Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE LICENÇA SAÚDE. PERÍCIA REALIZADA PELO DMJ. AUSÊNCIA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE. ART. 128, I E 130 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.