Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL - DANO MORAL - PERDA PARCIAL PERMANENTE DA CAPACIDADE - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE.

As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizer, ofenderá o princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)