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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Finsocial. Compensação com tributos de espécies diversas. Ação ajuizada na vigência da Lei 9.430/1996. Ausência de requerimento administrativo. Impossibilidade. Correção monetária. Índices aplicáveis. CTN, art. 165. CTN, art. 166.

«1 - Ajuizada a demanda na vigência da Lei 9.430/1996 e não restando abstraído, no acórdão do Tribunal de origem que a recorrida requereu administrativamente à Secretaria da Receita Federal a compensação do indébito com tributos de espécies diversas, não é possível o deferimento do pleito compensatório com parcelas do PIS. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Taxa de licenciamento de importação. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Correção monetária. Expurgos inflacionários.

1 - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a taxa de licenciamento de importação sujeita-se a lançamento por homologação. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Compensação tributária. Correção monetária. Expurgos inflacionários.

1 - A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual empreende-se a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Liminar - Suspensão da exigibilidade de crédito tributário - Decisão combatida que reconhece a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, mas condiciona a concessão da liminar ao depósito integral do débito - Inadmissibilidade - Suspensão da exigibilidade que se dá ou em razão do depósito do montante (CTN, art. 151, II) ou em razão da presença dos requisitos da liminar em mandado de segurança (CTN, art. 151, IV) - Reconhecimento na decisão combatida da presença dos requisitos que afasta necessidade de depósito - Suspensão da exigibilidade que decorre do art. 151, IV, do VTN - Precedentes - Decisão reformada para afastar a condição imposta à concessão da liminar - RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - STJ Tributário. Finsocial. Compensação. Finsocial com cssl, pis e irpj. Impossibilidade. Lei 8.383/91. Atualização monetária. Expurgos inflacionários. Juros compensatórios. Não-Aplicação.

1 - Merecem prosperar as razões da Fazenda Nacional, pois esta Corte firmou-se pela inclusão dos expurgos inflacionários na repetição de indébito e na compensação tributária, utilizando-se seguintes índices de correção monetária aplicáveis desde o recolhimento indevido: ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a fev/91; INPC - de mar/91 a nov/91; IPCA - dez/91; UFIR - de jan/92 a dez/95; observados os respectivos percentuais: fev/86 (14,36%); jun/87 (26,06%); jan/89 ( 42,72%); fev/89 (10,14%); mar/90 (84,32%); abri/90 (44, 80%); mai/90 (7,87%); jun/90 (9,55%); jul/90 (12,92%); ago/90 (12,03%); set/90 (12,76%); out/90 (14,20%); nov/90 (15,58%); dez/90 (18,30%); jan/91 (19,91%); e fev/91 (21,87%); mar/91 (11,79%).... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erros materiais. Ocorrência. (tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Compensação tributária. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Taxa selic. Aplicação)

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Ação ordinária. Crédito-prêmio. IPI. Liquidação da sentença. Omissões e contradições inexistentes. Liquidação por cálculo do contador ou por artigos. Resolução Ciex 02/79. Termo inicial da correção monetária e inclusão de expurgos inflacionários. Coisa julgada. Cessão de crédito. Possibilidade de substituição processual. Especificação dos índices dos expurgos. Julgamento extra petita não verificado. Juros de mora a partir do trânsito em julgado para as duas partes. Conversão OTN/BTN. Obrigatória adoção do valor de NCZ$ 6,92.

«1. Ausentes quaisquer omissões ou contradições no acórdão recorrido, o qual adotou fundamentação suficiente e clara, fica descaracterizada a violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO COLETIVA.

I. CASO EM EXAME: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA FUNDADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0008465-28.1994.4.04.3400, QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC NOS CONTRATOS RURAIS ATRELADOS AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO BTN. O PEDIDO FOI EXTINTO PELO JUÍZO DE ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA FIRMADA PELOS RECORRENTES NÃO PREVÊ ATUALIZAÇÃO PELA CADERNETA DE POUPANÇA, MAS SIM PELO VALOR NOMINAL DAS OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTN).... (Continua)

9 - STF Tributário . Agravo regimental. A taxa em causa, que foi instituída em razão do exercício do poder de polícia, não tem como base de cálculo o patrimônio líquido da empresa, porque não se incide sobre ele uma percentagem, mas ao contrário, estabelece valor certo em BTN em função de faixas do patrimônio líquido é fator de referência para sua cobrança e não sua base de cálculo, não havendo, assim, no caso, ofensa a CF/88, art. 145, II, § 2º. CTN, art. 76.

«- Por outro lado, sendo da competência do relator do agravo de instrumento contra despacho que não alude recurso extraordinário, a ele compete julgá-lo, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado quando sua decisão nega seguimento a esse agravo. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Prescrição a partir do ato homologatório expresso ou tácito. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.

«... Sra. Ministra-Presidente, adianto meu voto para ficar coerente com a Segunda Turma, ao entender que, enquanto perdurar a vacatio legis, deveríamos, por questão de segurança jurídica, manter a jurisprudência atual. Assim tenho votado e, ainda ontem, o fiz em inúmeros feitos. Penso que a única coisa boa dessa Lei foi isso, porque teleologicamente ela é má; é uma interferência indevida no Judiciário. Mas houve um rasgo de bom senso do legislador ao conceder um prazo de 120 dias pois já antevia as dificuldades de interpretação que teríamos. ... (Continua)

11 - STJ Falência. Concurso de credores. Existência de crédito trabalhista. CTN, art. 187.

