Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÕES EM APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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