arresto e conversao e penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT15 Penhora. Arresto e pré-penhora. Anterioridade da penhora. Concurso de credores e concurso de preferências. Adjudicação. CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 813.

«O arresto propriamente dito constitui-se em procedimento cautelar específico, consoante arts. 813 e seguintes do CPC/1973, sendo indispensável a sua convolação em penhora, mas tendo como pressuposto essa conversão a procedência da ação. Já o art. 653 também do CPC/1973, embora fazendo menção expressa ao arresto, na verdade, refere-se à pré-penhora, haja vista que apenas provoca uma inversão na ordem natural, eis que coloca antes da citação do devedor a apreensão dos seus bens e automaticamente transmudando-se em penhora, independentemente de sua conversão. Como conseqüência, o arresto resultante de procedimento cautelar específico, ainda que anterior à pré-penhora ou ao arresto a que alude o CPC/1973, art. 653, não implica em preferência, motivo pelo qual é nula a adjudicação levada a cabo pelo credor que promoveu a penhora por último dos bens, objeto da adjudicação, não havendo que se confundir concurso de credores com o concurso de preferências.... (Continua)

2 - TJSP Arresto. «Modalidade «on line. Execução fiscal. Executado não citado. Admissibilidade do arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC, art. 653), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC, art. 654) e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (CPC, art. 655, I), inclusive mediante constrição judicial por procedimento «on line (CPC, art. 655-A). Entendimento já adotado neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a citação não constitui requisito para a adoção da medida acautelatória. Decisão reformada, para determinar o arresto na forma requerida, com observação quanto à continuidade dos procedimentos inerentes à oportuna conversão em penhora. Recurso provido, com observação.

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Penhora promovida sobre imóvel do executado. Leilão. Arrematação. Arresto promovido sobre o crédito do arrematante (Arresto no rosto dos autos). Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desistência da arrematação e de extinção da execução formulado pela credora e devedores. Decisão cassada. Existindo penhora judicial no rosto dos autos ou arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora, ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deliberação, sem oitiva desse exequente com constrição judicial, averbado no rosto dos autos, sobre atos que atinjam esses direitos, como os deliberados pela decisão recorrida, como: extinção da execução, a desistência de arrematação, pelo arrematante, em razão da composição entre exequente e executados, levantamento de penhora e do produto da arrematação. Decisão anulada, de ofício, julgado prejudicado o recurso. Inteligência dos artigos 653, 654 e 674 do Código de Processo Civil.

4 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Devedor não encontrado. Arresto de bens pelo Oficial de Justiça. Comparecimento espontâneo posterior que supre a falta de citação. Conversão automática do arresto em penhora. Necessidade, porém, de intimação pessoal da penhora, para correr o prazo de embargos. CPC/1973, art. 653,CPC/1973, art. 654 e CPC/1973, art. 669. (Com jurisprudência).

5 - STJ Execução. Citação. Arresto. Comparecimento espontâneo dos executados. Conversão em penhora. Intimação do ato. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 652, 654, 669 e 738, I.

«O comparecimento espontâneo dos executados após o arresto dos bens, seguido da conversão em penhora, não torna dispensável a sua formal intimação, exigida no CPC/1973, art. 669, para efeito de oferecimento de embargos do devedor e prosseguimento da execução.... (Continua)

6 - STJ Execução. Arresto. Citação por edital. CPC/1973, art. 598, CPC/1973, art. 652, CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 654. Intimação do executado da conversão do arresto em penhora para fluência do prazo dos embargos. CPC/1973, art. 669. Necessidade.

«Não se aplicam as normas do processo de conhecimento quando no processo de execução há norma específica no tema ( CPC/1973, art. 598). ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO - PENHORA ON-LINE - BACENJUD - CITAÇÃO PRÉVIA - TENTATIVA - POSSIBILIDADE.