«O CTN, art. 187 isenta o crédito tributário de habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento, mas sua preferência cede ante à dos créditos decorrentes da legislação do trabalho (CTN, art. 186).... (Continua)

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITCMD. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PORTARIA CAT 15/2003. EXTRAPOLAÇÃO DA FUNÇÃO REGULAMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança à entidade beneficente, reconhecendo a imunidade tributária quanto ao ITCMD incidente sobre doação de bem imóvel. O Estado alega ausência de pedido administrativo de imunidade e invoca a Portaria CAT 15/2003. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO -

Prescrição - Inocorrência - Inércia da Fazenda Pública não caracterizada - Reexame da matéria à luz do CPC, art. 1.030, II - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, do C. STJ - Caso concreto em que não há prova efetiva de dissolução irregular da empresa, mas apenas constatação do mau estado dos bens anteriormente penhorados, o que é insuficiente para configurar a hipótese do CTN, art. 135, III. ... (Continua)

14 - STF Direito constitucional e tributário. Ação cível originária. Obrigação tributária acessória. Imunidade recíproca. CTN, art. 9º, § 1º. CTN, art. 113, § 2º. CTN, art. 96.

«1 - Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer e julgar originariamente causas que envolvam a interpretação de normas relativas à imunidade tributária recíproca, em razão do potencial abalo ao pacto federativo. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ISENÇÃO DE ITCMD. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela FESP contra sentença que, em ação anulatória ajuizada por associação sem fins lucrativos, declarou a nulidade do auto de infração e a inexigibilidade de ITCMD sobre doações recebidas pela autora entre 09/10/2017 e 16/10/2018. II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste em determinar se a associação civil sem fins lucrativos, reconhecida como promotora de direitos humanos, tem direito à isenção de ITCMD durante o período de renovação do certificado de isenção. III. Razões de Decidir 3. A declaração de isenção não constitui o direito à isenção, mas a Administração deve considerar a condição de entidade isenta durante o trâmite de renovação. 4. A associação atende aos requisitos para imunidade do ITCMD, afastando as exigências da Portaria CAT 15/2003, conforme os pressupostos legais do art. 150, VI, c, da CF/88e CTN, art. 9º e CTN art. 14. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. A renovação do certificado de isenção não impede o reconhecimento da imunidade tributária durante o trâmite. 2. A associação cumpre os requisitos legais para a isenção de ITCMD. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI, c; CTN, arts. 9º e 14... (Continua)

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS POR MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES LICITATÓRIAS E NA EXECUÇÃO CONTRATUAL. DANO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. RESPONSABILIDADE DE AGENTES PÚBLICOS E DA PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PROVIDO.

17 - STJ Execução fiscal. Fiança por prazo indeterminado. Embargos dos fiadores. Exoneração. CTN, CTN, art. 131, CTN, art. 132, art. 134 e CTN, art. 135. CCB, CCB, art. 1.006, CCB, art. 1.481, art. 1.483 e CCB, art. 1.500.

«Fiança em favor de devedor certo, sendo contrato benéfico, não admite interpretação extensiva, nem aguilhoeta o fiador indefinida ou perpetuamente à responsabilidade por obrigações futuras ou aleatórias, máxime garantindo pessoa diferente daquela destinatária da sua vontade (CCB, art. 1.481 e CCB, art. 1.483). ... (Continua)

18 - STF Tributário. Multa fiscal punitiva. Sucessão. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Irresponsabilidade solidaria do sucessor. CTN, art. 133.

«1. O CTN, art. 133 responsabiliza solidariamente o sucessor do sujeito passivo pelos tributos que este não pagou, mas não autoriza a exigência de multas punitivas, que são de responsabilidade pessoal do antecessor (CTN, art. 137. Súmula 192/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Execução fiscal. Possibilidade de penhora sobre bem gravado para garantia de cédula industrial. CTN, art. 184, CTN, art. 186, CTN, art. 187 e CTN, art. 188. Decreto-lei 413/69, art. 57 e Decreto-lei 413/69, art. 60. Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 29.

«Os credores hipotecários, pignoratícios e anticréditos não podem opor ao Fisco a garantia real de que são titulares. No caso, o bem vinculado à cédula de crédito industrial são impenhoráveis por dívidas outras do emitente, mas não escapa de penhora para garantia na execução fiscal. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Violação do lef, art. 40. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prescrição reconhecida. Despacho ordinatório da citação anterior à vigência da Lei complementar 118/2005 que alterou o CTN, art. 174, I. Avaliar se houve citação capaz de interromper a prescrição implicaria em reexame de provas. Agravo interno do estado de Mato Grosso a que se nega provimento.

«1 - Apesar de existir a menção do Lei 6.830/1980, art. 40 no acórdão recorrido, verifica-se, claramente, que a Corte local não fez qualquer juízo de valor sobre o mencionado dispositivo, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. ... (Continua)