principio causalidade embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Principio da causalidade. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Intimação da parte contrária. Ausência de prejuízo. Agravo interno não provido.

1 -"A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".(REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Embargos à execução. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Honorários. Principio da causalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

3 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EXECUTADO.

A sucumbência, para fins de atribuição da reponsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à instauração da demanda deve suportá-los. Declarada a prescrição intercorrente, incabível a fixação de verba honorária em favor do exequente, uma vez que não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação.... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

 ... (Continua)

5 - TJDF PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO.

1. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, o que caracteriza a adoção, como regra, do princípio da sucumbência. Nada obstante, há situações em que a demanda processual somente existe devido à ação exclusiva de uma das partes, o que foge à lógica comum de que o perdedor no mérito deva sempre arca com os honorários advocatícios. Para esses casos, temos o princípio da causalidade que determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa a instauração do processo ou ao incidente processual. O caso amolda-se à regra geral e não constitui hipótese excepcional apta a atrair o princípio da causalidade. ... (Continua)

6 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO QUANTUM. PARCIAL ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos por Elera Renováveis S/A e outros contra acórdão que acolheu embargos de declaração anteriormente apresentados, com fundamento no princípio da causalidade para atribuir os ônus sucumbenciais à parte embargada. Os embargantes alegam omissão quanto à fundamentação do princípio da causalidade e à fixação do percentual dos honorários advocatícios, requerendo o provimento dos embargos para suprir tais vícios. ... (Continua)

8 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - OMISSÃO CONSTATADA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Deve-se acolher os embargos de declaração diante de omissão quanto à impossibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de reconhecimento de prescrição intercorrente.... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. TRÍPLICE IDENTIDADE CONSTATADA. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no decisum, a teor do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

14 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. FIXAÇÃO HONORÁRIOS. PRINCÍPIO CAUSALIDADE. VÍCIO RECONHECIDO E SANADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO. CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO 1.955.189. MANTIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJDF Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Majoração de honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Suprimento de omissão sem alteração do resultado do julgamento. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. 

I. Caso em exame   ... (Continua)

17 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Condenação do réu ao pagamento dos ônus da sucumbência. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Procedência. Embargos infringentes acolhidos para esse fim.

18 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO. CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJDF EMENTA: Direito Processual Civil. Execução. Embargos de Declaração em Agravo Interno. Princípio da Causalidade. Sucumbência Mínima. Compensação. Honorários Sucumbenciais em Favor Da Fazenda Pública. Rediscussão de Matéria. Embargos não Providos.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - JULGAMENTO DO IRDR 1.0000.20.067928-0/003 - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Com o julgamento superveniente do IRDR 1.0000.20.067928-0/003, o Estado de Minas Gerais foi excluído do feito em razão de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação que pleiteia pensão por morte em face do IPSEMG. ... (Continua)

21 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. PARCIAL ACOLHIMENTO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, com alegações de nulidade do julgado por afronta ao princípio da não surpresa, contradição quanto à aplicação do princípio da causalidade e obscuridade relativa à fixação dos honorários advocatícios e ao proveito econômico obtido. Requer, ainda, a correção de erro material no relatório. ... (Continua)

22 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO. CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

23 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACÓRDÃO NÃO ALTERADO.

1. O que exige a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é o princípio da causalidade, pois este determina que se a parte foi indevidamente chamada a litigar e provocada a sua inclusão em Processo Judicial, aquela verba é devida. ... (Continua)

24 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AGRAVO INTERNO. RECURSO PROVIDO. 

I.- CASO EM EXAME  ... (Continua)

25 - TJDF EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Preclusão. Fundamento suficiente para manter o acórdão embargado não impugnado. Princípio da causalidade. Dissídio não demonstrado. Recurso a que se nega provimento.

