Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 

1. Os embargos de declaração cabem para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material (CPC, art. 1.022).  ... (Continua)