Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado procedente. Arresto de valores que tem por objeto crédito de um dos devedores em outros autos. Crédito, naqueles autos, que é cotitularizado pela aqui devedora, e sua irmã, estranha à presente ação. Limitação do arresto, e consequente conversão em penhora, à parcela ideal pertencente exclusivamente à devedora, nos moldes em que determinado na r. decisão agravada, que fica mantida.