1. O arresto executivo, disciplinado no CPC, art. 830, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da efetiva citação prévia para que ocorra. 2. A ausência de efetiva citação não impede a concessão do arresto executivo, pois se trata, na verdade, de um de seus pressupostos, sendo necessária apenas que ocorra a tentativa frustrada de citação do executado.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Não localização do devedor. Pedido de busca de bens e ativos financeiros, com o consequente arresto de seus bens. Possibilidade. Medida com amparo no art. 830 e 854, do CPC. Citação que se mostra insuperável somente no ato de conversão do arresto em penhora. Recurso provido

9 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Não localização do devedor. Pedido de busca de bens e ativos financeiros, com o consequente arresto de seus bens. Possibilidade. Medida com amparo no art. 830 e 854, do CPC. Citação que se mostra insuperável somente no ato de conversão do arresto em penhora. Recurso provido

10 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Não localização do devedor. Pedido de busca de bens e ativos financeiros, com o consequente arresto de seus bens. Possibilidade. Medida com amparo no art. 830 e 854, do CPC. Citação que se mostra insuperável somente no ato de conversão do arresto em penhora. Recurso provido

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Não localização do devedor. Pedido de busca de bens e ativos financeiros, com o consequente arresto de seus bens. Possibilidade. Medida com amparo no art. 830 e 854, do CPC. Citação que se mostra insuperável somente no ato de conversão do arresto em penhora. Recurso provido

12 - STJ Execução. Citação. Arresto. Comparecimento espontâneo dos executados. Conversão em penhora. Intimação do ato. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 652, CPC/1973, art. 654, CPC/1973, art. 669 e CPC/1973, art. 738, I.

«O comparecimento espontâneo dos executados após o arresto dos bens, seguido da conversão em penhora, não torna dispensável a sua formal intimação, exigida no CPC/1973, art. 669, para efeito de oferecimento de embargos do devedor e prosseguimento da execução.... (Continua)

13 - STJ Execução provisória. Conversão do arresto em penhora por Oficial de Justiça. Desnecessidade da lavratura de auto de penhora. Ausência de violação. Ciência inequívoca do executado acerca da constrição. CPC/1973, art. 475-J,

«1. Promovida a conversão do arresto em penhora, por Oficial de Justiça, e tendo o executado ciência inequívoca da prática do referido ato, torna-se despicienda, ante sua inutilidade para o processo, a lavratura do auto de penhora, vez que já constituída a mesma pela mencionada conversão. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto executivo promovido com fulcro no previsto pelo CPC, art. 830. Localização de ativos financeiros. Conversão do arresto em penhora. Possibilidade a partir da efetivação da citação dos devedores e decurso do prazo para pagamento voluntário. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição liminar. Admissibilidade. Cédula de Crédito Bancário. Arresto de valores pelo Sistema BACENJUD, justamente porque os executados (agravantes) não foram encontrados para receber pessoalmente a citação. Comparecimento espontâneo dos executados aos executórios principais, regularizando a fase citatória e até da intimação do arresto e conversão automática em penhora. Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título discutido. Recurso desprovido.

16 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título executivo extrajudicial - Requerimento da agravante de arresto executivo de bens da agravada pessoa jurídica - Tentativa de citação que ocorreu em endereço atualizado fornecido pela devedora - Resultado negativo que indica possível ocultação e permite o arresto executivo - Recurso provido no ponto - Pedido de penhora de imóvel do executado pessoa física- Decisão agravada que não negou definitivamente o pedido, estando a questão pendente de análise na origem - Descabida a determinação da penhora neste recurso quando ainda é possível a concessão em primeiro grau - Agravo parcialmente provido, determinando o arresto de bens da agravada VR Distribuidor

