Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. APLICAÇÃO ART. 90, §4º, CPC. VÍCIOS INOCORRENTES. REDISCUSSÃO MATÉRIA. INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. MULTA ART. 1.026, §2º, CPC. FIXADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)