Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LESÃO CONSOLIDADA DE FORMA TARDIA. TERMO INICIAL AO BENEFÍCIO: DATA INFORMADA NA PERÍCIA HAVIDA EM JUÍZO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: INOVAÇÃO RECURSAL.

- Lesão consolidada. Redução da capacidade laboral. Cabimento do auxílio-acidente. Sequela retardada. Termo inicial de pagamento: data indicada na perícia havida em Juízo como a da consolidação da lesão.... (Continua)