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que determinou a conversão do arresto em penhora. Irresignação do coexecutado. Descabimento. Pedidos de Justiça Gratuita ou de diferimento das custas que não podem ser conhecidos, sob pena de supressão de instância, visto que ainda não apreciados na origem. Deferimento da gratuidade apenas para o fim deste recurso. Realizado o arresto em decorrência da não localização do coexecutado por Oficial de Justiça. Coexecutado que, posteriormente, compareceu aos autos da execução, tendo sido, assim, convertido o arresto em penhora. Alegação de nulidade. Impertinência. Arresto que encontra expressa previsão no CPC, art. 830, caput. Coexecutado que não havia realmente sido localizado antes do arresto, competindo a ele, no caso de posterior oposição de embargos, diligenciar a regularização de sua representação processual no feito executivo, em razão da autonomia entre os embargos e a execução. Precedentes. Diante do ingresso do executado nos autos da execução, o arresto foi corretamente convertido em penhora. Inteligência do art. 830, §3º, do CPC. Observância, por sua vez, do contraditório e da ampla defesa in casu. Execução que não impõe a prévia intimação do devedor para se manifestar sobre os atos de constrição. Faculdade de impugnação à penhora que foi devidamente garantida na hipótese dos autos (CPC, art. 841). Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Conversão de arresto em penhora. Arresto de cotas e ações empresariais deferido em ação cautelar. Omissão. Inexistência. Arguição de nulidades do procedimento cautelar. Descabimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O acórdão recorrido adotou fundamentação detalhada e analítica, decidindo integralmente a controvérsia, não se verificando ofensa ao CPC/1973, art. 535. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

19 - TJSP Alienação judicial. Arrematação. Desconstituição. Descabimento. Direito de preferência sobre o bem penhorado. Aquisição tanto pela penhora como pelo arresto. Arresto que confere ao credor o direito de preferência sobre o bem ainda que sua conversão em penhora tenha se dado em data posterior à de constrição realizada no bojo de ação diversa. Concurso de credores não instaurado, nos termos do CPC/1973, art. 711. Impossibilidade de satisfação da dívida com os frutos obtidos na alienação, não sendo cabível pugnar pela devolução do crédito já levantado pela agravada. Declaração de nulidade da arrematação nos próprios autos que se mostra viável até a expedição da carta de arrematação e transferência do imóvel arrematado, momento a partir do qual se torna necessário o ajuizamento de ação anulatória. Cancelamento da penhora (realizada no bojo da execução promovida pelo agravante) determinado. Recurso improvido.

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Arresto cautelar. Ausência dos requisitos para deferimento. Não ocorrência. Estavam presentes os requisitos para a concessão da tutela cautelar, na forma de arresto, quando deferida a medida. Posterior conversão da tutela em ato definitivo. Recurso conhecido, neste ponto, nos termos do CPC, art. 488.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Error in procedendo e ausência dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da Súmula 7/STJ. Tempestividade da impugnação à penhora, porquanto o prazo começaria a fluir a partir da conversão do arresto em penhora. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial e pedido de efeito suspensivo. Análises prejudicadas. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, pela não ocorrência de error in procedendo e presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. Não procede o argumento dos agravantes de que o acolhimento do recurso demandaria apenas revaloração de fatos. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado procedente. Arresto de valores que tem por objeto crédito de um dos devedores em outros autos. Crédito, naqueles autos, que é cotitularizado pela aqui devedora, e sua irmã, estranha à presente ação. Limitação do arresto, e consequente conversão em penhora, à parcela ideal pertencente exclusivamente à devedora, nos moldes em que determinado na r. decisão agravada, que fica mantida.

23 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros em nome do devedor. Admissibilidade. Devedor não localizado. Conversão de arresto em penhora e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Requisito exigido pelo CPC/1973, art. 653 satisfeito com as infrutíferas diligências realizadas para citação e localização de bens penhoráveis. Oficial de Justiça que se dirigiu por duas vezes, em horário comercial, à sede da executada, sem que houvesse no local representante legal apto a receber a citação e nem mesmo a existência de bens que cobrissem o valor do débito. Certidão do oficial de justiça, que goza de fé pública. Comparecimento espontâneo do devedor que supre a citação. Ausência de prejuízo ao executado. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio, mantida. Recurso desprovido.

