA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - PLANILHA DE CÁLCULOS - SUFICIÊNCOA - RECURSO NÃO PROVIDO.

cédula rural hipotecária é título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, atributos não impugnados pelos agravantes. ... (Continua)

4 - STF Embargos de terceiro. Impenhorabilidade. Penhora. Cédula rural hipotecaria e pignoratícia. Por força do Decreto-lei 167/1967, art. 69 são impenhoráveis - e, portanto, não estão sujeitos a execução ( CPC/1973, art. 648) - os bens objetos de penhor ou de hipoteca constituída por cédula de crédito rural devidamente registrada no registro de imóveis. Recurso extraordinário conhecido e provido.

5 - STJ Execução. Título executivo. Cédula rural hipotecária. Exceção de pré-executividade. Alegação de que o vencimento foi prrorrogado por força de lei. Discussão que deve dar-se nos embargos do devedor.

«Execução instruída por cédula rural hipotecária; a alegação de que o crédito nela representado teve o vencimento prorrogado por força de lei só pode ser examinada em embargos do devedor, não em exceção de pré-executividade, porque resulta de fato externo ao título executivo.... (Continua)

6 - TJPE Apelação. Direito constitucional, civil e cambial. Ação declaratória incidental de inexigibilidade de débito por caso fortuito e força maior. Preliminar de julgamento extra petita. Rejeição. Mérito. Financiamento de projeto agropecuário instrumentalizado em cédula rural hipotecária. Invasão por membros do mst de propriedade em que o projeto era implantado. Tratativas iniciais malogradas. Força maior. Caracterização. Proteção normativa do crédito rural. Rejeitadas fundamentadamente as demais alegações do apelante. Apelações não providas, à unanimidade de votos.

«1. Preliminar de julgamento extra petita: rejeição. Pedido de inexigibilidade das parcelas advinda da cédula rural hipotecária que abarca, implicitamente, como consequência lógica, o pedido de inexigibilidade das obrigações hipotecárias acessórias.2. Operação de crédito parcelado pactuada entre apelante e apelada para financiamento de projeto agropecuário, por meio de cédula rural hipotecária.3. Superveniente invasão paulatina por sem terras das propriedades em que o projeto estava em fase de implementação. Frustração das tentativas de solução pacífica do conflito, que, entretanto, entremostraram-se como única solução viável, sem risco de prejuízo pessoal ou de agravamento da situação, para o incidente. ... (Continua)

7 - TJPE Apelação. Direito constitucional, civil e cambial. Ação declaratória incidental de inexigibilidade de débito por caso fortuito e força maior. Preliminar de julgamento extra petita. Rejeição. Mérito. Financiamento de projeto agropecuário instrumentalizado em cédula rural hipotecária. Invasão por membros do mst de propriedade em que o projeto era implantado. Tratativas iniciais malogradas. Força maior. Caracterização. Proteção normativa do crédito rural. Rejeitadas fundamentadamente as demais alegações do apelante. Apelações não providas, à unanimidade de votos.

«1. Preliminar de julgamento extra petita: rejeição. Pedido de inexigibilidade das parcelas advinda da cédula rural hipotecária que abarca, implicitamente, como consequência lógica, o pedido de inexigibilidade das obrigações hipotecárias acessórias. ... (Continua)

8 - TJPE Apelação. Direito constitucional, civil e cambial. Ação declaratória incidental de inexigibilidade de débito por caso fortuito e força maior. Preliminar de julgamento extra petita. Rejeição. Mérito. Financiamento de projeto agropecuário instrumentalizado em cédula rural hipotecária. Invasão por membros do mst de propriedade em que o projeto era implantado. Tratativas iniciais malogradas. Força maior. Caracterização. Proteção normativa do crédito rural. Rejeitadas fundamentadamente as demais alegações do apelante. Apelações não providas, à unanimidade de votos.

