Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA EXECUÇÃO - JUNTADA DA VIA ORIGINAL - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. «A

necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito (REsp. Acórdão/STJ). Somente é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em caso de acolhimento da exceção de pré-executividade, o que não ocorreu no caso dos autos.... (Continua)