24 - TJSP Intimação. Penhora. Execução por título extrajudicial. Citação efetuada antes da entrada em vigor da Lei nº: 11382/06. Comparecimento espontâneo do executado, após o arresto dos bens, seguido da conversão em penhora. Ato que não torna dispensável a intimação. Necessidade para o oferecimento de embargos do devedor. Termo inicial contado a partir de tal ato. Aplicação do prazo da lei nova (quinze dias) e sem efeito suspensivo. Recurso provido em parte

25 - TJSP Execução. Arresto de imóvel, com nomeação de depositário. Posterior conversão do arresto em penhora. Decisão que não se limita a determiná- la, indo além e atribuindo ao depositário atribuições de administrador. Impossibilidade. Depositário e administrador são distintos auxiliares da Justiça, com diferentes funções. Fruição do bem penhorado, pelo executado, na pendência da execução, em que pese a constrição. Precedente do Supremo Tribunal Federal nesse sentido (HC 84.382- 1ª Turma). Direito do devedor, enquanto não privado do bem penhorado por ato de alienação compulsória judicial que importe na transmissão de sua posse a terceiro, de nele exercer determinados atributos inerentes ao domínio. Recurso a que se dá provimento, para cassar, da decisão recorrida, a parte que confere ao depositário atribuições de administrador.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE SAFRA DE SOJA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO ORIUNDA DA VENDA DE UM IMÓVEL EM FAVOR DOS IRMÃOS DO DEVEDOR APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DOS ALUGUÉIS DO IMÓVEL VENDIDO INDEFERIDO E ARRESTO CAUTELAR DO BEM DEFERIDO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE OS PEDIDOS CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PENHORA DOS FRUTOS DO IMÓVEL, OBJETO DA ALEGADA FRAUDE. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Havendo indícios da fraude à execução consistente na alienação de bem imóvel comercial em favor dos irmãos do devedor, após a propositura da ação de execução de obrigação de dar consistente na entrega de coisa incerta, fundada em contratos de compra e venda de safra de soja, com a concessão de medida cautelar de arresto da quota-parte deste imóvel que pertencia ao devedor até o pronunciamento judicial sobre essa questão, se faz imprescindível a extensão desse arresto aos frutos do imóvel consistente na quota-parte de aluguéis que pertenciam ao executado antes da alienação e da sua retirada do contrato de locação, ante o vínculo jurídico da questão da fraude à execução, com sua exclusão da relação locatícia, assegurando-se a efetividade da prestação jurisdicional na hipótese de acolhida a alegação da exequente. ... (Continua)

27 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Crédito de natureza não-tributária. Multa administrativa. Sentença de extinção da execução em razão do bloqueio integral do débito. Irresignação do Executado, sob a alegação de prescrição originária, de impossibilidade do arresto antes da citação e de impenhorabilidade de verba salarial. Inscrição em dívida ativa. Suspensão do prazo. Prescrição quinquenal não caracterizada. Súmula 218 do E.TJ/RJ. Inscrição em dívida ativa que suspende o decurso de prazo prescricional quinquenal por 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 2º, § 3º da Lei 6.830/80, e não permite, in casu, o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva municipal, eis que não decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos quando do ajuizamento da ação executiva. Não houve, no caso, transcurso da suspensão prevista no art. 2º, §3º, da LEF somando ao quinquídio subsequente apto a concretizar a prescrição originária. Possibilidade de arresto. Decisão que deferiu o arresto on line em conta(s) de titularidade do Executado. Possibilidade. Ausência de citação do devedor. Inteligência do CPC, art. 830, caput. O referido artigo autoriza, no caso de não localizado o devedor, que se proceda o arresto. A medida é preparatória e não se confunde com penhora, que é a apreensão do bem para garantir a execução. Constrição que evita dilapidação patrimonial e garante a efetivação da execução, independe do esgotamento das diligências para localização do devedor, se não foi o credor quem deu ensejo à frustração da citação. Comparecimento aos autos, que por si só supre eventual vício de citação, a possibilitar a conversão do arresto em penhora. Ausência de elementos que demonstrem que a constrição foi ilegal. Ausência de provas quanto à natureza salarial da conta penhorada. Manutenção da sentença. Desprovimento do apelo do Executado.

28 - TJPE Agravo de instrumento. Ação monitória. Medida cautelar. Arresto. Penhora de maquinário da empresa. Bem essencial ao desenvolvimento da empresa. Permanência do bem na posse da devedora. Possibilidade. Agravo provido.