«1. Preliminar de julgamento extra petita: rejeição. Pedido de inexigibilidade das parcelas advinda da cédula rural hipotecária que abarca, implicitamente, como consequência lógica, o pedido de inexigibilidade das obrigações hipotecárias acessórias. ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora sobre bem objeto de partilha homologada judicialmente, mas não levada a registro. Cédula Rural Hipotecária assinada pela embargante. Sentença de improcedência. Pretensão da embargante de reforma. INADMISSIBILIDADE: Cerceamento de defesa não configurado. A penhora sobre bem objeto de partilha, ainda que não registrada, é, em regra, indevida. Todavia, no caso, a embargante assinou a cédula rural hipotecária juntamente com seu ex-marido. A manifestação de vontade da embargante ao assinar a cédula rural hipotecária é suficiente para validar a garantia. A perícia grafotécnica concluiu pela autenticidade da assinatura principal da embargante na cédula rural hipotecária, embora tenha identificado inconsistências nas rubricas. A falsidade das rubricas, por si só, não invalida a contratação. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cédula rural hipotecária. Falta de assinatura do credor. Mera irregularidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Na cédula rural hipotecária, não constitui requisito indispensável a assinatura do credor, representando sua falta, no aditivo, mera irregularidade. Precedente. ... (Continua)

11 - STF Penhora. Execução. Cambial. Cédula rural hipotecária e pignoratícia. Impenhorabilidade reconhecida, mesmo que o credor hipotecário admita. Decreto-lei 167/67, art. 69. CPC/1973, art. 648.

«O Decreto-lei 167/1967, art. 69 é taxativo no sentido de que não são penhoráveis os bens já onerados com penhor ou hipoteca constituídos por cédula rural. A impenhorabilidade não pode ser contornada, mesmo no caso em que o credor hipotecário admite à penhora desses bens.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. 1) assinatura eletrônica. Advogado que assinou com poderes nos autos, mas sem indicação na peça. Precedente da Corte Especial. Preliminar superada. Desafetação de julgamento da Corte Especial. 2) cédula rural hipotecária. Avalista subrogado. Execução de valor parcial pago por avalista. Cópia do título e recibo pormenorizado do credor, com valores exatos. Admissibilidade da execução. CPC/1973, art. 567, III.

«1.- «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/08/2013). ... (Continua)

13 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Cédula rural hipotecária. Imóvel hipotecado. Avaliação. Exclusão das acessões. Inadmissibilidade. Acessório que se incorpora à garantia. CCB, art. 810, I e 811. Decreto-lei 167/67, art. 22. (Com doutrina).

14 - STJ Civil. Pedido de alvará para desconstituição parcial de cláusula de impenhorabilidade. Imóvel rural. Solicitação de financiamento para desenvolvimento de atividade agropecuária. Cédula rural hipotecária. CCB/1916, art. 1.676. Exegese. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.911.

«I. A orientação jurisprudencial adotada pelo STJ é no sentido de se atenuar a aplicação do CCB/1916, art. 1.676 do Código Civil anterior, quando verificado que a desconstituição da cláusula de impenhorabilidade instituída pelo testador se faz imprescindível para proporcionar o melhor aproveitamento do patrimônio deixado e o bem-estar do herdeiro, o que se harmoniza com a intenção real do primeiro, de proteger os interesses do beneficiário. ... (Continua)

15 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Manutenção dos termos contratados para o período de inadimplemento após o ajuizamento da ação. Admissibilidade. Recurso provido, com observação.

16 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Crédito rural. Hipoteca rural. Cédula rural hipotecária. Alongamento do prazo de vencimento recusado. Inscrição no SERASA. Verba fixada em R$ 8.000,00. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Revisional pela qual os autores alegam que celebraram com o apelante contrato de cédula rural hipotecária e que este recusou-se a reconhecer a dilação do prazo determinada pelo BACEN, bem como receber a primeira parcela e, ainda, inseriu os nomes dos autores nos cadastros restritivos de crédito. Insiste o apelante que a resolução BACEN 3373/2006 lhe autorizava negar o prazo adicional de um ano para pagamento da prestação. A resolução é clara e firmou apenas requisitos objetivos, dentre os quais, requerimento formal e indicação das atividades abrangidas pelo benefício. No caso concreto, os devedores preenchiam os requisitos para obtenção do prazo adicional, que foi negado pelo réu. Daí a sentença, neste aspecto, estar absolutamente correta. ... (Continua)

17 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Embargos à execução. Preliminar de nulidade do título executivo afastada. Subscrição por duas testemunhas. Desnecessidade. Inteligência do Decreto-Lei 167/1967, art. 10. Recurso improvido.

