Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 

A DECISÃO, FUNDAMENTADA, ANALISOU EXPLICITAMENTE A MATÉRIA DEBATIDA, SENDO INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022, NÃO PODEM SER ACOLHIDOS OS PRESENTES EMBARGOS.... (Continua)