«1. É possível permanecer o bem na posse da devedora até o julgamento da demanda, quando essencial ao desenvolvimento de suas atividades produtivas, até mesmo em estágio de medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial. Precedentes do STJ. ... (Continua)

29 - TJPE Agravo de instrumento. Ação monitória. Medida cautelar. Arresto. Penhora de maquinário da empresa. Bem essencial ao desenvolvimento da empresa. Permanência do bem na posse da devedora. Possibilidade. Agravo provido.

«1. É possível permanecer o bem na posse da devedora até o julgamento da demanda, quando essencial ao desenvolvimento de suas atividades produtivas, até mesmo em estágio de medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial. Precedentes do STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Conversão de arresto em penhora. Ilegitimidade para recorrer. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu a realização de arresto cautelar em bens dos executados. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do(s) executado(s). E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC) no âmbito da própria execução, cabia à parte exequente ora agravante demonstrar a necessidade e urgência daquela tutela. Ausência de elementos concretos a tornar aquela medida de arresto necessária. A alegação de necessidade de concessão de arresto ancorada apenas na existência de suposta colha da safra e abandono de lavoura não é suficiente para demonstrar a existência de possível quadro de dilapidação patrimonial. No lugar de movimentar o Poder Judiciário com requerimentos adicionais e recursos, poderá o credor concentrar esforços na citação e penhora. Essa providência dará mais efetividade e duração razoável ao processo. ... (Continua)

32 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARRESTO DE NUMERÁRIOS. CITAÇÃO FRUSTRADA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EXECUTADO E DOS COPROPRIETÁRIOS PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO TRIBUTO.

Cabível o arresto executivo (arresto prévio ou pré-penhora) se frustrada a citação do executado, independentemente do esgotamento dos meios para localizá-lo. ... (Continua)

33 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Pedido de arresto cautelar indeferido. Ausência de elementos probatórios suficientes. Ausência de citação. Recurso não provido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu a realização de arresto cautelar em bens dos executados. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do(s) executado(s). E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC) no âmbito da própria execução, cabia à parte exequente ora agravante demonstrar a necessidade e urgência daquela tutela. Ausência de elementos concretos a tornar aquela medida de arresto necessária. A alegação de necessidade de concessão de arresto ancorada apenas na existência de ações judiciais (que, pelo teor dos prints juntados, sequer se referem a feitos executivos - fls. 07/09), não é suficiente para demonstrar a existência de possível quadro de dilapidação patrimonial. Ademais, difícil compreender como a mera coincidência de endereços da sociedade empresária executada com a de seu sócio (fls. 10/11) poderia revelar indícios de esvaziamento patrimonial por parte dos executados. No lugar de movimentar o Poder Judiciário com requerimentos adicionais e recursos, poderá o credor concentrar esforços na citação e penhora. Essa providência dará mais efetividade e duração razoável ao processo. ... (Continua)

35 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. Recuperação judicial. Credor extraconcursal. CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Arresto e penhora. Sub-rogação. Necessidade de interpretação do contrato e do reexame dos fatos da causa. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu a realização de arresto cautelar em bens dos executados. Os artigos. 300 a 302 do CPC dispõem sobre as tutelas de urgência (compreendidas as de natureza antecipada e cautelar). Não concedida a medida inaudita altera pars, tratando-se de tutela de urgência de natureza cautelar, o procedimento a ser seguido é aquele previsto nos arts. 305 a 310 do CPC. E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC), cabia à parte exequente demonstrar a necessidade e urgência daquela tutela. Isso porque o deferimento da tutela de urgência pleiteada pressupõe, além da comprovação do risco de insolvência do devedor, a demonstração da probabilidade do direito invocado pelo credor. E para realização da medida pleiteada se faz necessário o esgotamento de todos os meios de citação ou existência de indícios de fraude ou dilapidação patrimonial. A alegação de necessidade de concessão de arresto ancorada apenas na mera coincidência de endereços das sociedades empresárias em um cupom fiscal (fl. 05), não é suficiente para demonstrar a existência de possível quadro de dilapidação patrimonial. E não se verificou prova robusta acerca de eventual insolvência dos devedores. Em que pese o relato dos fatos pelo exequente, verifica-se a necessidade de uma cognição mais aprofundada sobre o suposto esquema fraudulento indicado, na petição inicial. A concessão da tutela antecipada pretendida dependia de prova inequívoca, o que não se verificava dos autos nesta fase processual. A discussão exigirá análise de matérias de fato e direito, instaurando-se o contraditório. Não se pode qualificar, de pronto, a conduta assumida pela parte executada como ilegal ou violadora do contrato. A rigor, no lugar de movimentar o Poder Judiciário com requerimentos adicionais e recursos, poderá o credor concentrar esforços na citação e posterior penhora. Essa providência dará mais efetividade e duração razoável ao processo. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Arresto de bens preparatório de penhora, via bacenjud, antes da citação da parte devedora. Necessidade de demonstração dos requisitos para a realização da medida acautelatória. Ausência de comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O ente público afirma que é possível efetuar o arresto cautelar de dinheiro, tendo em vista o poder geral de cautela previsto no CPC, art. 798, de 1973. ... (Continua)

