Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 543.7438.7951.8052

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Não localização do devedor. Pedido de busca de bens e ativos financeiros, com o consequente arresto de seus bens. Possibilidade. Medida com amparo no art. 830 e 854, do CPC. Citação que se mostra insuperável somente no ato de conversão do arresto em penhora. Recurso provido

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