Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ISENÇÃO DE ITCMD. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela FESP contra sentença que, em ação anulatória ajuizada por associação sem fins lucrativos, declarou a nulidade do auto de infração e a inexigibilidade de ITCMD sobre doações recebidas pela autora entre 09/10/2017 e 16/10/2018. II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste em determinar se a associação civil sem fins lucrativos, reconhecida como promotora de direitos humanos, tem direito à isenção de ITCMD durante o período de renovação do certificado de isenção. III. Razões de Decidir 3. A declaração de isenção não constitui o direito à isenção, mas a Administração deve considerar a condição de entidade isenta durante o trâmite de renovação. 4. A associação atende aos requisitos para imunidade do ITCMD, afastando as exigências da Portaria CAT 15/2003, conforme os pressupostos legais do art. 150, VI, c, da CF/88e CTN, art. 9º e CTN art. 14. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. A renovação do certificado de isenção não impede o reconhecimento da imunidade tributária durante o trâmite. 2. A associação cumpre os requisitos legais para a isenção de ITCMD. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI, c; CTN, arts. 9º e 14... (Continua)