38 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto cautelar. Requisitos não preenchidos. Ausência de prova de dilapidação patrimonial. Ausência de citação. Recurso não provido.

39 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU OCULTAÇÃO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que, em ação monitória, indeferiu pedido de arresto de ativos financeiros, determinando apenas pesquisa no CPF indicado, comunicação ao Ministério Público sobre possível falsidade ideológica e ofício à Receita Federal. O agravante alegou a existência de múltiplos CPFs e supostos atos de má-fé e dilapidação patrimonial, pleiteando arresto eletrônico via BACENJUD. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR. Pretensão de arresto cautelar de bens da executada, antes da tentativa de citação, ao fundamento de risco de insolvência. Documentos dos autos indicativos de que a executada é patrimonialmente abastada. Ausência de comprovação imediata de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que recomende a concessão da tutela cautelar pretendida (CPC, art. 300). Superveniência, ademais, de pedido de penhora de bens da executada por falta de apresentação de defesa na origem. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Conversão automática de arresto em penhora. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Apontada violação ao CCB/2002, art. 1.487, § 1º. Ausência de comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do aresto recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Contrato de confissão de dívida. Exequibilidade. Súmula 300/STJ. Constituição em mora. Desnecessidade de interpelação prévia. Alegada ofensa ao princípio da menor onerosidade na execução (CPC, de 1973, art. 620). Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Negativa de provimento ao recurso.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA INDEFERINDO A REALIZAÇÃO DE ARRESTO EXECUTIVO ON LINE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE FOI CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS DO EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REFORMA.

Penhora online que não pressupõe o esgotamento de todos os meios para efetiva citação se o executado não foi encontrado no endereço por ele indicado. O arresto executivo previsto no CPC, art. 830, que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial na hipótese de o executado não ser encontrado para citação, não é requisito para constrição prévia do patrimônio do devedor, apenas para conversão do arresto em penhora, como se extrai da lei processual civil. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJA PROCEDIDO O ARRESTO EXECUTIVO ONLINE VIA BLOQUEIO DAS CONTAS VINCULADA À EMPRESA EXECUTADA. Precedentes jurisprudenciais do STJ e TJRJ. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve a penhora pelo SISBAJUD, com determinação de intimação do executado da indisponibilidade dos valores, e indeferiu o arresto dos imóveis indicados, por ausência de emprego das ferramentas eletrônicas usualmente utilizadas. Recurso do exequente, visando ao desbloqueio da quantia irrisória e ao arresto das partes ideais dos imóveis.

44 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ONLINE. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco S/A contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial movida em face de Supermercado Via Mix Ltda e Paulo Roberto Colombo, a qual indeferiu pedido de consulta ao sistema SisbaJud para busca de bens do executado não citado. ... (Continua)

45 - TJRJ Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato bancário. Citação negativa. Tentativa de locação do executado. Inexistência. Arresto on-line. Bloqueio antes mesmo da citação. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores. CPC/2015, art. 799.

«A execução se realiza no interesse do exequente, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARRESTO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO MANTIDA.

