capacidade recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Capacidade recursal. Inexistência. Precedentes do STJ.

«Doutrina e jurisprudência entendem que as Casas Legislativas - Câmaras Municipais e Assembléias Legislativas - têm apenas personalidade judiciária, e não jurídica. Assim, podem estar em juízo tão-somente na defesa de suas prerrogativas institucionais. Não têm, por conseguinte, legitimidade para recorrer ou apresentar contra-razões em ação envolvendo direitos estatutários de servidores.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Capacidade recursal. Inexistência. Legitimidade recursal da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Tratando-se a hipótese dos autos de ação ordinária em que o autor, ocupante de cargo em comissão no quadro de servidores da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, pleiteia o reconhecimento de seu direito à aposentadoria, a legitimidade para interpor o recurso especial contra acórdão que julgou procedente em parte o pedido é da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, tendo em vista que tal matéria extrapola a mera defesa das prerrogativas institucionais da Assembléia Legislativa, assim compreendidas aquelas eminentemente de natureza política.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. Capacidade recursal. Inexistência. Legitimidade do estado. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao dar provimento ao recurso do agravado, entendeu pela legitimidade passiva do estado, uma vez que a implementação da aposentadoria compulsória de servidor da Assembleia Legislativa do Estado incumbe exclusivamente ao ente empregador, e não à instituição de previdência. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Legitimidade. Câmara de vereadores. Capacidade recursal. Defesa de interesses institucionais. Possibilidade. Súmula 525/STJ.

«1 - A declaração de interesse público a ensejar a legitimação da Câmara Municipal de Sorocaba não reclama o reexame de fatos ou provas. Com efeito, o juízo que se impõe se restringe ao enquadramento jurídico, ou seja, à consequência que o Direito atribui aos fatos e às provas que, tal como delineados pelas instâncias ordinárias, darão suporte (ou não) ao pleito. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos. Ação visando a equiparação remuneratória. Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Capacidade recursal. Inexistência. Precedentes do STJ. Conhecimento de ofício de questões de ordem pública (CPC, arts. 267, § 3º, e 301, § 4º). Aplicação do direito à espécie. Súmula 456/STF. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Doutrina e jurisprudência entendem que as Casas Legislativas - câmaras municipais e assembleias legislativas - têm apenas personalidade judiciária, e não jurídica. Assim, podem estar em juízo tão somente na defesa de suas prerrogativas institucionais. Não têm, por conseguinte, legitimidade para recorrer ou apresentar contrarrazões em ação envolvendo direitos estatutários de servidores. ... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. LICENÇA-SAÚDE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio da conta poupança da agravante. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal indeferido, em razão da constatação da capacidade financeira da recorrente. Concessão de prazo para regularização do preparo. Inércia da agravante. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LAUDO EMITIDO PELO DMJ QUE COMPROVA A CAPACIDADE DO CANDIDATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE LICENÇA SAÚDE. PERÍCIA REALIZADA PELO DMJ. AUSÊNCIA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE. ART. 128, I E 130 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IPVA E ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.  NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A CAPACIDADE PARA CONDUZIR VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. CONTRIBUIÇÃO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA- CIP. LEI MUNICIPAL Nº 847/2002. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SUJEITO PASSIVO É O CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA POR EQUIPARAÇÃO. ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO. BITRIBUTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. AMEAÇA. ART. 147, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO E DE CAPACIDADE DA FALA DO RÉU DE ATEMORIZAR A VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1.  A ameaça deve ser idônea para influir na tranquilidade psíquica da vítima, bem jurídico protegido pelo art. 147 do CP, hipótese que não se verificou no caso em apreço.... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Valor: aumento face a capacidade econômica das partes e o efetivo dano. Aumento de R$3.000,00 para R$15.00,000, tendo em vista o valor do prejuízo, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Cobrança de honorários advocatícios contratuais improcedente e incompatível com o sistema do juizado.

14 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MATERIAL - DOENÇA LABORAL - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. O Tribunal a quo não emitiu tese acerca do percentual de redução da capacidade laboral da reclamante, limitando-se a afirmar que existe redução da capacidade laborativa. Desse modo, para se acolher a pretensão recursal, no sentido de reduzir a pensão mensal, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento.

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, determinando recolhimento do preparo em 48 horas, sob pena de deserção. Determinação em grau recursal para comprovação da hipossuficiência alegada. Documentos anexados que comprovam a capacidade financeira do agravante, por movimentar em conta bancária valores muito superior à três salários mínimos. Rendimentos mensais declarados ao Fisco que extrapolam R$ 6.000,00, sem comprovação de comprometimento de renda, inclusive com diversas aplicações financeiras, fato que afastam presunção de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido

16 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Capacidade de ser parte. Legitimidade recursal do Prefeito Municipal. Defesa dos direitos e prerrogativas institucionais do órgão público.

