Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL / RS. ALEGA A PARTE AUTORA INCONSTITUCIONALDADE DAS LEIS MUNICIPAIS 4.111/2022 E 4.128/2022. REQUER NULIDADE DA CONBRANÇA DE IPUTU/2023. MAJORAÇÃO DO IPTU NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA DECORRE DO VALOR ATUAL DESTE E DE EMBASAMENTO LEGAL QUE INSTITUIU A PLANTA DE VALORES, PRESUMINDO-SE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DESCARACTERIZANDO-SE O CONFISCO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.