Recurso contra decisão que deferiu a realização de arresto cautelar em detrimento do agravante, no âmbito da tutela cautelar de caráter antecedente ajuizada pelo agravado. O arresto cautelar previso no CPC, art. 301 não prescinde, como regra, da comprovação do risco de insolvência da parte e da demonstração da probabilidade do direito invocado pelo requerente da medida. Caso peculiar. Exequente que emendou a petição inicial para que a demanda proposta se processasse como ação de execução de título extrajudicial (fls. 314/318 da origem). Ao impugnar o arresto, comparecendo ao processo (em momento posterior, inclusive, à emenda da inicial), o executado deu-se por citado e passaram a fluir os prazos para pagamento espontâneo, oferta de bens e apresentação de embargos à execução. Porém, a postura do executado foi de não efetivação de pagamento e ausência de apresentação de bens à penhora, o que tornava pertinente a constrição judicial, não mais sob a natureza de arresto, mas sim de penhora. Nada impedia o agravante de, desde a emenda à inicial ofertada, ter adotado postura ativa para quitar o débito ou, diante da urgência, opor embargos à execução para suscitar quaisquer das hipóteses previstas nos, do CPC, art. 917. Agravante que, aliás, opôs infundada objeção à determinação deste relator, para que apresentasse suas duas últimas declarações de imposto de renda, bem como que indicasse com precisão o patrimônio passível de penhora capaz de garantir a dívida. Pôde-se verificar, nesse sentido, até mesmo um intuito de ocultação de bens. Constrição judicial que merece subsistir, agora sob o manto da penhora - determinação do julgado. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandato. Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada denegou pedido de concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars para arrestar ativos financeiros em nome dos executados. Providência cautelar que somente deve ser concedida initio litis pelo juiz em casos excepcionais, quando demonstrado que a citação poderá tornar ineficaz a medida requerida - Ausência de elementos concretos que demonstrem a possibilidade de dissipação de bens ou o intento furtivo da parte contrária - Medidas ou providências cautelares servem ao processo e não ao direito da parte. Visam dar eficiência e utilidade ao processo. Destarte, correto o indeferimento da liminar postulada, posto que, in casu, não se verifica a condicionante legal (risco de resultado útil ao processo) prevista no art. 300 CPC/2015 . Em outras palavras, os elementos de convicção trazidos aos autos não demonstram, a possibilidade de dissipação de bens pelos agravados antes da citação, motivo pelo qual não há que se falar na concessão da liminar de arresto e muito menos de penhora em rosto dos autos referidos pela parte agravante. Ademais, iterativa jurisprudência já firmou entendimento de que a prévia tentativa de citação do executado é requisito para o arresto executivo. Logo, o improvimento do recurso, é medida que se impõe.

48 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Arresto. Tutela de urgência indeferida. Contraditório. Necessidade. Recurso não provido.

49 - TJSP Intimação. Adjudicação. Alegação de nulidade por falta de intimação da agravante, coproprietária dos imóveis cuja fração ideal foi objeto de adjudicação. Descabimento, uma vez que regularmente intimada da conversão de arresto em penhora e, posteriormente, da designação das hastas públicas necessárias ao praceamento dos bens. Hipótese de inércia total um vez que ela não se opôs a tais procedimentos. Ausência de intimação quanto a avaliação dos imóveis que sofreram constrição que não constitui nulidade por ser a agravante terceira, não sendo imprescindível sua intimação quanto a todos os atos praticados no presente processo. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa evidenciado. Advogado da agravante que não fora intimado da maioria dos atos processuais ocorridos na marcha processual de origem. Nulidade de intimação. Inteligência do art. 272, §2º, e art. 280, ambos do CPC. Anulação de todos os atos processuais praticados sem regular intimação. Impossibilidade, consequentemente, do conhecimento das matérias ainda não apreciadas pelo Juízo a quo. Princípio do duplo grau de jurisdição, que veda o julgamento mediante supressão de instância. Bem imóvel constrito. Conversão da penhora em arresto. Poder geral de cautela e necessidade de não se frustrar a execução. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, e com observação