Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. CACELAMENTO DE REGISTRO NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEMANDA QUE PODERIA TER SIDO EVITADA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS

1. Omisso o acórdão embargado com relação ao pedido subsidiário de aplicação do princípio da causalidade para a fixação dos encargos sucumbenciais, os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar o vício.... (Continua)