Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto executivo promovido com fulcro no previsto pelo CPC, art. 830. Localização de ativos financeiros. Conversão do arresto em penhora. Possibilidade a partir da efetivação da citação dos devedores e decurso do prazo para pagamento voluntário. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.