18 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Banco autor que, intimado a apresentar os extratos bancários demonstrativos da disponibilização ao réu do crédito objeto da ação, quedou-se inerte. Disponibilização do crédito em favor do réu não demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de cobrança referente à Cédula Rural Hipotecária firmada para concessão de crédito. A parte autora postulou a condenação dos réus ao pagamento de R$ 166.145,62. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, excluindo valores cobrados a título de «seguro vida prod rural". Apela a parte ré. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E ANULAÇÃO DE HIPOTECA -

Alegação de que a assinatura da autora aposta na cédula rural hipotecária é falsa. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: A prova pericial concluiu que a assinatura da autora na Cédula Rural Hipotecária é legítima. A assinatura final da autora no documento já é suficiente para comprovar a manifestação válida da vontade da contratante quanto à formalização da garantia hipotecária. Cerceamento de defesa não configurado. Prova oral que não teria o condão de invalidar a prova técnica. Sentença mantida. ... (Continua)

21 - TAMG Consumidor. Multa de 2%. Execução. Cédula rural hipotecária. Contrato anterior ao CDC. Aditamento posterior. Aplicação da multa reduzida. CDC, art. 52, § 1º.

«A Lei 9.298/96, que reduziu a multa para 2%, nos casos de contratos de financiamento sobre os quais incide o Código de Defesa do Consumidor, aplica-se aos casos em que, embora a cédula de crédito tenha sido pactuada antes da entrada em vigor da referida lei, o aditamento do contrato se deu depois.... (Continua)

22 - TAMG Consumidor. Proprietários rurais de pequeno porte. Execução. Título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Contrato de adesão. CDC. Aplicabilidade. CDC, art. 2º.

«Sendo os embargados produtores rurais de pequeno porte que necessitavam urgentemente do empréstimo, encontrando-se totalmente vulneráveis frente ao banco, instituição financeira de reconhecido poderio econômico, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, não se podendo olvidar de que o contrato é de adesão, havendo supressão da liberdade contratual daqueles.... (Continua)

23 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Execução de título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Bem de família. Exceção da Lei 8.009/1990, art. 3º, V configurada. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Multa moratória. Limitação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - «A possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. Precedentes (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe de 01/09/2014). ... (Continua)

24 - TJSP Cambial. Cédula rural hipotecária. Securitização. Cabimento. Lei 11775/2008 e Súmula 298/STJ. Análise em sede de embargos do devedor. Possibilidade. Procedência dos embargos à execução, extinguindo-se a execução, ante a ausência de executividade do título. Recurso provido para este fim.

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - INEXIGIBILIDADE - EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DO VENCIMENTO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO.

É certo que a cédula hipotecária rural tem natureza de título executivo extrajudicial, mas, para fins de execução, não preenche o requisito de exigibilidade quando o ajuizamento da ação se dá quando o devedor não estava em mora, afastando a tese de vencimento antecipado da dívida.... (Continua)

26 - STJ Penhora. Execução. Legitimidade ativa. Embargos do devedor. Cédula rural hipotecária e pignoratícia. Legitimidade do emitente para, através dos embargos, argüir a impenhorabilidade dos bens dados em garantia, na execução de outra dívida. (Cita precedente e indica jurisprudência).

«Legitimidade do seu emitente para, através de embargos do devedor, opor a exceção da impenhorabilidade, em execução por outra dívida, sob pena de responder pelos prejuízos causados ao credor por sua omissão.... (Continua)

27 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - CONTRATO BANCÁRIO - EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO ANTERIOR À 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM AÇÃO REVISIONAL REFERENTE AO MESMO CONTRATO - PREVENÇÃO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA.

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E CANCELAMENTO DE GRAVAMES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso do réu. Cédulas com vencimento em 1998 e 1999. Prescrição caracterizada. Prescrição trienal para execução (arts. 34, 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra) e quinquenal com relação à pretensão de fundo (art. 206, § 5º, I do CC). Apelante que não comprova ato interruptivo ou suspensivo que interditasse o curso da prescrição. Interdição, ademais, que ocorreria uma única vez (art. 202 do CC). Recurso desprovido.... (Continua)

29 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula rural hipotecária emitida por pessoa física. Garantia prestada por terceiros. Invalidade. Inteligência do Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Reconhecimento de nulidade da hipoteca. Exclusão dos terceiros do polo passivo. Extinção da demanda executiva em relação a eles. Decisão reformada. Recurso provido.