«A jurisprudência firmada no âmbito do STF tem assegurado ao titular de um direito subjetivo público, cuja extensão abrange os chamados direitos-função, que pressupõe a posse e o exercício de uma função pública, a legitimidade para atuar em Juízo na defesa de sua competência e de suas prerrogativas institucionais. ... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Capacidade de ser parte. Legitimidade recursal do Prefeito Municipal. Defesa dos direitos e prerrogativas institucionais do órgão público.

«A jurisprudência firmada no âmbito do STF tem assegurado ao titular de um direito subjetivo público, cuja extensão abrange os chamados direitos-função, que pressupõe a posse e o exercício de uma função pública, a legitimidade para atuar em Juízo na defesa de sua competência e de suas prerrogativas institucionais. ... (Continua)

18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 

A DECISÃO, FUNDAMENTADA, ANALISOU EXPLICITAMENTE A MATÉRIA DEBATIDA, SENDO INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022, NÃO PODEM SER ACOLHIDOS OS PRESENTES EMBARGOS.... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão verificada. Acolhimento para rejeitar a impugnação à justiça gratuita. Hipótese em que a ré nada trouxe que pudesse revelar capacidade econômica da autora. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo, com observação.

20 - STJ Recurso especial. Processual civil. Insolvência civil. Capacidade processual e legitimidade recursal do devedor insolvente. Arguição de suspeição do credor indicado para administrador da massa insolvente.

«1. Reconhecimento da legitimidade recursal do devedor insolvente para veicular sua irresignação contra o credor indicado para administrador da massa insolvente, arguindo a sua suspeição. ... (Continua)

21 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CHEQUE. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CHEQUE. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. 2. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 3. Alegação de remissão da dívida não comprovada. Afastamento. Excesso de execução configurado. Correção monetária a partir da emissão da cártula e juros de mora contados da data da 1ª apresentação.   4. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

22 - TJSP Apelação - ação de anulação de doação com reserva de usufruto vitalício - sentença de improcedência - apelo do autor -

23 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Perda da capacidade. Ausência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Verba honorária recursal. Isenção. Multa. Cabimento.

«1. De acordo com o Lei 8.213/1991, art. 86, o auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... (Continua)

24 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL / RS. ALEGA A PARTE AUTORA INCONSTITUCIONALDADE DAS LEIS MUNICIPAIS 4.111/2022 E 4.128/2022. REQUER NULIDADE DA CONBRANÇA DE IPUTU/2023. MAJORAÇÃO DO IPTU NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA DECORRE DO VALOR ATUAL DESTE E DE EMBASAMENTO LEGAL QUE INSTITUIU A PLANTA DE VALORES, PRESUMINDO-SE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DESCARACTERIZANDO-SE O CONFISCO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

25 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL - DANO MORAL - PERDA PARCIAL PERMANENTE DA CAPACIDADE - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE.

As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizer, ofenderá o princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

27 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO O RECURSO NO PONTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. 

A matéria de defesa não alegada na origem não deve ser conhecida, por configurar inovação recursal. ... (Continua)

28 - TST Seguridade social. Ausência de perda ou redução da capacidade laborativa. Aposentadoria por invalidez.

«Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional, acerca das questões probatórias, de que foi reconhecida a incapacidade total para o trabalho, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

29 - STJ Processual e administrativo. Registro de arma de fogo. Legitimidade recursal do Ministério Público federal. Porte e registro. Membro do Ministério Público federal. Comprovação de capacidade técnica. Necessidade.

«I - É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que oficiou como custos legis, ainda que se trate de controvérsia relativa a direitos individuais disponíveis e as partes estejam devidamente representadas por advogados. Enunciado da Súmula 99/STJ, CPC, art. 499 - Código de Processo Civil de 1973, CPC, art. 996 - Código de Processo Civil de 2015. Precedentes do STF e do STJ. Preliminar de ilegitimidade recursal do Parquet afastada. ... (Continua)

30 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

31 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIDA AJG. PARTE DEMONSTRA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM 48 HORAS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

32 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. UNIÃO ESTÁVEL DE CURTA DURAÇÃO. PLENA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS. PROFISSIONAL LIBERAL. INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

33 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIDA AJG. A PARTE DEMONSTRA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM 48 HORAS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

34 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTOS. IN NATURA. INADIMPLEMENTO. CONVERSÃO. IN PECUNIA. POSSIBILIDADE. IGUALDADE ENTRE FILHOS. REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ALIMENTANTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 

1. A inovação de tese jurídica e pedido em sede de apelação não é admitida, por configurar supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

35 - TJRS AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. 

I. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA, QUE LABORA COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM, PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, POIS ENTENDE TER PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO IMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DISCUSSÃO. ... (Continua)

36 - TJRS AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. 

