Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. PARCIAL ACOLHIMENTO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, com alegações de nulidade do julgado por afronta ao princípio da não surpresa, contradição quanto à aplicação do princípio da causalidade e obscuridade relativa à fixação dos honorários advocatícios e ao proveito econômico obtido. Requer, ainda, a correção de erro material no relatório. ... (Continua)