30 - TJSP Cambial. Cédula rural hipotecária. Pretensão à renegociação do saldo devedor. Descabimento. Autores que não se enquadram nas condições impostas pelo Lei 11775/2008, art. 10, para a renegociação de dívida inadimplida em financiamento rural, uma vez que a taxa de juros efetiva do contrato não excedeu a 9,5% ao mês. Fundamentos da sentença adotados nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cédula rural hipotecária. Impenhorabilidade do bem. Reconhecimento. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A impenhorabilidade dos imóveis e sua caracterização como pequena propriedade foram reconhecidas pelo aresto combatido, cujas conclusões foram amparadas pelos elementos fático-probatórios colhidos nos autos. Não há como rever esse entendimento, sob pena de esbarrar na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Quitação parcialmente demonstrada, resultando saldo devedor exigível. Exigência dos juros contratuais sobre o saldo devedor nesse interregno. Possibilidade. Pagamentos com cheques a título «pro solvendo que não traduziam imediata quitação, estando na dependência das sucessivas compensações ao longo do tempo. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido.

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cédula Rural Hipotecária. Questiona-se a cobrança de seguro de vida produtor rural, objeto da Ação Monitória 1001314-91.2020.8.26.0218, ajuizada pelo banco réu, relativamente à Cédula Rural Hipotecária 40/01216-6. A cobrança já foi questionada nos autos da ação declaratória sob 1006372-07.2022.8.26.0218. Respectivo recurso manteve a sentença na parte em que declarou a inexistência do débito «relativo à cobrança de seguro de vida não previsto na cédula rural hipotecária 40/01216-6. Em ambas as ações a causa de pedir é a mesma, mesmo contrato e réu, nas quais se observa hipótese de litisconsórcio ativo unitário (CPC, art. 116). Não se justificava a distribuição de inúmeras ações individuais, porquanto o provimento jurisdicional para declaração de inexigibilidade do seguro já na primeira demanda ajuizada pelo contratante aproveitaria a todos os litisconsortes, por se tratar de responsabilidade solidária. Coisa julgada. Inteligência dos arts. 337, §§ 2º e 4º, e 506 do CPC. Reconhecida a irregularidade do seguro em favor do devedores solidários, há consequente dever de indenização da casa bancária pelo valor equivalente ao cobrado apenas uma vez, portanto, referido montante não se multiplica pelo número de devedores. Sentença reformada para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, V do CPC. Recurso provido, com observação... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Cédula rural hipotecária. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de contrato. Cédula rural hipotecária. Cláusula del credere. Inaplicabilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Decisão mantida.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

36 - TJSP Cambial. Cédula rural hipotecária. Juros de mora. Previsão de incidência, para o período de inadimplemento, de juros de 3% ao mês. Inadmissibilidade. Afronta ao disposto no Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único. Matéria não especificamente enfrentada. Não configuração da coisa julgada material. Necessidade de nova perícia para apuração correta do saldo devedor. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural hipotecária. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Cédula rural hipotecária de pessoa física. Omissão e insuficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Cédula rural hipotecária. Revisional. Decisão judicial que defere tutela antecipada, determinando a suspensão dos efeitos da mora. Alegação de frustração das safras. Súmula 298, do Superior Tribunal de Justiça. Normas administrativas que permitem a substituição da taxa de juros. Modificação do cronograma de pagamento. Comissão de reserva de crédito cumulada com juros. Direito a renegociação da dívida agrícola. Decisão mantida. Recurso improvido.

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Penhora de imóvel. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). ... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE.

1. A Cédula Rural Hipotecária atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade quando, além de estar em conformidade com os arts. 784, V do CPC e 14 a 19 do Decreto-lei 167/1967 encontra-se acompanhada de demonstrativo de cálculo. 2. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada.... (Continua)

42 - TJSC Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos embargantes. Cédula rural hipotecária. Cultivo de camarões (carcinicultura) atingido pelo vírus denominado «mancha branca. Caso fortuito. Hipótese evidenciada. Continuidade do negócio inviabilizada por evento da natureza imprevisível e inevitável. Ausência de culpa dos embargantes. Atividades desenvolvidas de acordo com programa estadual de cultivo de camarões marinhos, elaborado pela epagri e do qual, o banco embargado tinha pleno conhecimento. Boa-fé contratual dos embargantes. Inadimplemento involuntário das parcelas contratadas, diante do insucesso do empreendimento. Financiamento com recursos controlados do crédito rural (atividade pesqueira). Aplicação da teoria do risco da atividade-fim desenvolvida pela instituição bancária. Dívida inexigível. Título ilíquido. Excludente de responsabilidade civil. Inteligência do CPC/1973, art. 393. Desconstituição da garantia hipotecária e consequente extinção da execução. Prejudicadas as demais teses recursais. Ônus da sucumbência. Inversão diante da reforma da sentença a quo. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Exegese do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Recurso conhecido e provido.

