Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTOS. IN NATURA. INADIMPLEMENTO. CONVERSÃO. IN PECUNIA. POSSIBILIDADE. IGUALDADE ENTRE FILHOS. REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ALIMENTANTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 

1. A inovação de tese jurídica e pedido em sede de apelação não é admitida, por configurar supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)