Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Violação do lef, art. 40. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prescrição reconhecida. Despacho ordinatório da citação anterior à vigência da Lei complementar 118/2005 que alterou o CTN, art. 174, I. Avaliar se houve citação capaz de interromper a prescrição implicaria em reexame de provas. Agravo interno do estado de Mato Grosso a que se nega provimento.

«1 - Apesar de existir a menção do Lei 6.830/1980, art. 40 no acórdão recorrido, verifica-se, claramente, que a Corte local não fez qualquer juízo de valor sobre o mencionado dispositivo, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. ... (Continua)