«Tese - A ocorrência do evento da natureza que atinge a carcinicultura por determinado vírus que inviabiliza a continuidade do negócio e impossibilita absolutamente o cumprimento da obrigação, autoriza a resolução do contrato de cédula rural hipotecária. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Civil. Recurso especial. Ação monitória. Cédula rural hipotecária. Seguro prestamista. Conexão. Súmula 235/STJ. Cerceamento de defesa. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária. Ausência de prequestionamento.

1 - O cerne da controvérsia é saber se o espólio do devedor permanece responsável pelo pagamento da dívida representada pela Cédula Rural Hipotecária, ou se tal obrigação estaria extinta ou suspensa em razão da existência de um contrato de seguro prestamista, que supostamente garantiria o adimplemento da dívida.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação monitória. Cédula rural hipotecária. Termo inicial dos juros de mora. Vencimento da obrigação. Súmula 83/STJ.

«1. «O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material (Corte Especial, EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, unânime, DJe de 8.4.2014). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Garantia hipotecária. Imóvel rural oferecido em garantia. Pleito pela substituição do imóvel. Impossibilidade. Inexistência de concordância do credor. Bem oferecido em substituição está gravado por hipoteca em favor de dívida diversa. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório delineado pela corte local. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Precedente do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da previsão contida na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural hipotecária. Omissão. Inexistência. Recuperação judicial. Deferimento. Suspensão das execuções. CDC. Não incidência. Agravo interno improvido.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «após o deferimento do pedido de recuperação judicial, as execuções ajuizadas em face da empresa recuperanda devem ser suspensas, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º (AgInt nos EDcl no AREsp 1.363.927/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe de 1º ... (Continua)

47 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA EXECUÇÃO - JUNTADA DA VIA ORIGINAL - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. «A

necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito (REsp. Acórdão/STJ). Somente é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em caso de acolhimento da exceção de pré-executividade, o que não ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

48 - TJMG Financiamento rural. Processual civil. Ação indenizatória. Perdas e danos. Perda de lavoura. Contrato de financiamento rural. Falta de realização do seguro obrigatório. Devedor inadimplente. Reparação pecuniária indevida. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso desprovido

«- O seguro vinculado ao contrato de financiamento rural tem o objetivo de assegurar o pagamento da dívida e a não expropriação dos bens dados em garantia pelo produtor, em decorrência da perda da plantação. Portanto, incabível ação indenizatória promovida pelo produtor rural contra a instituição cedente do financiamento que, embora tenha deixado de realizar o seguro, não está obrigada a ressarci-lo por eventuais danos materiais advindos do insucesso de sua atividade rurícola. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Cédula rural hipotecária. Interposição do recurso sem recolhimento integral do preparo. Determinação de complementação não atendida. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela de Urgência. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do arresto. Penhora de Semoventes. Alegação de impenhorabilidade, conforme o Decreto-lei 167/1967, art. 69 e a Lei 8.929/1994. Cédula Rural Hipotecária. Bens vendidos pelo agravado ao agravante não foram gravados nas cédulas rurais hipotecárias. Apesar das alegações trazidas pela parte agravante, não há como se constatar de que os semoventes objeto de arresto são os mesmos animais dados em garantia na cédula de crédito rural. Ausência de indicação de quais seriam os semoventes que eventualmente seriam impenhoráveis. Incomprovada a impenhorabilidade pretendida. Parte agravante que não apresentou qualquer prova convincente acerca da alegada impenhorabilidade ou, ainda, que a constrição judicial lhe impediria de exercer sua atividade laborativa ou prejudicar seu meio de sustento próprio e de sua entidade familiar. Manutenção do arresto. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.