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA (OPERADOR DE MÁQUINA) PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, UMA VEZ QUE MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS AINDA PERMANECE COM SEQUELAS QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE. ... (Continua)

37 - TJRS AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LESÃO CONSOLIDADA DE FORMA TARDIA. TERMO INICIAL AO BENEFÍCIO: DATA INFORMADA NA PERÍCIA HAVIDA EM JUÍZO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: INOVAÇÃO RECURSAL.

- Lesão consolidada. Redução da capacidade laboral. Cabimento do auxílio-acidente. Sequela retardada. Termo inicial de pagamento: data indicada na perícia havida em Juízo como a da consolidação da lesão.... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Benesse que não decorre da simples declaração da parte. Presunção relativa. Elementos dos autos que revelam a capacidade financeira da agravante para pagamento das custas processuais. Recurso improvido.

39 - TJSP Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Benesse que não decorre da simples declaração da parte. Presunção relativa. Elementos dos autos que revelam a capacidade financeira da agravante para pagamento das custas processuais. Recurso improvido.

40 - TJDF Direito processual civil. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Indícios de capacidade econômica. Remuneração bruta. Descontos não compulsórios. Presunção afastada. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Utilização da plataforma da empresa para acesso de e-mail, os quais foram prestados incialmente de forma gratuita - Mera liberalidade. Posterior limitação à capacidade de armazenamento e acessibilidade. Exigência de cadastro de dados do consumidor para utilização gratuita, previamente informado. Abusividade. Inocorrência. Danos morais Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Utilização da plataforma da empresa para acesso de e-mail, os quais foram prestados incialmente de forma gratuita - Mera liberalidade. Posterior limitação à capacidade de armazenamento e acessibilidade. Exigência de cadastro de dados do consumidor para utilização gratuita, previamente informado. Abusividade. Inocorrência. Danos morais inexistentes - Ação improcedente. Recurso desprovido.

42 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DO PRODUTO INDICADO NA PRATELEIRA E AQUELE COBRADO NO CAIXA. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DO PRODUTO INDICADO NA PRATELEIRA E AQUELE COBRADO NO CAIXA. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Rejeição. 2. Restituição do valor da diferença dos valores cobrados devida. 3. Alegação de tratamento desrespeitoso não comprovado. Autor tem o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC). Danos morais não comprovados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Comprovação da capacidade financeira. Interrogatório judicial. Alusão à atividade profissional e rendimento mensal. Prova interessada. Falta de comprovação. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade do valor arbitrado. Pena substitutiva e simetria com pena privativa. Inovação recursal. Conhecimento parcial e desprovimento.

1 - Pressuposta a ausência de comprovação sobre a incapacidade financeira do sentenciado pelas instâncias ordinárias, a revisão do tema com base no interrogatório, em que se alude a profissão e rendimento mensal, demandaria a revisão do contexto fático probatório, dada a condição de prova interessada da declaração prestada. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIDA AJG. PARTE DEMONSTRA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM 48 HORAS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

45 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIDA AJG. PARTE DEMONSTRA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM 48 HORAS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. MULTA. RECUSA DO MOTORISTA EM SE SUBMETER AO TESTE DE ETILÔMETRO. Infração de mera conduta. CTB, art. 165-A, sendo irrelevante a constatação dos sinais de alteração da capacidade psicomotora do infrator para a caracterização da infração. Condutor que não tem a faculdade de escolher a forma de aferição que lhe parecer mais adequada. Órgão Especial do Ementa: RECURSO INOMINADO. MULTA. RECUSA DO MOTORISTA EM SE SUBMETER AO TESTE DE ETILÔMETRO. Infração de mera conduta. CTB, art. 165-A, sendo irrelevante a constatação dos sinais de alteração da capacidade psicomotora do infrator para a caracterização da infração. Condutor que não tem a faculdade de escolher a forma de aferição que lhe parecer mais adequada. Órgão Especial do C. TJSP que já declarou a constitucionalidade do art. 165-A e § 3º do CTB, art. 277. Constitucionalidade dos dispositivos mencionados também consolidada no TEMA 1079 DO STF. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos não infirmada. Precedente da Turma. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA AFASTADA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR QUE COMPROVAM SUA CAPACIDADE ECONÔMICA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

48 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. NÃO COMPROVADA A ALEGADA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DA SEGURADA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA. ARGUIÇÃO REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO RECURSAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Pedido de renovação da perícia por médico especialista rejeitado. Diligência descabida, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Ademais, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Mérito recursal: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. ... (Continua)

50 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário pela assembleia legislativa. Ilegitimidade recursal. CF/88, art. 162, da do estado do Rio de Janeiro. Vício que não se convalida. Peça recursal subscrita por procurador jurídico sem assinatura do presidente da mesa. Ausência de capacidade postulatória. Precedentes. Agravo interno desprovido.