Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. TEORIA DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95) . AUSENTE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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