Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACÓRDÃO NÃO ALTERADO.

1. O que exige a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é o princípio da causalidade, pois este determina que se a parte foi indevidamente chamada a litigar e provocada a sua inclusão em Processo Judicial, aquela verba é devida. ... (Continua)