1 - Tem incidência, por analogia, a Súmula 283/STF, na hipótese em que os embargos de divergência se referem a apenas um dos fundamentos do acórdão embargado quanto à ocorrência ou não de preclusão, deixando incólume o outro, suficiente, por si só, para mantê-lo. ... (Continua)

27 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. CACELAMENTO DE REGISTRO NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEMANDA QUE PODERIA TER SIDO EVITADA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS

1. Omisso o acórdão embargado com relação ao pedido subsidiário de aplicação do princípio da causalidade para a fixação dos encargos sucumbenciais, os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar o vício.... (Continua)

28 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DE DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão prolatado em agravo de instrumento que reformou decisão de primeira instância, reconhecendo a extinção parcial da execução fiscal em razão do pagamento de débitos e da ilegitimidade passiva em relação a determinadas CDAs. ... (Continua)

29 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos por Lélio Franqueiro e Luciano Franqueiro contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, excluindo os embargantes do polo passivo da lide. Alegam omissão do julgado quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais em favor de seus patronos, sob o princípio da causalidade. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Inovação recursal. Fundamento não atacado no recurso. Mérito. Obiter dictum. Inviabilidade dos embargos de divergência. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, o fundamento de mérito contido no acórdão embargado, mas proferido em obiter dictum, não caracteriza a divergência jurisprudencial, para o fim de autorizar a interposição de embargos de divergência. ... (Continua)

31 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. A embargante alega omissão quanto à observância do contraditório e da ampla defesa, bem como quanto à inaplicabilidade da condenação em honorários diante da perda superveniente do objeto da ação em virtude de acordo homologado. ... (Continua)

32 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA APÓS A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

33 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO POR ILEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACÓRDÃO NÃO ALTERADO. 

  ... (Continua)

34 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

35 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 

1. Os embargos de declaração cabem para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material (CPC, art. 1.022).  ... (Continua)

36 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão referente à condenação da ré em honorários advocatícios na ação cautelar apensa aos autos principais. Reconhecimento em razão do princípio da causalidade. Ré condenada a arcar com os ônus de sucumbência da ação em apenso. Fixação dos honorários naquela ação. Embargos acolhidos.

37 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 410/STJ. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

38 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

39 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO APÓS APRESENTAÇÃO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Contrato de promessa de compra e venda. Penhora. Intimação. Informação. Petição inicial. Suficiência. Embargos de terceiro. Ajuizamento. Desnecessidade. Princípio da causalidade. Sucumbência. Negócio jurídico bancário. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade.

«Tendo a embargante oposto embargos de terceiro, desnecessariamente, pois poderia ter atendido a determinação judicial e informado o juízo da situação da compra e venda do imóvel por simples petição nos autos da demanda executiva, merece arcar, em face do princípio da causalidade, com o pagamento dos ônus sucumbenciais. Apelação desprovida.... (Continua)

41 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. TEORIA DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95) . AUSENTE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

 ... (Continua)

42 - TJDF EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÕES EM APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

43 - TJDF PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO FORA DO PRAZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE NÃO CABIMENTO.   

1. Segundo o CPC, art. 1.022, podem ser opostos embargos de declaração se houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão.   ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALTERAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO.

Embargos de declaração interpostos pelo Banco BMG S/A. alegando erro material no acórdão referente à ação de cancelamento de cartão de crédito consignado, no qual se discutiu a responsabilidade pelo ônus da sucumbência. O embargante defende que, não havendo resistência ao pedido de cancelamento por parte da instituição financeira, o ônus não deveria recair sobre ela. ... (Continua)

45 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA FIXAÇÃO AUTÔNOMA EM SEDE RECURSAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos por O.A.R. em face de acórdão que, nos autos de Apelação Cível, rejeitou preliminar de carência da ação, reconheceu de ofício a perda superveniente do objeto da ação cautelar e extinguiu o feito com fulcro no CPC, art. 485, IV, deixando de fixar honorários sucumbenciais recursais por ausência de condenação na instância de origem. ... (Continua)

46 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

47 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB O RITO DA PRISÃO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Imposição de sucumbência ao exequente. Impossibilidade. Princípio da causalidade. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Honorários advocatícios em favor do executado. Impossibilidade. Princípio da causalidade. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Aplicação da súmula 168/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S/A. contra Comercial Eletro Virtual Ltda. Me objetivando o recebimento de crédito decorrente de confissão de dívida com garantia de nota promissória.... (Continua)

50 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. APLICAÇÃO ART. 90, §4º, CPC. VÍCIOS INOCORRENTES. REDISCUSSÃO MATÉRIA. INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. MULTA ART. 1.026, §2º, CPC. FIXADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)